Perguntas e Respostas

• PARCELAMENTO TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA - RFB - LEI 13.988

  Pergunta n° 56229, postada em 21/5/2020, às 08:48

  Autor(a): *** (São Roque - SP)

  Empresa tributada pelo Lucro Real está devendo tributos desde o ano passado até o mês de Maio/2020, está devendo IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, cujos débitos foram declarados na DCTF e na EFD Contribuições, esses débitos fiscais não foram ainda cobrados pela RFB e nem foram cobrados ainda em dívida ativa pela PGFN, ainda não estão sob fiscalização e nem em processo de execução fiscal. Perguntas: 1. A empresa pode pedir parcelamento desses tributos atrasados com base na Lei nº 13.988/2020 e aproveitar os descontos de juros e multas previstos na referida Lei de transação tributária? 2. Qual é a norma legal de instrução normativa ou portaria da RFB referente parcelamento tributário com base na Lei de transação tributária nº 13.988/2020? 3. A empresa também está devendo contribuições previdenciárias patronais e outros encargos da guia de INSS, ainda não está sendo cobrada pela RFB e nem pela PGFN. A empresa pode parcelar as contribuições previdenciárias de acordo com a Lei n...[continua]

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• AFASTADO/APOSENTADO

  Pergunta n° 56228, postada em 21/5/2020, às 08:38

  Autor(a): *** (Lages - SC)

  O funcionário faz mais de 6 anos que esta afastado pelo INSS ou seja já foi convertido em aposentadoria, nossa duvida em questão aos direitos trabalhista dela quando ela vai receber e podemos fazer o desligamento da mesma ou ela pode solicitar a demissão?

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• TRANSFERÊNCIA EMPREGADOS CARTÓRIO

  Pergunta n° 56227, postada em 21/5/2020, às 08:35

  Autor(a): *** (Lages - SC)

  Referente a transferência de funcionário que trabalham em cartório com CNPJ e conforme instrução Tribunal os funcionários tem que ser transferido para CEI do cartorário pode ser feito esta transferência perante a Caixa e o MTE.

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• APLICAÇÃO FINANCEIRA

  Pergunta n° 56226, postada em 21/5/2020, às 08:30

  Autor(a): *** (Brasília - DF)

  Qual a tributação que incide sobre aplicação financeira de empresa do regime lucro presumido?

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• GRAVIDA LOCAL INSALUBRE

  Pergunta n° 56225, postada em 21/5/2020, às 08:22

  Autor(a): *** (Lages - SC)

  A funcionaria esta grávida e trabalha em local insalubre, a empresa tem que remanejar ela de função ela continua recebendo insalubridade?

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• DOAÇÕES RECEBIDAS

  Pergunta n° 56224, postada em 21/5/2020, às 08:02

  Autor(a): *** (Piracicaba - SP)

  Bom dia!! Empresa Lucro Real - Faculdade, estará realizando alguns dias de palestras, a proposta é que seja cobrado uma taxa de inscrição, esses valores será para compra de mantimentos para serem doados, a população local. Os valores serão creditados na conta de meu cliente, a empresa terá que pagar por esses valores recebidos, uma vez que será apenas um repasse? Grata

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• E-SOCIAL - SUSPENÇÃO DE CONTRATO DE TRABALHO

  Pergunta n° 56223, postada em 20/5/2020, às 16:43

  Autor(a): *** (Parnamirim - RN)

  Boa tarde, Senhores! A suspensão do contrato de trabalho é obrigatório informar no e-social? Se sim, todas as empresas são obrigadas? Grato, José Wdson

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• INSS OBRA RESPONSÁVEL PESSOA FÍSICA

  Pergunta n° 56222, postada em 20/5/2020, às 16:37

  Autor(a): *** (Parnamirim - RN)

  Boa tarde! O recolhimento do INSS sobre uma construção, quando o responsável pela obra é uma pessoa física, precisa abrir um CEI para obra? E se pessoa física pode contratar com anotações em carteira de trabalho? Grato, Jose Wdson

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• EMPREGADO DOMÉSTICO - PEDREIRO

  Pergunta n° 56221, postada em 20/5/2020, às 16:34

  Autor(a): *** (Parnamirim - RN)

  Boa tarde, Senhores! Uma pessoa física cadastrou 3 empregados como doméstico que trabalha em sua residência, sendo um Doméstico de fato, um outro como motorista e outro como Pedreiro para serviços de manutenção da casa. Portanto nos enviou para cadastrar na e-social empregado doméstico. Isso é possível? Grato, Jose Wdson

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• PIS/COFINS

  Pergunta n° 56220, postada em 20/5/2020, às 11:55

  Autor(a): *** (Ribeirão Preto - SP)

  Resposta n° 59289, postada em 18/5/2020, às 23:20 Autor(a): Suporte (Brasília - DF) Conforme § 2º do artigo 3º da Lei nº 10.485/2002, ficam reduzidas a 0% (zero por cento) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, relativamente à receita bruta auferida por comerciante atacadista ou varejista, com a venda de autopeças relacionadas nos anexos I e II desta Lei, independentemente do regime de tributação da pessoa jurídica. Portanto, sobre a receita bruta de revenda de autopeças relacionadas nos citados anexos aplicar-se-á alíquotas 0 (zero) de PIS e COFINS. Se aplicar-se-á alíquotas 0 (zero) de PIS e COFINS, não há que se falar em alíquotas de 0,65% e 3%. Lei nº 10.485/2002: Art. 3º ................ ........................... § 2º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, relativamente à receita bruta auferida por comerciante atacadista ou varejista, com a venda dos produtos de que trata: (.....[continua]

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