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10/07/2017 EMPREGADA DEMITIDA NUM SÁBADO À NOITE SERÁ INDENIZADA POR DANO MORAL - O comunicado ocorreu às 23h, durante o repouso da trabalhadora.
10/07/2017 PORTARIA MTB Nº 873, DE 6 DE JULHO DE 2017 - Altera a Norma Regulamentadora n.º 12 (NR-12) - Segurança no Trabalho em Má- quinas e Equipamentos e dá nova redação ao Anexo I, que dispõe sobre distâncias de segurança e requisitos para o uso de detectores de presença optoeletrônicos, em sua alínea C, que estabelece requisitos para uso de sistemas de segurança de detecção multizona - AOPD multizona em dobradeiras hidráulicas, ao Anexo IV (Glossário), ao Anexo VIII, que dispõe sobre Prensas e Similares, e ao Anexo IX, que dispõe sobre Injetora de Materiais Plásticos, da NR-12.
10/07/2017 ICMS/SP. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS. AQUISIÇÃO DE MERCADORIA POR CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE DE OUTRO ESTADO PARA ENTREGA EM LOCAL DE OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL EM ESTADO DIFERENTE DA SEDE DO ADQUIRENTE - Empresas dedicadas à construção civil.
10/07/2017 ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL (ECF). ENTIDADES IMUNES E ISENTAS - A partir do ano-calendário 2015, todas as pessoas jurídicas imunes ou isentas estão obrigadas a entregar a Escrituração Contábil Fiscal (ECF), de forma centralizada pela matriz.
10/07/2017 ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL (ECF). PESSOAS JURÍDICAS OBRIGADAS - Pessoas jurídicas obrigadas ao preenchimento e envio da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), de forma centralizada pela matriz.
10/07/2017 ARQUIVOS XSD DA EFD-REINF VERSÃO 1.1.01 - Foram publicados arquivos XSD da EFD-Reinf versão 1.1.01, compatíveis com a versão 1.1 dos leiautes.
10/07/2017 PORTARIA CONJUNTA RFB/SCS Nº 2.362, DE 6 DE JULHO DE 2017 - Altera a Portaria Conjunta RFB/SCS nº 1.908, de 19 de julho de 2012, que institui o Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv) e dá outras providências.
07/07/2017 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.715, DE 06 DE JULHO DE 2017 - Dispõe sobre a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício de 2017.
07/07/2017 RESOLUÇÃO CGES Nº 10, DE 5 DE JULHO DE 2017 - Dispõe sobre a aprovação de nova versão dos Leiautes do eSocial.
07/07/2017 JUSTIÇA DO TRABALHO TORNA DEFINITIVA LIMINAR QUE AUTORIZOU REDUÇÃO DA JORNADA DE EMPREGADA PARA ACOMPANHAR FILHO COM SÍNDROME DE DOWN EM TERAPIAS - A decisão determinou a redução, pela metade, da jornada de trabalho – sem diminuir a remuneração – de uma empregada pública para que ela pudesse acompanhar o filho com Síndrome de Down em terapias estimulativas.
07/07/2017 ICMS/SP. REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO PELO ICMS PARA CONTRIBUINTES QUE TENHAM COMO ATIVIDADE O COMÉRCIO VAREJISTA DE CARNES (AÇOUGUES) - Governo do Estado de São Paulo institui regime especial de tributação pelo ICMS para contribuintes que tenham como atividade o comércio varejista de carnes (açougues).
07/07/2017 ICMS/PE. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS SUJEITAS AO ICMS ANTECIPADO - Procedimentos a serem observados pelos contribuintes do ICMS do Estado de Pernambuco referente ao recolhimento do ICMS antecipado relativo à entrada, no referido Estado, de mercadoria ou bem procedentes de outra Unidade da Federação, a partir de 01/07/2017.
07/07/2017 ICMS/SP. OPERAÇÕES COM RESÍDUOS DE MATERIAIS - Obrigatoriedade de emissão de documento fiscal relativo à entrada em estabelecimento industrial.
07/07/2017 ICMS/SP. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OPERAÇÕES COM PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - Aquisição de produtos alimentícios, relacionados no § 1º do artigo 313-W do RICMS/SP, por restaurantes que irão utilizá-los como insumos na preparação de refeições.
07/07/2017 LEI Nº 13.463, DE 6 DE JULHO DE 2017 - Dispõe sobre os recursos destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de Requisições de Pequeno Valor (RPV) federais.
06/07/2017 PERNOITE NA CABINE DO CAMINHÃO INAPROPRIADA PARA O DESCANSO - Empregador terá que indenizar motorista que não tinha condições apropriadas para descanso.
06/07/2017 ICMS/SP. CONTRIBUINTE DO ICMS QUE EXERCER ATIVIDADE ECONÔMICA DE FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO, TAL COMO A DE BAR, RESTAURANTE, LANCHONETE, PASTELARIA, CASA DE CHÁ, DE SUCO, DE DOCES E SALGADOS, CAFETERIA OU SORVETERIA - Regime Especial de apurar o ICMS devido mensalmente mediante a aplicação do percentual de 3,2% sobre a receita bruta auferida no período, em substituição ao regime normal de apuração do ICMS.
06/07/2017 CPRB. REONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTOS, A PARTIR DE 01/07/2017 - Segmentos de atividades econômicas que podem continuar contribuindo para a Previdência Social com base na receita bruta e respectivas alíquotas aplicáveis, a partir de 01/07/2017.
06/07/2017 IRPJ, CSLL, PIS/PASEP E COFINS. PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. ALIENAÇÃO. RECEITA OBTIDA - Receita obtida na alienação de participação societária de caráter “não permanente” e “permanente” por pessoa jurídica que tenha como um de seus objetos sociais a compra e venda de participações societárias.
05/07/2017 HORAS EXTRAS. TRABALHO EM REGIME DE TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - JT-MG reconhece validade de norma coletiva sobre valor do salário-hora para cálculo de horas extras.

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