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07/01/2019 PERÍCIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA – HONORÁRIOS PERICIAIS - Ministro do STF aplica regra do novo CPC sobre custeio de perícias a ações coletivas propostas pelo Ministério Público. Em sua decisão, o ministro Ricardo Lewandowski ressaltou que o CPC de 2015 instituiu regime legal específico sobre a matéria, levando em conta que o Ministério Público ostenta capacidade orçamentária própria.
07/01/2019 DIREITO TRIBUTÁRIO: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - Em matéria tributária, o que é responsabilidade subsidiária?
07/01/2019 DIREITO TRIBUTÁRIO: RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - Em matéria tributária, o que significa responsabilidade solidária?
07/01/2019 HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO SEM ASSINATURA. VALIDADE - Cartões de ponto sem assinatura do empregado são válidos para apurar horas extras.
07/01/2019 COAF: DECLARAÇÃO DE NÃO OCORRÊNCIA DE OPERAÇÕES - Até o dia 31 de janeiro, os profissionais da contabilidade e organizações contábeis devem comunicar ao Conselho de Atividades Financeiras (Coaf) a não ocorrência de eventos suspeitos de lavagem de dinheiro ou financiamento ao terrorismo de seus clientes.
05/01/2019 ICMS – CRÉDITO – EMBALAGENS PARA REVENDA DE PRODUTOS – MATERIAL DE USO OU CONSUMO - É permitido ao estabelecimento comercial apropriar crédito de ICMS na aquisição de embalagens que são oferecidas aos clientes para acomodação e transporte das mercadorias vendidas?
05/01/2019 SUDENE E SUDAM – PRORROGAÇÃO DE INCENTIVOS FISCAIS DE REDUÇÃO E REINVESTIMENTO DO IRPJ - Decreto regulamenta a prorrogação de benefícios com incentivos fiscais de redução e reinvestimento do IRPJ para projetos aprovados nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - Sudene e da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - Sudam.
05/01/2019 DECRETO Nº 9.682, DE 4 DE JANEIRO DE 2019 - Dispõe sobre a aprovação de projetos beneficiados com incentivos fiscais de redução e reinvestimento do imposto sobre a renda e adicionais nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - Sudene e da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - Sudam.
04/01/2019 ESOCIAL - EMPREGADO DOMÉSTICO - ALTERAÇÃO DE SALÁRIO - Como registrar o reajuste salarial no eSocial?
04/01/2019 ESOCIAL - SUSPENSO O ENVIO DE EVENTOS DE REMUNERAÇÃO S-1200 DA COMPETÊNCIA JANEIRO/2019 ATÉ PUBLICAÇÃO DA PORTARIA COM TABELAS DE ALÍQUOTAS DO INSS E SALÁRIO-FAMÍLIA PARA 2019 - Eventos de Desligamento (S-2299) e Término do TSVE (S-2399) poderão ser enviados neste período. Folha do módulo Doméstico de janeiro/2019 será liberada apenas após a publicação da portaria.
04/01/2019 ICMS-RJ – CORREÇÃO DE NFC-E EMITIDA COM VALOR INCORRETO - Forma de correção de uma NFC-e emitida com valor incorreto quando ocorrida a circulação da mercadoria ou a prestação de serviço.
04/01/2019 ICMS-SP - AQUISIÇÃO DE MERCADORIA REMETIDA POR PRODUTOR RURAL QUE EMITE NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-E) - Obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal referente à entrada da mercadoria no estabelecimento adquirente e escrituração no livro Registro de Entradas.
04/01/2019 SOCIEDADES UNIPROFISSIONAIS ESTABELECIDAS NO DISTRITO FEDERAL. ISS FIXO PARA O EXERCÍCIO DE 2019 - Fixado o valor do ISS devido mensalmente pelas sociedades uniprofissionais estabelecidas no Distrito Federal no exercício de 2019.
04/01/2019 RECONHECIMENTO DE IMUNIDADE PARA AS INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS ESTABELECIDAS NO DISTRITO FEDERAL - No Distrito Federal, nova norma disciplina os procedimentos para reconhecimento de imunidade para as instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, com efeitos a partir de 21/12/2018.
04/01/2019 EFD-REINF - 2º GRUPO – CONTRIBUINTE SEM MOVIMENTO - Os contribuintes que não tenham movimento no mês de janeiro/2019 também estão obrigados a enviar informações através da EFD-Reinf a partir de 10/01/2019?
04/01/2019 RECEITA FEDERAL DISPONIBILIZA MANUAL DE PROCEDIMENTO AMIGÁVEL - O Projeto BEPS, sigla em inglês para Base Erosion and Profit Shifting (Erosão da Base Tributável e Transferência de Lucros), foi coordenado pela Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) com o principal objetivo de estudar medidas de combate à evasão e à elisão fiscal por meio da transferência artificial de lucros para países com baixa tributação e contou com a participação não somente dos países-membros da OCDE, mas também dos países-membros do Grupo dos 20 - G20 do qual o Brasil faz parte.
04/01/2019 LEI Nº 13.799, DE 3 DE JANEIRO DE 2019 - Altera a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, para fixar novo prazo para a aprovação de projetos beneficiados com incentivos fiscais de redução e reinvestimento do imposto sobre a renda e adicionais nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), e a Lei nº 8.167, de 16 de janeiro de 1991, para dispor sobre os depósitos para reinvestimento efetuados pelas empresas em operação nas áreas de atuação da Sudene e da Sudam; e estende ambos os benefícios para a área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco).
04/01/2019 LEI Nº 13.797, DE 3 DE JANEIRO DE 2019 - Altera a Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010, para autorizar a pessoa física a realizar doações aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso diretamente em sua declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.
04/01/2019 LEI Nº 13.794, DE 3 DE JANEIRO DE 2019 - Dispõe sobre a regulamentação da atividade profissional de psicomotricista e autoriza a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Psicomotricidade.
04/01/2019 LEI Nº 13.793, DE 3 DE JANEIRO DE 2019 - Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994, 11.419, de 19 de dezembro de 2006, e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para assegurar a advogados o exame e a obtenção de cópias de atos e documentos de processos e de procedimentos eletrônicos.

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