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ICMS. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO. EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL - As pessoas jurídicas e aquelas a elas equiparadas pela legislação tributária, não optantes pelo Simples Nacional, terão direito ao crédito correspondente ao ICMS incidente sobre as suas aquisições de mercadorias de ME ou EPP optante pelo regime tributário do Simples Nacional? Texto publicado em 8/6/2017 às 16h52m.
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