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21/07/2017 IRPJ, CSLL, PIS/PASEP E COFINS. INDENIZAÇÃO POR RESCISÃO DE CONTRATO - Importâncias recebidas ou creditadas por pessoa jurídica correspondentes a multas e qualquer outra vantagem, ainda que a título de indenização, em virtude de rescisão de contrato.
21/07/2017 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.719, DE 19 DE JULHO DE 2017 - Dispõe sobre a tributação relacionada às operações de aporte de capital de que trata o art. 61-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Investidores-anjo).
21/07/2017 DECRETO Nº 9.101, DE 20 DE JULHO DE 2017 - Altera o Decreto nº 5.059, de 30 de abril de 2004, e o Decreto nº 6.573, de 19 de setembro de 2008, que reduzem as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre a importação e a comercialização de gasolina, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo (GLP), querosene de aviação e álcool.
20/07/2017 PIS/PASEP E COFINS. COMBUSTÍVEIS. NOVAS ALÍQUOTAS - O presidente da República, Michel Temer, assinou nesta quinta-feira decreto aumentando as alíquotas de PIS/Cofins sobre combustíveis.
20/07/2017 ALTERAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DE TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO PARA JORNADA FIXA. VALIDADE - Justiça do Trabalho considera válida alteração de turnos ininterruptos para turnos fixos.
20/07/2017 ICMS. CONFAZ. PROTOCOLOS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E OUTROS ASSUNTOS - CONFAZ divulga diversos protocolos sobre substituição tributária, simplificação dos procedimentos de fiscalização nos Postos Fiscais etc.
20/07/2017 ICMS. CONFAZ. AJUSTES E CONVÊNIOS. DIVERSOS - CONFAZ divulga ajustes e convênios que dispõem sobre documentos fiscais, substituição tributária, isenção, parcelamento etc.
20/07/2017 ATO COTEPE/ICMS Nº 38, DE 19 DE JULHO DE 2017 - Divulga planilha eletrônica com informações gerais do regime da substituição tributária relativas ao Estado de São Paulo.
20/07/2017 IRPJ, CSLL, PIS/PASEP E COFINS. VALORES CORRESPONDENTES A CRÉDITOS CONTRA A UNIÃO, RELATIVOS A TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES PAGOS, QUE TENHAM SIDO CONSIDERADOS INCONSTITUCIONAIS OU ILEGAIS POR FORÇA DE SENTENÇA JUDICIAL - Valores correspondentes a créditos contra a União, relativos a tributos e contribuições pagos, que tenham sido considerados inconstitucionais ou ilegais por força de sentença judicial, constituem receita tributável ou não pelo IRPJ, CSLL, PIS/PASEP e COFINS?
20/07/2017 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.718, DE 18 DE JULHO DE 2017 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.548, de 13 de fevereiro de 2015, que dispõe sobre o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).
19/07/2017 REFORMA TRABALHISTA. EMPREGADOR QUE MANTIVER EMPREGADO NÃO REGISTRADO. MULTA - O empregador que mantiver empregado não registrado ficará sujeito à multa de R$ 3.000,00 por empregado não registrado; no caso de reincidência, a multa será de R$ 6.000,00 por empregado.
19/07/2017 REFORMA TRABALHISTA. CONTRATO DE TRABALHO EM REGIME DE TEMPO PARCIAL - Entre outras alterações, a definição de trabalho em tempo parcial é mudada, de um mínimo de 25 horas semanais para 30 horas semanais.
19/07/2017 LIVROS DIÁRIO E RAZÃO. PRAZOS LEGAIS PARA CONSERVAÇÃO E GUARDA - Por quanto tempo devem ser guardados os livros Diário e Razão?
18/07/2017 ICMS/RJ. FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA E ÀS DESIGUALDADES SOCIAIS (FECP) - Forma de pagamento da parcela do adicional, relativo ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP), bem assim como apurar o valor devido ao FECP e informá-lo na EFD-ICMS/IPI.
18/07/2017 PIS/PASEP E COFINS. CRÉDITOS. PESSOA JURÍDICA INDUSTRIAL. GASTOS QUE PODEM GERAR CRÉDITOS E GASTOS QUE NÃO GERAM CRÉDITOS DAS CONTRIBUIÇÕES - COSIT da Receita Federal esclarece diversos pontos sobre a apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS por pessoa jurídica industrial.
18/07/2017 TRIBUTOS FEDERAIS. RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO, RESSARCIMENTO E REEMBOLSO - Receita Federal edita norma legal que estabelece novas regras sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso.
18/07/2017 REFORMA TRABALHISTA. GRUPO ECONÔMICO - Novo conceito de grupo econômico, para fins de responsabilidade solidária de empresas do mesmo grupo empresarial.
18/07/2017 DECRETO Nº 9.094, DE 17 DE JULHO DE 2017 - Dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e da autenticação em documentos produzidos no País e institui a Carta de Serviços ao Usuário.
18/07/2017 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.717, DE 17 DE JULHO DE 2017 - Estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
17/07/2017 VALE PRESENTE, CARTÃO PRESENTE OU VALE PRODUTO. ASPECTOS CONTÁBEIS E FISCAIS - Procedimentos fiscais e contábeis a serem observados na utilização de cartão presente, vale presente ou vale produto, que consiste em um comprovante pré-pago, adquirido pelo cliente, para oferecer a terceiro, que escolherá a mercadoria (aquisição de produtos diversos), quando lhe convier.

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