Microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) excluídos, em 1º de janeiro de 2018, do regime tributário do Simples Nacional - Autorizado, até o dia 12/07/2019, o retorno ao regime tributário do Simples Nacional dos optantes excluídos desse regime tributário em 1º de janeiro de 2018. Texto publicado em 13/6/2019 às 2h35m.
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