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23/07/2019 FIANÇA BANCÁRIA E SEGURO-GARANTIA JUDICIAL PODEM SUSPENDER EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO - É cabível a suspensão da exigibilidade do crédito não tributário a partir da apresentação da fiança bancária ou do seguro-garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da petição inicial, acrescido de 30%.
23/07/2019 ATO COTEPE/ICMS 36/19, DE 22 DE JULHO DE 2019 - Divulga o valor de referência para produtos alimentícios, conforme prevê a cláusula segunda do Protocolo ICMS 53/17.
23/07/2019 DECRETO Nº 9.927, DE 22 DE JULHO DE 2019 - Dispõe sobre o Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM.
23/07/2019 DIRETORIA COLEGIADA DA ANTT SUSPENDE TABELA DE FRETE DOS CAMINHONEIROS PUBLICADA NO DOU DE 18/07/2019 - Com a suspensão, voltam a valer regras da tabela de frete editada em maio de 2018, quando se encerrou a greve dos caminhoneiros.
22/07/2019 ICMS/SP. FABRICANTE QUE REALIZA CONSERTO DOS PRODUTOS VENDIDOS COM DEFEITO - Remessa de mercadoria nova em substituição à recebida para conserto – Incidência do ICMS e CFOP a ser utilizado na NF-e que acobertar a saída do produto novo.
22/07/2019 ECF 2019. IMPOSTO MENSAL EFETIVAMENTE PAGO POR ESTIMATIVA. TABELAS DINÂMICAS N620 E N630A - Como informar os pagamentos de IRPJ mensal, os pagamentos Finor, Finam e Funres até o limite permitido no ajuste anual, as compensações solicitadas mediante Declaração de Compensação (PER/DComp) ou em processo administrativo, e compensações autorizadas por medida judicial? Por consequência, como apurar o Saldo Positivo do IRPJ ou o Saldo Negativo do IRPJ?
22/07/2019 ICMS/RJ – PRODUTOS DA CESTA BÁSICA - Tratamento fiscal relativo ao ICMS a ser observado por estabelecimentos varejistas e estabelecimentos industriais do Estado do Rio de Janeiro, em relação aos produtos da cesta básica.
22/07/2019 IRRF. CONCURSOS ARTÍSTICOS, DESPORTIVOS, CIENTÍFICOS, LITERÁRIOS OU A OUTROS TÍTULOS ASSEMELHADOS. VINCULAÇÃO A DESEMPENHO DOS PARTICIPANTES - Prêmios distribuídos em dinheiro ou sob a forma de bens e serviços. Beneficiário pessoa física e pessoa jurídica.
22/07/2019 ASSOCIAÇÕES CIVIS SEM FINS LUCRATIVOS. IRPJ/CSLL. ISENÇÃO. REMUNERAÇÃO DE DIRIGENTES - Associação sem fins lucrativos, para ter direito à isenção do IRPJ e da CSLL, pode remunerar seus dirigentes pelos serviços prestados?
22/07/2019 A TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADES-MEIO E ATIVIDADES-FIM - Qualquer empresa pode ser contratada para desenvolvimento de atividades-meio e atividades-fim a serem executadas na empresa tomadora de serviços?
22/07/2019 VOCÊ JÁ OUVIU FALAR EM PEJOTIZAÇÃO? - Justiça do Trabalho reconhece vínculo de emprego ao constatar pejotização anterior à reforma trabalhista.
22/07/2019 JUSTIÇA DO TRABALHO NEGA DIREITO DE FÉRIAS A TRABALHADORA QUE TEVE MUITAS FALTAS DURANTE O ANO - O direito de férias não foi reconhecido tendo em vista o número expressivo de faltas ao serviço apresentado pela trabalhadora ao longo do contrato.
19/07/2019 RECEITA FEDERAL DEFINE CONDIÇÕES PARA HABILITAÇÃO AO REPETRO-INDUSTRIALIZAÇÃO - Regime prevê desoneração de tributos para fabricantes de bens utilizados na indústria petrolífera.
19/07/2019 RECEITA FEDERAL ANUNCIA NORMAS PARA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (DITR) - A DITR deverá ser apresentada no período de 12 de agosto a 30 de setembro de 2019.
19/07/2019 ALTERADO PRAZO PARA OBRIGATORIEDADE DA ENTREGA DE EFD-REINF - Contribuintes do 3º Grupo terão que prestar informações apenas em janeiro de 2020.
19/07/2019 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.900, DE 17 DE JULHO DE 2019 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.701, de 14 de março de 2017, que Institui a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf).
19/07/2019 ABONO ANUAL DO PIS. EMPREGADO DE MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI), OPTANTE PELO SIMEI - Empregado de Microempreendedor Individual (MEI), optante pelo SIMEI, tem direito ao recebimento do Abono Anual do PIS?
19/07/2019 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.901, DE 17 DE JULHO DE 2019 - Dispõe sobre o regime especial de industrialização de bens destinados às atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos (Repetro-Industrialização).
19/07/2019 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.902, DE 17 DE JULHO DE 2019 - Dispõe sobre a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício de 2019.
19/07/2019 EFD-REINF - 3º GRUPO - NOVA DATA PARA INÍCIO DO ENVIO DA EFD-REINF AO SPED - Receita Federal fixa nova data para o 3º Grupo iniciar o envio da EFD-Reinf ao SPED.

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