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Data	Matéria	Por data:
13/06/2017	MEDIDA PROVISÓRIA Nº 784, DE 7 DE JUNHO DE 2017 - Dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários, altera a Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, a Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, a Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, a Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999, a Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001, a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, a Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, a Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933, o Decreto-Lei nº 9.025, de 27 de fevereiro de 1946 e a Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001, e dá outras providências.
12/06/2017	EMPREGADA GESTANTE. LICENÇA MATERNIDADE. NASCIMENTO PREMATURO DO FILHO - Empregada que teve parto prematuro consegue postergar a licença maternidade para seis meses após a filha ter alta da UTI.
12/06/2017	CNPJ. INCLUSÃO INDEVIDA DE PESSOAS NO CNPJ COMO RESPONSÁVEIS OU INTEGRANTES DO QSA - Procedimentos para anular alteração cadastral de admissão de sócio no QSA do CNPJ de pessoa jurídica por falsidade ou simulação de sua participação.
12/06/2017	RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. FÉRIAS PROPORCIONAIS - Quem tem direito a receber férias proporcionais na rescisão do contrato de trabalho?
08/06/2017	PIS/PASEP E COFINS. CRÉDITOS. AQUISIÇÕES DE EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL - As pessoas jurídicas submetidas ao regime de incidência da não cumulativo do PIS/PASEP e da COFINS podem apropriar créditos das contribuições nas aquisições de mercadorias, produtos, insumos e serviços de empresas do Simples Nacional?
08/06/2017	ICMS. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO. EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL - As pessoas jurídicas e aquelas a elas equiparadas pela legislação tributária, não optantes pelo Simples Nacional, terão direito ao crédito correspondente ao ICMS incidente sobre as suas aquisições de mercadorias de ME ou EPP optante pelo regime tributário do Simples Nacional?
08/06/2017	CLÁUSULA RELATIVA AO VALOR DO SALÁRIO POR HORA, INCLUÍDA EM CONVENÇÃO OU ACORDO COLETIVO, DEVE SER APLICADA PELO EMPREGADOR - Justiça do Trabalho reconhece validade de norma coletiva sobre valor do salário-hora para cálculo de horas extras.
08/06/2017	INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.710, DE 7 DE JUNHO DE 2017 - Dispõe sobre o parcelamento de débitos perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil, relativos a contribuições previdenciárias de responsabilidade dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, de que trata a Medida Provisória nº 778, de 16 de maio de 2017.
07/06/2017	FRACIONAMENTO / SEGREGAÇÃO DE ATIVIDADES E OPERAÇÕES SOCIETÁRIAS SIMULADAS - Segregação de atividades entre empresas do mesmo grupo econômico e operações societárias mediante a transformação, incorporação, fusão e cisão de empresas controladas, para transferir bens e direitos entendo estar sob o amparo do instituto da elisão fiscal.
07/06/2017	CONVÊNIO ENTRE RECEITA FEDERAL E CENTRAL DE CARTÓRIOS SIMPLIFICA O REGISTRO NO CNPJ DE EMPRESAS NO DF - O sistema unificado permite que os Cartórios de Registro de Pessoas Jurídicas realizem procedimentos de inscrição, alteração e baixa do CNPJ.
07/06/2017	ACIDENTE DO TRABALHO PROVADO PELO EMPREGADO. DESCARACTERIZAÇÃO - Justiça do Trabalho descarta acidente de trabalho em caso de empregado que decepou a mão de propósito em máquina da empresa.
06/06/2017	CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE - Receita Federal presta esclarecimento sobre a não incidência das contribuições sociais previdenciárias sobre o aviso prévio indenizado.
06/06/2017	PIS/PASEP E COFINS. CRÉDITO DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DESPESAS COM VIAGENS DE FUNCIONÁRIOS. ATIVO IMOBILIZADO. VEÍCULOS. COMPUTADORES - Receita Federal esclarece sobre apropriação de créditos do PIS/PASEP e da COFINS no regime de incidência não cumulativo de despesas com viagens de funcionários e ativo imobilizado.
06/06/2017	ICMS/SP. PRODUTOS TÊXTEIS. REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO E CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS - Norma dispõe sobre a opção por crédito outorgado em substituição ao aproveitamento de demais créditos nas operações com produtos têxteis.
05/06/2017	ECF. PESSOAS JURÍDICAS IMUNES E ISENTAS - A partir do ano-calendário 2015, todas as pessoas jurídicas imunes ou isentas estão obrigadas a entregar a ECF.
05/06/2017	PORTARIA PGFN Nº 592, DE 2 DE JUNHO DE 2017 - Altera a Portaria PGFN nº 152, de 02 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre o Programa de Regularização Tributária - PRT no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em razão da perdade eficácia da Medida Provisória n° 766, de 04 de janeiro de 2017.
02/06/2017	SIMPLES NACIONAL. DISPONIBILIZADA FUNCIONALIDADE PARA PAGAMENTO ONLINE DE DAS - Empresas optantes pelo Simples Nacional tem nova alternativa para pagamento de Documentos de Arrecadação do Simples Nacional - DAS.
02/06/2017	CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA. CONFLITOS - Justiça do Trabalho é incompetente para julgar pedido de indenizações decorrentes do fim do contrato de parceria agrícola.
02/06/2017	EFD-ICMS/IPI. VERSÃO 2.3.5 DO PVA - Foi disponibilizada a versão 2.3.5 do PVA da EFD ICMS IPI, que visa corrigir erros contidos na versão anterior.
01/06/2017	INSS. PRODUTOR RURAL PESSOA JURÍDICA. ATIVIDADE RURAL E ATIVIDADE NÃO AUTÔNOMA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONTRIBUIÇÃO SOBRE A RECEITA BRUTA. CONTRIBUIÇÃO SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS SEGURADOS QUE PRESTAM SERVIÇO - Receita Federal esclarece dúvida sobre a contribuição previdenciária do produtor rural pessoa jurídica em atividade autônoma de prestação de serviço.
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13/06/2017

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 784, DE 7 DE JUNHO DE 2017 - Dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários, altera a Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, a Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, a Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, a Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999, a Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001, a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, a Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, a Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933, o Decreto-Lei nº 9.025, de 27 de fevereiro de 1946 e a Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001, e dá outras providências.

12/06/2017

EMPREGADA GESTANTE. LICENÇA MATERNIDADE. NASCIMENTO PREMATURO DO FILHO - Empregada que teve parto prematuro consegue postergar a licença maternidade para seis meses após a filha ter alta da UTI.

12/06/2017

CNPJ. INCLUSÃO INDEVIDA DE PESSOAS NO CNPJ COMO RESPONSÁVEIS OU INTEGRANTES DO QSA - Procedimentos para anular alteração cadastral de admissão de sócio no QSA do CNPJ de pessoa jurídica por falsidade ou simulação de sua participação.

12/06/2017

RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. FÉRIAS PROPORCIONAIS - Quem tem direito a receber férias proporcionais na rescisão do contrato de trabalho?

08/06/2017

PIS/PASEP E COFINS. CRÉDITOS. AQUISIÇÕES DE EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL - As pessoas jurídicas submetidas ao regime de incidência da não cumulativo do PIS/PASEP e da COFINS podem apropriar créditos das contribuições nas aquisições de mercadorias, produtos, insumos e serviços de empresas do Simples Nacional?

08/06/2017

ICMS. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO. EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL - As pessoas jurídicas e aquelas a elas equiparadas pela legislação tributária, não optantes pelo Simples Nacional, terão direito ao crédito correspondente ao ICMS incidente sobre as suas aquisições de mercadorias de ME ou EPP optante pelo regime tributário do Simples Nacional?