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14/06/2019 PORTARIA ME Nº 300, DE 13 DE JUNHO DE 2019 - Institui as instâncias de governança do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial, e dá outras providências.
14/06/2019 EMPREGADO DOMÉSTICO. FÉRIAS. FRACIONAMENTO - As férias do empregado doméstico poderá ser fracionada em quantos períodos?
14/06/2019 PIS/PASEP E COFINS. VENDA PARA EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA (ECE) - Incide PIS/PASEP e COFINS sobre as receias de vendas para empresa comercial exportadora (ECE)?
13/06/2019 ICMS/RO - ABATIMENTO DO VALOR DO ICMS DESONERADO, POR MEIO DE BENEFÍCIO FISCAL, NO VALOR DA OPERAÇÃO - SEFAZ/RO estabelece orientações acerca do preenchimento de Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e, mod. 55) destinadas à Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim, no caso de abatimento do valor do ICMS desonerado, por meio de benefício fiscal, no valor da operação.
13/06/2019 JUSTIÇA DO TRABALHO CONFIRMA JUSTA CAUSA DE EMPREGADO QUE POSTOU FOTOS DE VIAGEM AO EXTERIOR FEITA DURANTE LICENÇA MÉDICA - “Ao simular um quadro clínico mais grave do que o existente, o empregado descumpriu os deveres de honestidade e lealdade que devem permear a relação de emprego”.
13/06/2019 MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS (MEI), MICROEMPRESAS (ME) E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (EPP) EXCLUÍDOS, EM 1º DE JANEIRO DE 2018, DO REGIME TRIBUTÁRIO DO SIMPLES NACIONAL - Autorizado, até o dia 12/07/2019, o retorno ao regime tributário do Simples Nacional dos optantes excluídos desse regime tributário em 1º de janeiro de 2018.
13/06/2019 PIS/PASEP E COFINS. MICRORREGIME TRIBUTÁRIO DA CADEIA DE PRODUÇÃO DE ALIMENTOS RELACIONADA À CARNE BOVINA - Etapa de primeiro processamento industrial dos subprodutos do bovino. Receita de venda de animais vivos da espécie bovina (NCM 01.02). Suspensão e crédito presumido.
13/06/2019 LEI COMPLEMENTAR Nº 168, DE 12 DE JUNHO DE 2019 - Autoriza, no prazo que especifica, o retorno ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) dos optantes excluídos desse regime tributário em 1º de janeiro de 2018.
12/06/2019 ESTOQUE DE MERCADORIAS E PRODUTOS - AJUSTE ENTRE O ESTOQUE FÍSICO E O ESTOQUE CONTÁBIL - Procedimentos fiscais e lançamentos contábeis para regularização de divergências apuradas entre o estoque físico e o contábil, com observações sobre a legislação tributária.
12/06/2019 NAMORO NO TRABALHO DÁ JUSTA CAUSA? - A propósito do Dia dos Namorados, reeditamos esta NJ Especial que mostra como a Justiça do Trabalho mineira e o TST têm julgado casos envolvendo namoro no ambiente de trabalho.
12/06/2019 IRPJ - LUCRO REAL - E-LALUR - O que vem a ser o Livro de Apuração do Lucro Real (e-Lalur)?
12/06/2019 IRPJ - PREJUÍZOS FISCAIS - RESTRIÇÕES À COMPENSAÇÃO - Que outras restrições existem à compensação de prejuízos fiscais?
12/06/2019 RESOLUÇÃO CGSIM Nº 51, DE 11 DE JUNHO DE 2019 - Versa sobre a definição de baixo risco para os fins da Medida Provisória nº 881, de 30 de abril de 2019.
11/06/2019 RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR ACORDO ENTRE EMPREGADO E EMPREGADOR. LEI 13.467/17 (CHAMADA REFORMA TRABALHISTA). HOMOLOGAÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO - Juiz do trabalho deixa de homologar acordo extrajudicial por contrariar normas legais.
11/06/2019 TRT AFASTA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE TERÇO DE FÉRIAS - Justiça do Trabalho julga favoravelmente o recurso de uma empresa do ramo de aço para determinar a incidência de contribuição previdenciária apenas sobre o valor relativo ao mês de férias do empregado, excluindo a cobrança do INSS sobre o acréscimo de um terço que acompanha a parcela.
11/06/2019 CONTRATO DE TRABALHO INTERMITENTE. ASPECTOS LEGAIS - Formalidades legais do contrato de trabalho intermitente e decisão judicial contrária a contração de empregado por meio de contrato de trabalho intermitente.
11/06/2019 MORTE DO EMPREGADO. DATA DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO E PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS - Na morte do empregado, qual é a data da rescisão do contrato de trabalho e a quem pagar as verbas rescisórias do falecido?
11/06/2019 ESOCIAL - MANUAIS DO USUÁRIO WEB AUXILIAM NA UTILIZAÇÃO DO ESOCIAL - eSocial - Manuais Simplificados e Web Geral foram atualizados e detalham os procedimentos para enviar informações diretamente pelo portal do eSocial.
11/06/2019 APLICAÇÃO EM FUNDO NO EXTERIOR EQUIVALE A DEPÓSITO EM CONTA PARA CARACTERIZAR EVASÃO DE DIVISAS - A aplicação em fundo de investimento sediado no exterior equivale à manutenção de depósito de valores em conta bancária fora do país para fins de caracterização do crime de evasão de divisas, previsto no artigo 22 da Lei de Crimes contra o Sistema Financeiro (Lei 7.492/1986).
11/06/2019 IRRF. ESTÁGIO. LEI Nº 11.788/2008 - A pessoa jurídica que concede o estágio é a fonte pagadora e, consequentemente, será a responsável pela retenção e recolhimento do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte sobre bolsa ou outra forma de contraprestação que venha a ser acordada com o estagiário.

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