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29/05/2017 EFD-REINF. ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL DAS RETENÇÕES E INFORMAÇÕES DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUBSTITUÍDA - Foram publicados os Leiautes, Esquemas XSD e o Manual de Orientação ao Contribuinte da EFD-Reinf versão 1.1.
25/05/2017 PIS/PAEP E COFINS. CRÉDITOS. CONTROVÉRSIAS SOBRE O CONCEITO DE “INSUMO” NAS ATIVIDADES DE PRODUÇÃO DE BENS E SERVIÇOS PARA FINS DE CREDITAMENTO DO PIS/PASEP E DA COFINS, BEM ASSIM ATO INTERPRETATIVO RELEVANTE DA RFB QUE EXAMINA O CONCEITO DE INSUMOS - STJ ratifica entendimento da Receita Federal sobre o conceito de insumos para fins de desconto de créditos na sistemática não cumulativa da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS e a Receita Federal edita ato interpretativo reafirmando o conceito de insumos para fins de creditamento das contribuições.
25/05/2017 DEVOLUÇÃO DE VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE PELA EMPREGADORA. RESSARCIMENTO DE PREJUÍZO ADVINDO DO RECEBIMENTO DE CHEQUE SEM PROVISÃO DE FUNDO. VENDA DE AUTOMÓVEL. AUSÊNCIA DE DOLO OU DE CULPA DO EMPREGADO. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIO ACORDO PARA RESSARCIMENTO - Vendedor de carro recupera valor exigido para compensar cheque sem fundo de cliente
25/05/2017 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.709, DE 23 DE MAIO DE 2017 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.681, de 28 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação das informações da Declaração País-a-País.
25/05/2017 ICMS/MG. SAÍDAS DE VEÍCULOS DESTINADOS A PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, VISUAL, MENTAL OU AUTISTA - CONFAZ autoriza o Estado de Minas Gerais a não exigir o pagamento do ICMS incidente sobre as operações realizadas com base no Convênio ICMS 38, de 30 de março de 2012, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista, em relação às alterações promovidas pelo CV ICMS 28, de 07 de abril de 2017.
25/05/2017 CONVÊNIO ICMS 52/17 - CONFAZ altera o Convênio ICMS 52/17, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.
25/05/2017 CONVÊNIO ICMS 18/17 - CONFAZ altera o Convênio ICMS 18/17 que institui o Portal Nacional da Substituição Tributária e estabelece as regras para a sua manutenção e atualização.
25/05/2017 CONVÊNIO ICMS 92/15 E CONVÊNIO ICMS 52/17 - COFAZ altera o Convênio ICMS 92/15, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, e o Convênio ICMS 52/17, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.
24/05/2017 DISPENSA DE TRABALHADOR COM DEFICIÊNCIA OU REABILITADO. VALIDADE - Dispensa de trabalhador com deficiência ou reabilitado só é válida se precedida da contratação de outro em condições semelhantes.
24/05/2017 EMPREGADO DOMÉSTICO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. RESPONSABILIDADE DA FAMÍLIA - Responsabilidade por vínculo doméstico não se estende indiscriminadamente a parentes que não residem no mesmo local.
24/05/2017 ACIDENTE DO EMPREGADO QUE OCORRE NO PERCURSO RESIDÊNCIA-TRABALHO E VICE VERSA - Empregador não pode ser responsabilizada por acidente de trajeto se não contribuiu para sua ocorrência.
24/05/2017 SALDO NEGATIVO DE IRPJ/CSLL. ESTIMATIVAS PARCELADAS. COMPENSAÇÃO - O contribuinte pode requerer a restituição do saldo negativo de IRPJ ou de CSLL ou utilizar tal crédito na compensação tributária quando o valor que compõe o saldo negativo de IRPJ/CSLL não pago tempestivamente, mas incluído em parcelamento?
23/05/2017 ECD 2017. VERSÃO 4.0.4 - Publicada a versão 4.0.4 da ECD para correção d e advertências geradas indevidamente.
23/05/2017 DCTF. SOCIEDADES EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO (SCP). SÓCIAS OSTENSIVAS. RETIFICAÇÃO DAS DCTFS RELATIVAS AOS MESES DE DEZEMBRO DE 2015 A FEVEREIRO DE 2016 - As pessoas jurídicas sócias ostensivas de SCP inscrita no CNPJ na condição de estabelecimento matriz até 21 de julho de 2017 deverão retificar as DCTF relativas aos meses de dezembro de 2015 a fevereiro de 2016 para inclusão das informações relativas à SCP.
23/05/2017 DCTF. PESSOAS JURÍDICAS INATIVAS E QUE NÃO TENHAM DÉBITOS A DECLARAR. CERTIFICADO DIGITAL PARA APRESENTAÇÃO DAS DCTFS - As pessoas jurídicas inativas ou não tenham débitos a declarar são obrigadas a assinar as DCTFs por meio de Certificado Digital para envio à Receita Federal?
23/05/2017 DCTF. PESSOAS JURÍDICAS INATIVAS E QUE NÃO TENHAM DÉBITOS A DECLARAR. MESES DE JANEIRO A ABRIL DE 2017. DEFINIDO O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS DCTFS - Receita Federal estabelece que o prazo para apresentação das DCTF relativas aos meses de janeiro a abril de 2017 das pessoas jurídicas inativas ou não tenham débitos a declarar é até o dia 21 de julho de 2017.
23/05/2017 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.708, DE 22 DE MAIO DE 2017 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.599, de 11 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), e a Instrução Normativa RFB nº 1.079, de 3 de novembro de 2010, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte em função da taxa de câmbio.
23/05/2017 CPRB. MEDIDA PROVISÓRIA. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA - Congresso Nacional prorroga prazo de vigência da MP nº 774/2017, dispõe que apenas as empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal, intermunicipal em região metropolitana, intermunicipal, interestadual e internacional; de transporte ferroviário de passageiros; de transporte metroferroviário de passageiros; do setor de construção civil e de obras de infraestrutura; e jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, poderão continuar contribuindo pela receita bruta.
22/05/2017 PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E COFINS-IMPORTAÇÃO. IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS - Contribuinte pode requer a restituição ou compensação do indébito tributário.
22/05/2017 TORTA DE ALGODÃO PARA ALIMENTAÇÃO DE AVES E SUÍNOS. INSUMOS VEGETAIS. VENDA COM A SUSPENSÃO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS - Em qual situação a venda de torta de algodão (código 2306.10.00 da NCM) do tipo utilizada na alimentação de animais goza de suspensão do PIS/PASEP e da COFINS?

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