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ICMS/SP. CONTRIBUINTE DO ICMS QUE EXERCER ATIVIDADE ECONÔMICA DE FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO, TAL COMO A DE BAR, RESTAURANTE, LANCHONETE, PASTELARIA, CASA DE CHÁ, DE SUCO, DE DOCES E SALGADOS, CAFETERIA OU SORVETERIA - Regime Especial de apurar o ICMS devido mensalmente mediante a aplicação do percentual de 3,2% sobre a receita bruta auferida no período, em substituição ao regime normal de apuração do ICMS. Texto publicado em 6/7/2017 às 10h57m.
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