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17/07/2017 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COAE Nº 3, DE 14 DE JULHO DE 2017 - Institui formulário digital para a apresentação de informações pelos interessados em solicitar alteração cadastral e baixa no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ a ser utilizado por empresas domiciliadas no exterior e nacionais nos casos em que especifica.
17/07/2017 REFORMA TRABALHISTA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR MEIO DE ACORDO ENTRE EMPREGADO E EMPREGADOR - Visando coibir o consagrado acordo informal, pelo qual é feita a demissão sem justa causa, para que o empregado possa receber o seguro-desemprego e o saldo depositado na conta no FGTS, com a posterior devolução do valor correspondente à multa do FGTS ao empregador, a reforma trabalhista legalizou a rescisão do contrato de trabalho por meio de acordo entre empregado e empregador.
17/07/2017 TST DIVULGA NOVOS VALORES DOS LIMITES DE DEPÓSITO RECURSAL - Os novos limites passam a vigorar a partir de 1º de agosto.
17/07/2017 EMPREGADA GRÁVIDA. FALTAS AOS SEM SERVIÇO SEM JUSTIFICATIVAS. JUSTA CAUSA - Justiça do Trabalho confirma justa causa a gestante por atrasos e faltas ao serviço.
16/07/2017 REFORMA TRABALHISTA. FÉRIAS - As férias poderá ser dividida em até 3 períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a 14 dias corridos. Os demais períodos não podem ter menos de 5 dias corridos cada um.
14/07/2017 IRPJ. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS, INCLUSIVE NÃO OPERACIONAIS. CONSIDERAÇÕES GERAIS - Limite, prejuízos não operacionais; mudança de controle societário e de ramo de atividade; incorporação, fusão e cisão; sociedade em conta de participação (SCP); atividade rural; e prejuízos fiscais incorridos no exterior.
14/07/2017 REFORMA TRABALHISTA. CONVENÇÕES COLETIVAS E ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO - A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho passam a ter prevalência sobre a lei, nas hipóteses previstas na novel legislação.
14/07/2017 REFORMA TRABALHISTA. LEI Nº 13.467, DE 13 DE JULHO DE 2017 - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
13/07/2017 INSS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INDÚSTRIA COM ATIVIDADE COMERCIAL NAS FILIAIS. FPAS. ENQUADRAMENTO - Como deve ser feito o enquadramento no código FPAS da pessoa jurídica que exerce atividade industrial declarada como principal em seus atos constitutivos e no CNPJ e desenvolve, concomitantemente, atividade comercial em suas filiais?
13/07/2017 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.716, DE 12 DE JULHO DE 2017 - Disciplina a aplicação da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF), na aquisição de veículo destinado ao transporte individual de passageiros (táxi).
12/07/2017 SIMPLES NACIONAL. VENDA DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. GANHOS DE CAPITAL. NOVAS REGRAS A PARTIR DE 16/06/2017 E ALÍQUOTAS DO IRPJ TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2017 - Forma de tributação do ganho de capital auferido por ME ou EPP optante pelo regime tributário do Simples Nacional em decorrência de alienação de bem do ativo imobilizado, “com importante alteração na legislação”, a partir de 16/06/2017, bem como novas alíquotas com vigência a partir de 1º de janeiro de 2017.
11/07/2017 CPRB. ATIVIDADES E ALÍQUOTAS, A PARTIR DE 01/07/2017 - Empresas que poderão contribuir com base na receita bruta, em substituição às contribuições sobre folha de salários, a partir de 01/07/2017, com as respectivas alíquotas.
11/07/2017 INTERVALO DE 15 MINUTOS. ART. 384 DA CLT - O intervalho de 15 minutos previsto no artigo 384 da CLT também se aplica aos empregados?
11/07/2017 COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO RELATIVO A CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - Procedimentos para a compensação de crédito previdenciário, inclusive do decorrente de decisão judicial transitada em julgado.
11/07/2017 COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO RECONHECIDO JUDICIALMENTE - Compensação de créditos relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), reconhecidos por sentença judicial transitada em julgado.
11/07/2017 PIS/PASEP E COFINS. PRODUTOS DESTINADOS AO USO EM HOSPITAIS, CLÍNICAS E CONSULTÓRIOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS, CAMPANHAS DE SAÚDE REALIZADAS PELO PODER PÚBLICO, LABORATÓRIO DE ANATOMIA PATOLÓGICA, CITOLÓGICA OU DE ANÁLISES CLÍNICAS - Receita Federal esclarece que alíquotas zero de PIS/PASEP e COFINS sobre produtos destinados ao uso em hospitais, clínicas e consultórios médicos e odontológicos, campanhas de saúde realizadas pelo poder público, laboratório de anatomia patológica, citológica ou de análises clínicas, só se aplica ao regime não cumulativo das contribuições.
11/07/2017 ECF. CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS - Os condomínios em edificações constituídos de co-proprietários de imóveis residenciais e comerciais estão obrigados à apresentar a Escrituração Contábil Fiscal (ECF)?
11/07/2017 VENDEDOR DE AUTOPEÇAS NÃO CONSEGUE ENQUADRAMENTO COMO OPERADOR DE TELEMARKETING - A função exclusiva de telefonista tem direito à jornada limite de 6h diárias.
11/07/2017 OMISSÃO DO EMPREGADOR EM ASSINAR A CTPS DE EMPREGADO - Justiça do Trabalho aplica justa causa em empregador que levou mais de um ano para assinar carteira de trabalho de empregado.
11/07/2017 SCP. ECF - Responsabilidade pela transmissão da ECD das Sociedades em Conta de Participação (SCP).

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