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28/12/2018 ICMS-RS - ALTERADO DO DIA 12 PARA O DIA 15 O PRAZO DE ENTREGA DA GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS (GIA) PELOS CONTRIBUINTES EM GERAL - Para os fatos geradores que ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 2019, o prazo de apresentação da GIA passa para o dia 15 de cada mês em relação aos fatos geradores ocorridos no mês anterior.
28/12/2018 EMPREGADOS DE CONSTRUTORAS NÃO PRECISAM DE INSCRIÇÃO EM CONSELHO (CRECI) PARA VENDER IMÓVEIS DA PRÓPRIA EMPRESA - Decisão é da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que determinou o trancamento de ação penal contra denunciada por exercício ilegal da profissão de corretora de imóveis.
28/12/2018 REVENDA DE CARTÕES TELEFÔNICOS E AFINS. CELULARES PRÉ-PAGOS. RECEITA BRUTA E CRÉDITOS DO PIS/PASEP E DA COFINS - Pessoa jurídica revendedora atacadista de cartões telefônicos e afins.
28/12/2018 ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO - OSCIP. RECEBIMENTO DE DOAÇÕES DE PESSOAS JURÍDICAS EXCLUSIVAMENTE TRIBUTADAS COM BASE NO LUCRO REAL - As Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) precisam ser reconhecidas como de utilidade pública, por ato formal de órgão competente da União, para receber doações de pessoas jurídicas exclusivamente tributadas com base no lucro real?
28/12/2018 IRRF, CSLL, PIS/PASEP E COFINS. RETENÇÃO NA FONTE. AGENTE DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL - Importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas, pela prestação de serviços de agente de propriedade industrial.
28/12/2018 PIS/PASEP E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. DESPESAS COM TRANSPORTE EM FROTA PRÓPRIA - Existe amparo legal para apropriação de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS com base em despesas vinculadas ao transporte em frota de veículos própria de produtos vendidos pela pessoa jurídica?
28/12/2018 IMPORTAÇÃO. ADMISSÃO TEMPORÁRIA. SUSPENSÃO TOTAL DOS TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE AS RESPECTIVAS IMPORTAÇÕES. UTILIZAÇÃO ECONÔMICA - Receita Federal esclarece que equipamentos locados, arrendados ou importados em comodato, não podem ser submetidos ao regime de admissão temporária com suspensão total dos tributos incidentes sobre as respectivas importações.
28/12/2018 COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO DE IR, CSLL, COFINS E PIS/PASEP. RETENÇÃO. ART. 64 DA LEI Nº 9.430/1996 - Pagamento em duplicidade.
28/12/2018 PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA RURAL (PRR). RECEITA BRUTA DA COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUÇÃO RURAL - Definição e alcance.
28/12/2018 VALORES CUSTEADOS PELA EMPRESA EM BENEFÍCIO DE EMPREGADO, RELATIVOS A CURSO SUPERIOR, GRADUAÇÃO E PÓS-GRADUAÇÃO. PREVIDÊNCIA SOCIAL - A Receita Federal apresenta a sua interpretação sobre o disposto na alínea “t” do § 9º do artigo 28 da Lei nº 8.212/1991.
28/12/2018 RESPONSABILIZAÇÃO TRIBUTÁRIA TEM NOVAS REGRAS - O objetivo é que a responsabilização tributária seja uniforme, dando conhecimento aos sujeitos passivos do procedimento adotado e de como deverão proceder para se insurgir contra a imputação, de forma a que exerçam o contraditório.
28/12/2018 TERMINA HOJE (28/12) PRAZO PARA CONSOLIDAR OS DEMAIS DÉBITOS DO PERT E PAGAR TODO O SALDO DEVEDOR VENCIDO ATÉ O MÊS DE NOVEMBRO DE 2018 - Dia 28/12 é o último dia para que os contribuintes que são optantes ativos do Pert demais débitos prestarem tais informações e pagar todo o saldo devedor vencido até o mês de novembro de 2018.
28/12/2018 RECEITA FEDERAL PUBLICA NOVA NORMA SOBRE O CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA - CNPJ - As inovações trazidas pelos novos arts. 8º, 9º e 19 trouxeram maior clareza para o cumprimento da obrigação de informar os beneficiários finais. Em virtude desse aperfeiçoamento, houve uma extensão de prazo de seis meses, a contar da data de publicação, para adaptação dos contribuintes.
28/12/2018 RECEITA FEDERAL ATUALIZA NORMA SOBRE IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO E POR ENCOMENDA - A edição dessa Instrução Normativa busca consolidar os conceitos de importação por conta e ordem de terceiro e por encomenda, bem como uniformizar entendimento em relação aos conceitos das duas modalidades de importação.
28/12/2018 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.863, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018 - Dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
28/12/2018 CNPJ - CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA. NOVA REGRAS - Receita Federal edita nova Instrução Normativa para disciplinar o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), com vigência partir de 28/12/2018.
28/12/2018 ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 7, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018 - Dispõe sobre a aplicação do disposto no inciso II do art. 2º do Decreto nº 6.426, de 7 de abril de 2008, que reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação.
28/12/2018 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.862, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018 - Dispõe sobre o procedimento de imputação de responsabilidade tributária no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
28/12/2018 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.861, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018 - Estabelece requisitos e condições para a realização de operações de importação por conta e ordem de terceiro e por encomenda.
28/12/2018 PORTARIA PGFN Nº 742, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018 - Disciplina, nos termos do art. 190 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, a celebração de negócio jurídico processual - NJP em sede de execução fiscal, para fins de equacionamento de débitos inscritos em dívida ativa da União, e dá outras providências.

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