Por meio do Despacho nº 106, de 19 de julho de 2017, publicado na edição do DOU de 20/07/2017, a Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ publica os seguintes Protocolos ICMS celebrados entre as Secretarias de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados indicadas em seus textos:

I - PROTOCOLO ICMS Nº 21, DE 14 DE JULHO DE 2017, que altera o Protocolo ICMS 10/92, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina premix ou post-mix;

II - PROTOCOLO ICMS Nº 22, DE 14 DE JULHO DE 2017, que altera o Protocolo ICMS 16/85, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com lâmina de barbear, aparelho de barbear descartável e isqueiro;

III - PROTOCOLO ICMS Nº 23, DE 14 DE JULHO 2017, que altera o Protocolo ICM 11/85, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cimento de qualquer espécie;

IV - PROTOCOLO ICMS Nº 24, DE 14 DE JULHO DE 2017, que altera o Protocolo ICMS 20/05, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com sorvetes e com preparados para fabricação de sorvete em máquina;

V - PROTOCOLO ICMS Nº 25, DE 14 DE JULHO DE 2017, que altera o Protocolo ICMS 26/04, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com rações para animais domésticos;

VI - PROTOCOLO ICMS Nº 26, DE 14 DE JULHO DE 2017, que altera o Protocolo ICMS 41/08, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças;

VII - PROTOCOLO ICMS Nº 27, DE 14 DE JULHO DE 2017, que altera o Protocolo ICMS 84/11, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos;

VIII - PROTOCOLO ICMS Nº 28, DE 14 DE JULHO DE 2017, que dispõe sobre a revogação do Protocolo ICMS 10/91, de 17 de maio de 1991, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com tomate in natura;

IX - PROTOCOLO ICMS Nº 29, DE 14 DE JULHO DE 2017, que dispõe sobre a adesão do Estado do Ceará ao Protocolo ICMS 51/15, que dispõe sobre simplificação dos procedimentos de fiscalização nos Postos Fiscais de controle de mercadorias em trânsito, relacionados às empresas de Transportes e Veículos de Cargas, participantes do Projeto Canal Verde Brasil-ID;

X - PROTOCOLO ICMS Nº 30, DE 14 DE JULHO DE 2017, que altera o Protocolo ICMS 64/15, que dispõe sobre remessas de petróleo bruto para formação de lote para posterior exportação;

XI - PROTOCOLO ICMS Nº 31, DE 14 DE JULHO DE 2017, que dispõe sobre a adesão do Estado de Alagoas às disposições do Protocolo ICMS 51/15, que dispõe sobre simplificação dos procedimentos de fiscalização nos Postos Fiscais de controle de mercadorias em trânsito, relacionados às empresas de Transportes e Veículos de Cargas, participantes do Projeto Canal Verde Brasil-ID;

XII - PROTOCOLO ICMS Nº 32, DE 14 DE JULHO DE 2017, que altera o Protocolo ICMS 55/13, que dispõe sobre medidas que visam controlar a circulação de café em grão cru ou em coco entre as unidades federadas que identifica;

XIII - PROTOCOLO ICMS Nº 33, DE 14 DE JULHO DE 2017, que dispõe sobre a remessa de cana-de-açúcar do Estado de Sergipe, para industrialização no Estado de Alagoas, com suspensão do imposto;

XIX - PROTOCOLO ICMS Nº 34, DE 14 DE JULHO DE 2017, que altera o Protocolo ICMS 17/13, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.