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03/07/2017 PIS/COFINS. CUMULATIVIDADE. BASE DE CÁLCULO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - Reembolso de despesas em face de reparação de bens sob garantia do representado.
03/07/2017 PIS/COFINS. COMERCIALIZAÇÃO DE PEDRA BRITADA, AREIA PARA CONSTRUÇÃO CIVIL E AREIA DE BRITA. REGIME DE INCIDÊNCIA - Qual é o regime de incidência da Contribuição Para o PIS/PASEP e da COFINS a ser aplicado sobre as receitas decorrentes de operações de comercialização de pedra britada, de areia para construção civil e de areia de brita?
30/06/2017 IRPF. CUSTO DE AQUISIÇÃO. DESPESAS QUE INTEGRAM O CUSTO DE AQUISIÇÃO DE BENS IMÓVEIS. GASTOS COM ESCRITURA PÚBLICA E REGISTRO DE IMÓVEIS. ADMISSIBILIDADE - Gastos realizados com escritura pública e registro de imóvel, desde que o ônus tenha sido do adquirente, e os dispêndios sejam comprovados com documentação hábil e idônea, podem integrar o custo de aquisição de bens imóveis.
30/06/2017 IRPJ/CSLL. LUCRO REAL. GANHO DE CAPITAL. BENS DO ATIVO NÃO CIRCULANTE (IMOBILIZADO, INVESTIMENTO E INTANGÍVEL). VENDAS A PRAZO. DIFERIMENTO DA RECEITA. MOMENTO DO RECONHECIMENTO - Receita Federal esclarece sobre a possibilidade de diferimento da tributação da receita decorrente do ganho de capital na alienação a prazo de bens do ativo não circulante, classificados como imobilizado, investimento e intangível.
30/06/2017 PIS/PASEP E COFINS. DIREITO DE CREDITAMENTO. BENFEITORIAS. IMÓVEIS DE TERCEIROS - Hipótese em que os dispêndios com benfeitorias em imóveis de terceiros geram direito a crédito das contribuições.
30/06/2017 PIS/PASEP E COFINS. CRÉDITOS. FRETE NA IMPORTAÇÃO - Hipóteses em que os dispêndios da pessoa jurídica importadora com serviços de transporte (frete) da mercadoria importada geram direito a créditos das contribuições.
30/06/2017 PORTARIA MF Nº 307, DE 29 DE JUNHO DE 2017 - Altera a Portaria MF nº 307, de 17 de julho de 2014, que dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de loja franca em fronteira terrestre.
30/06/2017 PORTARIA PGFN Nº 690, DE 29 DE JUNHO DE 2017 - Dispõe sobre o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) de que trata a Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, para os débitos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
29/06/2017 ICMS/DF. GORJETAS. EMISSÃO E ESCRITURAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS - SEF/DF estabelece os procedimentos a serem observados na emissão e escrituração de documentos fiscais, relativos ao fornecimento de alimentação e bebidas por bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares que incluam a cobrança adicional sobre o valor da conta para fins rateio entre os empregados (gorjeta).
29/06/2017 PIS/PASEP E COFINS. VENDAS DE DESPERDÍCIOS, RESÍDUOS OU APARAS. SUSPENSÃO DAS CONTRIBUIÇÕES - Suspensão do pagamento do PIS/PASEP e da COFINS e aproveitamento de créditos das contribuições.
29/06/2017 ICMS-ST. NORMAS GERAIS A SEREM APLICADAS AOS REGIMES DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E DE ANTECIPAÇÃO DO ICMS COM ENCERRAMENTO DE TRIBUTAÇÃO, RELATIVOS ÀS OPERAÇÕES SUBSEQUENTES, INSTITUÍDOS POR CONVÊNIOS OU PROTOCOLOS FIRMADOS ENTRES OS ESTADOS E O DF - CONFAZ altera o Convênio ICMS 52/17, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.
29/06/2017 ICMS/RS. OPERAÇÕES DE SAÍDAS A TÍTULO DE BONIFICAÇÃO DE ARROZ BENEFICIADO. REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Estado do Rio Grande do Sul altera o RICMS/RS para incluir as operações de saídas a título de bonificação no benefício da redução de base de cálculo do ICMS nas saídas interestaduais de arroz beneficiado.
29/06/2017 CIRCULAR BACEN Nº 3.837, DE 27 DE JUNHO DE 2017 - Altera a Circular nº 3.689, de 16 de dezembro de 2013, que regulamenta, no âmbito do Banco Central do Brasil, as disposições sobre o capital estrangeiro no País e sobre o capital brasileiro no exterior.
28/06/2017 IRRF. ADICIONAL DE UM TERÇO DAS FÉRIAS - Empregador está autorizado a deixar de reter o imposto sobre a renda incidente sobre o adicional de um terço das férias quando agregado a pagamento de férias, simples ou proporcionais, vencidas e não gozadas, convertidas em pecúnia, em razão de rescisão do contrato de trabalho.
28/06/2017 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.714, DE 26 DE JUNHO DE 2017 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.508, de 4 de novembro de 2014, que dispõe sobre o parcelamento de débitos apurados no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil e revoga a Instrução Normativa RFB nº 1.229, de 21 de dezembro de 2011.
28/06/2017 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.713, DE 26 DE JUNHO DE 2017 - Dispõe sobre o parcelamento de débitos devidos pelo Microempreendedor Individual, apurados na forma do Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (Simei).
27/06/2017 PAGAMENTO DE SALÁRIO. FICHA FINANCEIRA. DISPENSA DE ASSINATURA - Fichas financeiras são suficientes para comprovar remuneração do empregado e dispensam assinatura.
27/06/2017 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 19, DE 26 DE JUNHO DE 2017 - Dispõe sobre a instituição de códigos de receita para os casos que especifica.
27/06/2017 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 18, DE 26 DE JUNHO DE 2017 - Dispõe sobre a instituição de código de receita para o caso que especifica.
27/06/2017 LEI Nº 13.460, DE 26 DE JUNHO DE 2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.

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