CNPJ - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica. Nova regras
Por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018, a Receita Federal estabelece novas regras sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), com vigência a partir de 28/12/2018, e revoga as seguintes Instruções Normativas:
I - a Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 6 de maio de 2016;
II - a Instrução Normativa RFB nº 1.684, de 29 de dezembro de 2016; e
III - a Instrução Normativa RFB nº 1.729, de 14 de agosto de 2017.
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