PORTARIA PGFN Nº 690, DE 29 DE JUNHO DE 2017 - Dispõe sobre o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) de que trata a Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, para os débitos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Texto publicado em 30/6/2017 às 10h29m.
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