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28/12/2018 CIRCULAR CAIXA N° 839, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018 - Publica o Manual FGTS Movimentação da Conta Vinculada, como instrumento disciplinador do saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
28/12/2018 LEI Nº 13.784, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018 - Altera a Lei nº 10.457, de 14 de maio de 2002, substituindo a expressão "Dia do Bacharel em Turismo" por "Dia Nacional do Turismólogo e dos Profissionais do Turismo".
28/12/2018 LEI Nº 13.786, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018 - Altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para disciplinar a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária em incorporação imobiliária e em parcelamento de solo urbano.
28/12/2018 LEI Nº 13.785, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018 - Determina o registro de veículo pelo guia de turismo que for adquirente de veículo ou que utilizar veículo próprio, de cônjuge ou de dependente, no desempenho de suas atividades profissionais e estabelece regras a serem observadas pelo guia-motorista na execução dos serviços de transporte turístico.
27/12/2018 TERMINA AMANHÃ PRAZO RELACIONADO AO PERT - Dia 28/12 é o último dia para que os contribuintes que são optantes ativos do Pert demais débitos prestarem tais informações e pagar todo o saldo devedor vencido até o mês de novembro de 2018.
27/12/2018 LUCROS E DIVIDENDOS E A DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES LIQUIDADAS COM MOEDA EM ESPÉCIE - DME - No caso de recebimento de lucros e dividendos em dinheiro é obrigado a informar a Receita Federal por meio da Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie – DME?
27/12/2018 RECEITA FEDERAL: NORMA SOBRE RETENÇÃO DE IRRF EM REMESSAS DE PAGAMENTOS NO EXTERIOR É ATUALIZADA - A nova redação esclarece acerca da dispensa de retenção nas remessas efetuadas para fins educacionais, científicos ou culturais nos termos que determina.
27/12/2018 RECEITA FEDERAL PUBLICA COLETÂNEA DOS PARECERES DE CLASSIFICAÇÃO DA OMA - Os pareceres de classificação são de cumprimento obrigatório por parte da Receita Federal e dos demais intervenientes no comércio internacional.
27/12/2018 ICMS-RJ - SIMPLES NACIONAL 2019 – SUBLIMITE - EPP IMPEDIDA DE RECOLHER O ICMS NO SIMPLES NACIONAL - Procedimentos a serem observados pela EPP impedida de recolher o ICMS no Simples Nacional.
27/12/2018 13º SALÁRIO 2018. SALÁRIO VARIÁVEL. AJUSTE DA DIFERENÇA - Data limite para pagamento da diferença da gratificação natalina (13º salário) aos empregados que recebam salários ou partes salariais variáveis (comissão, tarefa, peças, etc.).
27/12/2018 ATO DECLARATÓRIO SIT/MTB Nº 18, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2018 - Aprova os precedentes administrativos de nº 117 a nº 128 e dá nova redação aos precedentes administrativos nº 71, 78 e 105.
27/12/2018 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.860, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.645 de 30 de maio de 2016, que dispõe sobre a incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte sobre rendimentos pagos, creditados, empregados, entregues ou remetidos para pessoas jurídicas domiciliadas no exterior nas hipóteses que menciona.
27/12/2018 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.859, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2018 - Aprova a atualização da Coletânea dos pareceres de classificação do Comitê do Sistema Harmonizado da Organização Mundial das Alfândegas (OMA) a que se refere a Instrução Normativa RFB nº 1.747, de 28 de setembro de 2017.
27/12/2018 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 867, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018 - Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a extensão do prazo para adesão ao Programa de Regularização Ambiental.
26/12/2018 RECEITA FEDERAL PUBLICA ENTENDIMENTO ENVOLVENDO MULTA DE OFÍCIO - Ato Declaratório Interpretativo trata da não-aplicabilidade da multa de ofício nos casos que enumera.
26/12/2018 GASTOS COM REPAROS, CONSERVAÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO DE PARTES E PEÇAS DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO, DE QUE RESULTE AUMENTO DE VIDA ÚTIL SUPERIOR A UM ANO - Como são apropriadas contabilmente as aplicações de partes e peças na reparação e manutenção de bens do imobilizado das quais resulte aumento de vida útil superior a um ano?
26/12/2018 ICMS-SP - SIMPLES NACIONAL 2019 - ME OU EPP EXCLUÍDA DO SIMPLES NACIONAL OU IMPEDIDA DE RECOLHER O ICMS NO SIMPLES NACIONAL - ESTOQUE - CRÉDITO DO ICMS - Crédito do ICMS relativo às mercadorias existentes em estoque nos casos de exclusão do Simples Nacional ou de impedimento de o contribuinte recolher o ICMS em DAS por ultrapassar o sublimite de receita bruta, com os respectivos procedimentos.
26/12/2018 ICMS-RS - PRORROGADA A MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTAS DO ICMS ATÉ 2020 - Lei Estadual prorroga até 31/12/2020, as alíquotas de ICMS, nas operações internas, nas hipóteses previstas no artigo 12, § 17, caput, da Lei Estadual nº 8.820, de 1989.
26/12/2018 AUXÍLIO-CRECHE – IRRF E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - Receita Federal esclarece sobre a não incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) e de contribuição previdenciária sobre as importâncias pagas a título de auxílio-creche.
26/12/2018 CONDOMÍNIO EDILÍCIO - CONDOMÍNIO CONSTITUÍDO DE CO-PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS – RETENÇÃO NA FONTE DE IMPOSTO SOBRE A RENDA E DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - Os condomínios edilícios estão desobrigados de efetuar a retenção do imposto sobre a renda na fonte quando o cumprimento desta obrigação exigir da fonte pagadora a condição de pessoa jurídica?

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