PORTARIA PGFN Nº 592, DE 2 DE JUNHO DE 2017 - Altera a Portaria PGFN nº 152, de 02 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre o Programa de Regularização Tributária - PRT no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em razão da perdade eficácia da Medida Provisória n° 766, de 04 de janeiro de 2017. Texto publicado em 5/6/2017 às 10h52m.
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