Reconhecimento de imunidade para as instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos estabelecidas no Distrito Federal - No Distrito Federal, nova norma disciplina os procedimentos para reconhecimento de imunidade para as instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, com efeitos a partir de 21/12/2018. Texto publicado em 4/1/2019 às 16h04m.

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