Perícia - Ação civil pública – Honorários periciais - Ministro do STF aplica regra do novo CPC sobre custeio de perícias a ações coletivas propostas pelo Ministério Público. Em sua decisão, o ministro Ricardo Lewandowski ressaltou que o CPC de 2015 instituiu regime legal específico sobre a matéria, levando em conta que o Ministério Público ostenta capacidade orçamentária própria. Texto publicado em 7/1/2019 às 11h11m.
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