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21/06/2017 PIS/PASEP E COFINS. OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL, AINDA QUE TRIBUTADAS PELO LUCRO REAL. REGIME DE TRIBUTAÇÃO - Receitas decorrentes da execução por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil.
21/06/2017 PIS/PASEP E COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. ENERGIA ELÉTRICA. RATEIO DE DISPÊNDIOS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. SUB-FORNECIMENTO - Na hipótese de duas pessoas jurídicas ratearem entre si os valores devidos pelo consumo de energia elétrica (apenas uma pessoa jurídica é cadastrada junto à distribuidora de energia elétrica e figura na fatura de fornecimento; a outra pessoa jurídica consome a energia elétrica sub-fornecida e rateia o valor da fatura de fornecimento), a pessoa jurídica que não figura na fatura de fornecimento emitida pela distribuidora de energia elétrica, é possível apropriar créditos de PIS/PASEP e COFINS?
21/06/2017 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.711, DE 16 DE JUNHO DE 2017 - Regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), instituído pela Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).
20/06/2017 SIMPLES NACIONAL. DÉBITOS DE ICMS E ISS ENCAMINHADOS PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA - Débitos de ICMS e ISS apurados no Simples Nacional, relativos aos períodos de apuração (PA) até 12/2015 e que se encontravam em cobrança na Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, foram transferidos aos respectivos estados e municípios para inscrição em dívida ativa.
20/06/2017 DÉBITOS DO SIMPLES NACIONAL. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO (DAU) - Débitos apurados no Simples Nacional, relativos aos períodos de apuração (PA) até 12/2015, e que se encontravam em cobrança na Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, foram enviados à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN para inscrição em dívida ativa.
20/06/2017 EMPREGADA DOMÉSTICA. PEDIDO DE DEMISSÃO. GRAVIDEZ - Doméstica que tomou conhecimento de gravidez após pedido de demissão não consegue reconhecimento da estabilidade da gestante.
20/06/2017 SIMPLES NACIONAL. FABRICAÇÃO DE PRODUTOS SUJEITOS Á TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DO PIS/PASEP E DA COFINS. SETOR DE AUTOPEÇAS - Na apuração do valor do Simples Nacional devido mensalmente, como a empresa optante pelo regime tributário do Simples Nacional que industrialize produtos sujeitos à tributação concentrada deve proceder em relação à Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS?
20/06/2017 PIS/PASEP E COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CREDITAMENTO. AQUISIÇÃO DE INSUMO. ALÍQUOTA ZERO - Aquisições de insumos sujeitos à alíquota zero do PIS/PASEP e da COFINS geram direito a crédito das contribuições?
20/06/2017 ICMS/PE. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM BEBIDAS QUENTES - Protocolo ICMS 1/16, altera o Protocolo ICMS 14/06, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.
20/06/2017 ICMS/SP. PLANILHA ELETRÔNICA COM INFORMAÇÕES ACERCA DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA RELATIVAS ÀS OPERAÇÕES INTERNAS REALIZADAS NO ESTADO DE SÃO PAULO E NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS A ELE DESTINADAS - CONFAZ Divulga planilha eletrônica com informações gerais do regime da substituição tributária relativas ao Estado de São Paulo.
20/06/2017 PORTARIA PGFN Nº 645, DE 16 DE JUNHO DE 2017 - Dispõe sobre o parcelamento de débitos de que trata a Medida Provisória nº 778, de 16 de maio de 2017, perante a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
19/06/2017 SIMPLES NACIONAL. ALTERAÇÕES DE REGRAS PARA BENS DO ATIVO IMOBILIZADO, PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MEI, ENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS - Comitê Gestor do Simples Nacional, dentre outras providências, altera as regras para bens do ativo imobilizado e regulamenta o parcelamento de débitos do MEI.
19/06/2017 LEI Nº 13.451, DE 16 DE JUNHO DE 2017 - Dispõe sobre a competência da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) para regular e controlar a importação e o ingresso de mercadorias, com incentivos fiscais, na Zona Franca de Manaus, nas áreas de livre comércio e na Amazônia Ocidental e institui a Taxa de Controle de Incentivos Fiscais (TCIF) e a Taxa de Serviços (TS).
16/06/2017 NOVA VERSÃO DO PROGRAMA GERADOR DA DCTF MENSAL - Receita Federal disponibiliza nova versão do Programa Gerador da DCTF Mensal com várias novidades, inclusive com a inclusão da Caixa de Verificação "Empresa inativa no mês da declaração", para simplificar o preenchimento da DCTF pelas pessoas jurídicas inativas.
16/06/2017 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 16, DE 31 DE MAIO DE 2017 - Aprova a versão 3.4 do Programa Gerador da Declaração (PGD) de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) Mensal.
16/06/2017 RECOMENDAÇÃO CGSN Nº 6, DE 13 DE JUNHO DE 2017 - Recomenda aos entes federados quanto à adequação das regras de concessão de isenção ou redução de ICMS e de ISS para empresas optantes pelo Simples Nacional.
16/06/2017 RESOLUÇÃO CGSN Nº 134, DE 13 DE JUNHO DE 2017 - Dispõe sobre o parcelamento previsto no art. 9º da Lei Complementar nº 155, de 27 de outubro de 2016, destinado ao Microempreendedor Individual.
16/06/2017 RESOLUÇÃO CGSN Nº 133, DE 13 DE JUNHO DE 2017 - Altera a Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Simples Nacional.
14/06/2017 AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL, REGULAMENTADO PELA LEI 12.506/2011 - Aviso prévio proporcional pode ser indenizado ou integralmente trabalhado.
14/06/2017 GESTANTE. ABANDONO DE EMPREGADO. ALEGAÇÃO DE MAUS TRATOS - Gestante que abandonou emprego ao ser destratada pelo patrão consegue indenização por danos morais.

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