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25/07/2019 FÉRIAS GOZADAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA - Para a Receita Federal, o terço constitucional de férias gozadas integra a base de cálculo da contribuição previdenciária do empregador e do empregado. Para o STJ e o TST não incide contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias usufruídas.
25/07/2019 DESCANSO SEMANAL REMUNERADO (DSR). EMPREGADO MENSALISTA - O empregado mensalista tem direito à remuneração dos dias de repouso semanal (RSR)?
25/07/2019 ISS/DF – CONTRIBUINTE DO ISS, AINDA QUE IMUNE OU ISENTO – INSCRIÇÃO NO CADASTRO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL - CF/DF - Hipóteses em que não se exigirá mais de uma inscrição no CF/DF do estabelecimento de contribuinte do ISS pertencente ao mesmo titular.
25/07/2019 SIMPLES NACIONAL. SERVIÇOS DE COLETA DE RESÍDUOS NÃO-PERIGOSOS. ENQUADRAMENTO. - As receitas decorrentes de prestação de serviços de coleta de resíduos são tributadas por qual anexo da Lei Complementar nº 123, de 2006? Estão sujeitas à retenção de 11% de contribuição previdenciária?
25/07/2019 ECF E ECD 2019 - CONSERVAÇÃO E GUARDA DE DOCUMENTOS CONTÁBEIS E FISCAIS - Qual é o prazo para conservação e guarda dos livros e documentos que servirem de base da escrituração do contribuinte para exibição aos agentes do Fisco e para fins da legislação societária?
25/07/2019 JUSTIÇA DO TRABALHO RECONHECE GARANTIA DE EMPREGO A EMPREGADA QUE TEVE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CANCELADA APÓS 14 ANOS DE AFASTAMENTO - A aposentadoria por invalidez é causa de suspensão contratual e, dessa forma, cessada a incapacidade e cancelado o benefício, como no caso, a empregada tem direito de retornar ao emprego.
25/07/2019 EXTINÇÃO DE SETOR NÃO AFASTA DIREITO DE MEMBRO DA CIPA À ESTABILIDADE - O encerramento das atividades de apenas um setor não se equipara ao fechamento do estabelecimento.
24/07/2019 ICMS/SP. EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL. AQUISIÇÃO DE MERCADORIA DESTINADA À INDUSTRIALIZAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, MATERIAL DE USO E CONSUMO OU ATIVO IMOBILIZADO, EM OPERAÇÃO INTERESTADUAL - Na aquisição de mercadoria destinada à industrialização, comercialização, material de uso e consumo ou ativo imobilizado, proveniente de contribuinte do ICMS optante ou não do Simples Nacional, situado em outra unidade da Federação, é devido ICMS correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual?
24/07/2019 ICMS/SC. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. SUSPENSÃO DO ICMS NAS REMESSAS, RETORNOS E VALOR COBRADO PELO SERVIÇO DO EXECUTOR DA ENCOMENDA - No Estado de Santa Catarina, na industrialização por encomenda, as operações de remessas e retornos, bem como o valor cobrado pelo serviço do executor da encomenda gozam se suspensão do ICMS?
24/07/2019 DESPESAS ANTECIPADAS - Como devem ser classificadas na contabilidade as aplicações de recursos em despesas que irão beneficiar períodos subsequentes?
24/07/2019 IRPJ/CSLL. LUCRO PRESUMIDO. RECEITAS DECORRENTES DO RECEBIMENTO DE JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO - Como devem ser tributadas pelo IRPJ e CSLL na sistemática do lucro presumido as receitas decorrentes do recebimento de juros sobre o capital próprio?
24/07/2019 PIS/PASEP E COFINS. REGIME CUMULATIVO. RECEITAS DECORRENTES DO RECEBIMENTO DE JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO - Como devem ser tributadas pelo PIS/PASEP e COFINS as receitas decorrentes do recebimento de juros sobre o capital próprio auferidas por pessoa jurídica cujo objeto social seja a participação no capital social de outras sociedades?
24/07/2019 PIS/PASEP E COFINS. RECEITA DE ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. REGIME DE APURAÇÃO E BASE DE CÁLCULO - Como deve ser tributada pelo PIS/PASEP e COFINS a receita obtida na alienação de participação societária de caráter permanente e não permanente?
24/07/2019 IRPJ/CSLL. LUCRO PRESUMIDO. RECEITA OBTIDA NA ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA DE CARÁTER PERMANENTE - Como deve ser tributada pelo IRPJ e CSLL a receita obtida na alienação de participação societária de caráter permanente, por pessoa jurídica tributada pela sistemática do lucro presumido?
24/07/2019 IRPJ/CSLL. LUCRO PRESUMIDO. RECEITA OBTIDA NA ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA DE CARÁTER NÃO PERMANENTE - Como deve ser tributada pelo IRPJ e CSLL a receita obtida na alienação de participação societária de caráter não permanente, por pessoa jurídica tributada pela sistemática do lucro presumido?
23/07/2019 NO PRÓXIMO DIA 31 DE JULHO SE ENCERRA O PRAZO PARA QUE AS PESSOAS JURÍDICAS, INCLUSIVE AS EQUIPARADAS, ENVIEM AO SISTEMA PÚBLICO DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL (SPED) A ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL – ECF - As pessoas jurídicas e equiparadas que não enviarem a ECF ao SPED no prazo legal ou que a enviarem com incorreções ou omissões ficam sujeitas a multas.
23/07/2019 USO INDEVIDO DE VALE-TRANSPORTE - O uso indevido de Vale-Transporte pelo empregado enseja a rescisão do contrato de trabalho por justa causa?
23/07/2019 PREJUÍZOS POR DESFALQUE, APROPRIAÇÃO INDÉBITA E FURTO, POR EMPREGADOS OU TERCEIROS - As despesas com prejuízos por desfalque, apropriação indébita e furto, por empregados ou terceiros são consideradas dedutíveis do IRPJ e da CSLL?
23/07/2019 ARRENDAMENTO MERCANTIL – PESSOA JURÍDICA ARRENDATÁRIA – DESPESAS OU CUSTOS DE DEPRECIAÇÃO, AMORTIZAÇÃO OU EXAUSTÃO DE BENS ARRENDADOS - As despesas ou custos de depreciação, amortização ou exaustão de bens arrendados são dedutíveis na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL?
23/07/2019 IRPJ/CSLL. AJUSTE A VALOR PRESENTE. OPERAÇÃO QUE NÃO SEJA VENDA A PRAZO - Quais são os reflexos tributários sobre os valores decorrentes de ajuste a valor presente de elementos do ativo, referentes a operação que não seja venda a prazo?

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