Últimas Matérias

Data	Matéria	Por data:
14/06/2017	EMPREGADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. FALTA DE RETORNO AO TRABALHO - Justiça do Trabalho absolve empregador de pagar salários a empregada que ficou sem trabalhar durante anos, aguardando decisão em processo contra INSS.
14/06/2017	LEI DA TERCEIRIZAÇÃO - Com base na nova lei, Justiça do Trabalho declara lícita terceirização de serviços de teleatendimento a clientes.
14/06/2017	ME OU EPP OPTANTE PELO REGIME TRIBUTÁRIO DO SIMPLES NACIONAL. DEVOLUÇÃO DE MERCADORIA VENDIDA - Na devolução de mercadoria vendida por ME ou EPP optante pelo regime tributário do Simples Nacional, como deve proceder no PGDAS-D?
14/06/2017	PIS/PASEP E COFINS. REGIME CUMULATIVO. PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES. ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE - Receita Federal esclarece que a redução a zero da alíquota da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS para produtos médicos e hospitalares se aplica apenas ao regime de apuração não cumulativa dessas contribuições, não abrange o regime de apuração cumulativa, e alcança receitas decorrentes da venda, no mercado interno, de produtos nacionais ou importados.
14/06/2017	SISTEMA DE AUTENTICAÇÃO E TRANSMISSÃO DE CUPOM FISCAL ELETRÔNICO (SAT) - CONFAZ altera o Ato que dispõe sobre o Manual de Orientação do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT), que estabelece a disciplina geral e as especificações técnicas básicas do SAT.
14/06/2017	CUPOM FISCAL ELETRÔNICO - SAT (CF-E-SAT) - CONFAZ altera o Ato que dispõe sobre o leiaute do CUPOM FISCAL ELETRÔNICO - SAT (CF-E-SAT) e sobre as especificações técnicas para fabricação e desenvolvimento do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT).
14/06/2017	BILHETE DE PASSAGEM ELETRÔNICO (BP-E), MODELO 63, E O DOCUMENTO AUXILIAR DO BILHETE DE PASSAGEM ELETRÔNICO - CONFAZ aprova o Manual de Orientações do Contribuinte - MOC - BP-e, previsto no Ajuste SINIEF 01/17, que institui o Bilhete de Passagem Eletrônico, modelo 63, e o Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico.
13/06/2017	MEDIDA PROVISÓRIA Nº 784, DE 7 DE JUNHO DE 2017 - Dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários, altera a Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, a Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, a Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, a Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999, a Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001, a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, a Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, a Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933, o Decreto-Lei nº 9.025, de 27 de fevereiro de 1946 e a Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001, e dá outras providências.
12/06/2017	EMPREGADA GESTANTE. LICENÇA MATERNIDADE. NASCIMENTO PREMATURO DO FILHO - Empregada que teve parto prematuro consegue postergar a licença maternidade para seis meses após a filha ter alta da UTI.
12/06/2017	CNPJ. INCLUSÃO INDEVIDA DE PESSOAS NO CNPJ COMO RESPONSÁVEIS OU INTEGRANTES DO QSA - Procedimentos para anular alteração cadastral de admissão de sócio no QSA do CNPJ de pessoa jurídica por falsidade ou simulação de sua participação.
12/06/2017	RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. FÉRIAS PROPORCIONAIS - Quem tem direito a receber férias proporcionais na rescisão do contrato de trabalho?
08/06/2017	PIS/PASEP E COFINS. CRÉDITOS. AQUISIÇÕES DE EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL - As pessoas jurídicas submetidas ao regime de incidência da não cumulativo do PIS/PASEP e da COFINS podem apropriar créditos das contribuições nas aquisições de mercadorias, produtos, insumos e serviços de empresas do Simples Nacional?
08/06/2017	ICMS. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO. EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL - As pessoas jurídicas e aquelas a elas equiparadas pela legislação tributária, não optantes pelo Simples Nacional, terão direito ao crédito correspondente ao ICMS incidente sobre as suas aquisições de mercadorias de ME ou EPP optante pelo regime tributário do Simples Nacional?
08/06/2017	CLÁUSULA RELATIVA AO VALOR DO SALÁRIO POR HORA, INCLUÍDA EM CONVENÇÃO OU ACORDO COLETIVO, DEVE SER APLICADA PELO EMPREGADOR - Justiça do Trabalho reconhece validade de norma coletiva sobre valor do salário-hora para cálculo de horas extras.
08/06/2017	INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.710, DE 7 DE JUNHO DE 2017 - Dispõe sobre o parcelamento de débitos perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil, relativos a contribuições previdenciárias de responsabilidade dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, de que trata a Medida Provisória nº 778, de 16 de maio de 2017.
07/06/2017	FRACIONAMENTO / SEGREGAÇÃO DE ATIVIDADES E OPERAÇÕES SOCIETÁRIAS SIMULADAS - Segregação de atividades entre empresas do mesmo grupo econômico e operações societárias mediante a transformação, incorporação, fusão e cisão de empresas controladas, para transferir bens e direitos entendo estar sob o amparo do instituto da elisão fiscal.
07/06/2017	CONVÊNIO ENTRE RECEITA FEDERAL E CENTRAL DE CARTÓRIOS SIMPLIFICA O REGISTRO NO CNPJ DE EMPRESAS NO DF - O sistema unificado permite que os Cartórios de Registro de Pessoas Jurídicas realizem procedimentos de inscrição, alteração e baixa do CNPJ.
07/06/2017	ACIDENTE DO TRABALHO PROVADO PELO EMPREGADO. DESCARACTERIZAÇÃO - Justiça do Trabalho descarta acidente de trabalho em caso de empregado que decepou a mão de propósito em máquina da empresa.
06/06/2017	CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE - Receita Federal presta esclarecimento sobre a não incidência das contribuições sociais previdenciárias sobre o aviso prévio indenizado.
06/06/2017	PIS/PASEP E COFINS. CRÉDITO DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DESPESAS COM VIAGENS DE FUNCIONÁRIOS. ATIVO IMOBILIZADO. VEÍCULOS. COMPUTADORES - Receita Federal esclarece sobre apropriação de créditos do PIS/PASEP e da COFINS no regime de incidência não cumulativo de despesas com viagens de funcionários e ativo imobilizado.
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14/06/2017

EMPREGADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. FALTA DE RETORNO AO TRABALHO - Justiça do Trabalho absolve empregador de pagar salários a empregada que ficou sem trabalhar durante anos, aguardando decisão em processo contra INSS.

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LEI DA TERCEIRIZAÇÃO - Com base na nova lei, Justiça do Trabalho declara lícita terceirização de serviços de teleatendimento a clientes.

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PIS/PASEP E COFINS. REGIME CUMULATIVO. PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES. ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE - Receita Federal esclarece que a redução a zero da alíquota da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS para produtos médicos e hospitalares se aplica apenas ao regime de apuração não cumulativa dessas contribuições, não abrange o regime de apuração cumulativa, e alcança receitas decorrentes da venda, no mercado interno, de produtos nacionais ou importados.

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SISTEMA DE AUTENTICAÇÃO E TRANSMISSÃO DE CUPOM FISCAL ELETRÔNICO (SAT) - CONFAZ altera o Ato que dispõe sobre o Manual de Orientação do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT), que estabelece a disciplina geral e as especificações técnicas básicas do SAT.

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CUPOM FISCAL ELETRÔNICO - SAT (CF-E-SAT) - CONFAZ altera o Ato que dispõe sobre o leiaute do CUPOM FISCAL ELETRÔNICO - SAT (CF-E-SAT) e sobre as especificações técnicas para fabricação e desenvolvimento do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT).