Perguntas e Respostas

• BENEFICIO EMERGENCIAL

  Pergunta n° 56209, postada em 18/5/2020, às 17:57

  Autor(a): *** (Brasília - DF)

  Prezados, boa tarde! A MP 936 permite que o empregador e empregado poderá a qualquer tempo alterar os termos do acordo pactuado. O empregador Web ainda não possui essa opção de alterar e muitas empresas com a volta das atividades precisam modificar essa informação. A empresa não será penalizada, pois há amparo no MP. Mas como será feita essa modificação do acordo? Qual prazo a empresa terá para comunicar essa alteração? Como o ministério da economia acatará essa informação se não temos opção de informar a mudança? A empresa convocando o funcionário para trabalhar normalmente, se o portal não está atualizado para essa alteração, como o funcionário saberá que não pode sacar o valor total caso caia o pagamento?

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• RECEITA PJ X RECEITA PF

  Pergunta n° 56208, postada em 18/5/2020, às 17:54

  Autor(a): *** (Maringa - PR)

  Temos dúvida na conclusão da SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 429, DE 13 DE SETEMBRO DE 2017. Temos um cliente médico cooperado da Unimed (obrigatoriamente PF) com rendimentos provenientes do seu trabalho como pessoa física, atende aos conveniados do plano em seu consultório. Esse mesmo médico possui uma pessoa jurídica - uma vez que para determinados convênios firmados (outros além da Unimed) é obrigatório que emita Nota Fiscal - no mesmo endereço do consultório, praticando a mesma atividade (médica). Existe algum impedimento para esta prática? Ou seja, ser PF e PJ ao mesmo tempo? A PJ é tributada pelo Lucro Presumido e seu rendimento representa cerca de 40% enquanto a PF os outros 60% dos rendimentos apurados mensalmente pelo médico.

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• DIFERENÇA DE ALIQUOTA PRODUTO COM REDUÇAO DE BASE DE CALCULO

  Pergunta n° 56207, postada em 18/5/2020, às 17:41

  Autor(a): *** (Campinas - SP)

  Boa tarde, tenho um cliente do Simples Nacional que adquiriu um imobilizado fora do estado NCM : 84381000, este produto de acordo com o anexo I do convênio de ICMS 52/91 tem redução de base e calculo, nas operações internas a base fica reduzida de modo que a carga tributária é de 8,80%. Minha dúvida é, a diferença de alíquota é devida? desde já agradeço.

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• DEMONSTRAÇÕES CONSOLIDADAS

  Pergunta n° 56206, postada em 18/5/2020, às 16:00

  Autor(a): *** (Linhares - ES)

  Boa tarde. Quais as empresas estão obrigadas ao boloco K do Sped ECD? Todas as empresas controladoras ou somente as empresas controladoras com capital aberto (S.A)?

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• INFORMÁTICA NO SIMPLES

  Pergunta n° 56205, postada em 18/5/2020, às 12:27

  Autor(a): *** (Belo Horizonte - MG)

  Uma empresa optante pelo simples nacional, com objetivo no contrato social: prestação de serviços de consultoria em tecnologia da informação. CNPJ com o CNAE 62.04-0-00 - Consultoria em tecnologia da informação e 62.09-1-00 - Suporte técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da informação. Somente pode ser tributado o DAS no Simples no Anexo III se o fator R for superior a 28%? Existe alguma atividade de TI tributado diretamente no a Anexo III sem depender do fator R?

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• ITCMD – IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO - INTRA‎

  Pergunta n° 56204, postada em 18/5/2020, às 10:19

  Autor(a): *** (Vitória Da Conquista - BA)

  Qual o valor da Alíquota, no estado da Bahia, para um bem que foi doado em 2015?

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• SIMPLES NACIONAL: PARCELAMENTOS JUNTO À RFB E PGFN - PERT X PARCELAMENTO TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA LEI Nº 13.988

  Pergunta n° 56203, postada em 18/5/2020, às 10:14

  Autor(a): *** (São Roque - SP)

  Empresa tributada pelo regime de Simples Nacional já vem pagando normalmente, sem nenhum atraso os parcelamentos do PERT junto à RFB e PGFN, e também de parcelamentos ordinários, poderá fazer a migração desses parcelamentos PERT e os parcelamentos ordinários/normais para o novo parcelamento nas condições previstas na Lei de Transação Tributária nº 13.988/2020 e de acordo com as portarias da PGFN 9.917 e 9.924? Sem mais, agradecemos pela atenção de sempre, pedimos por gentileza, mencionar as fundamentações legais e se possível informar jurisprudências fiscais, o qual já agradecemos antecipadamente.

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• PARCELAMENTOS JUNTO À RFB E PGFN - PERT X PARCELAMENTO TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA LEI Nº 13.988

  Pergunta n° 56202, postada em 18/5/2020, às 10:09

  Autor(a): *** (São Roque - SP)

  Empresa já vem pagando normalmente, sem nenhum atraso os parcelamentos do PERT junto à RFB e PGFN, poderá fazer a migração desses parcelamentos PERT para o novo parcelamento nas condições previstas na Lei de Transação Tributária nº 13.988/2020 e de acordo com as portarias da PGFN 9.917 e 9.924? Sem mais, agradecemos pela atenção de sempre, pedimos por gentileza, mencionar as fundamentações legais e se possível informar jurisprudências fiscais, o qual já agradecemos antecipadamente.

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• SIMPLES NACIONAL X PARCELAMENTOS NA RFB EM ATRASO

  Pergunta n° 56201, postada em 18/5/2020, às 10:02

  Autor(a): *** (São Roque - SP)

  Empresa tributada pelo regime de Simples Nacional, possui 2 tipos de parcelamentos, um parcelamento junto à RFB e outro parcelamento junto à PGFN referente PERT, já vem pagando esse parcelamento a mais de um ano sem atraso, nunca atrasou nenhum mês, porém nesse período de pandemia da crise Covid-19, não pagou os parcelamentos dos vencimentos de Março/2020 nem de Abril/2020 e não vai pagar o de Maio/2020, pois a empresa não está faturando desde o início da pandemia. Perguntas: 1. A RFB e a PGFN tem normas de suspensão e de prorrogação de prazos desses vencimentos atrasados? 2. A RFB e a PGFN tem normas de suspensão de não exclusão dos parcelamentos por atrasos de pagamentos, atrasos excepcionais devido à pandemia crise Covid-19? 3. No caso da empresa Simples Nacional atrasar 3 parcelas consecutivas ou alternadas, poderá ser excluída do parcelamento do PERT pela RFB e pela PGFN? Se sim, poderá ser excluída dos parcelamentos mesmo no período da pandemia crise Covid-19...[continua]

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• AVALIAÇÃO A VALOR JUSTO DE ATIVOS X ADIÇÃO NO LALUR E NO LACS INDEPENDENTEMENTE DA REALIZAÇÃO

  Pergunta n° 56200, postada em 18/5/2020, às 09:47

  Autor(a): *** (São Roque - SP)

  Empresa tributada pelo Lucro Real, mediante laudo técnico de avaliação de bens do ativo, contabilizou a respectiva avaliação a valor justo de ativos em subcontas do ativo e no patrimônio líquido e no balanço final do trimestre de acordo com o CPC nº 46, a seguir a empresa adicionou no LALUR e no LACS o respectivo valor da AVJ - Avaliação a Valor Justo, independentemente da efetiva realização dos bens objeto de avaliação, ou seja, independentemente da realização por depreciação, alienação ou por qualquer outro motivo de baixa dos bens, fez adição no LALUR e no LACS por espontaneidade. Perguntas: 1. A empresa pode, por espontaneidade adicionar no LALUR e no LACS o valor da AVJ sem ter realizado por depreciação, alienação ou por qualquer outro motivo de baixa, ou seja, a empresa já ofereceu à tributação do IRPJ e CSLL? 2. Se sim, então todo o valor que venha a ser depreciado ou alienado dos bens, o valor da AVJ passa a ser dedutível, pois a empresa já adicionou o respe...[continua]

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