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13/07/2019 APROVADA MP DA LIBERDADE ECONÔMICA, COM REGRAS TRABALHISTAS E FIM DO ESOCIAL - A MP nº 881/2019 perde a validade no dia 10 de setembro, caso não seja votada pelas duas Casas do Congresso Nacional até essa data.
13/07/2019 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RETENÇÃO NA FONTE – ALÍQUOTA 11%. SERVIÇOS PRESTADOS MEDIANTE CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA OU EMPREITADA PESSOALMENTE PELO TITULAR OU SÓCIO - Hipótese de dispensa de retenção na fonte da contribuição previdenciária, alíquota 11%, sobre serviços prestados mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada pessoalmente pelo titular ou sócio.
12/07/2019 PIS/PASEP E COFINS. ISENÇÃO OU SUSPENSÃO. TRANSPORTE INTERNO DE MERCADORIAS ENTRE O ESTABELECIMENTO PRODUTOR E O PORTO OU AEROPORTO ALFANDEGADO, OU AINDA PARA EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA POSTERIORMENTE EXPORTADAS - Isenção do PIS/PASEP e da COFINS ou suspensão da incidência das contribuições sobre receitas de frete, para o transporte interno de mercadorias entre o estabelecimento produtor e o porto ou aeroporto alfandegado, bem assim para comercial exportadora posteriormente exportadas.
12/07/2019 SUBSTITUIÇÃO DO LIVRO REGISTRO DE EMPREGADOS POR FICHAS OU SISTEMA INFORMATIZADO - Quais procedimentos o empregador deverá adotar, no caso de substituição do Livro Registro de Empregados por fichas ou sistema informatizado?
12/07/2019 GILRAT. OBRA PRÓPRIA. ENQUADRAMENTO - Como deve ser enquadrada a obra de construção civil edificada por empresa cujo objeto social não seja construção ou prestação de serviços na área de construção civil, para fins de determinação do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho (GILRAT)?
12/07/2019 RECEITA FEDERAL ALTERA OBRIGATORIEDADE RELATIVAS ÀS INFORMAÇÕES SOBRE CRIPTOATIVOS - A prestação de algumas informações relativas a dados cadastrais foi prorrogada para janeiro de 2020.
12/07/2019 EFD-REINF – CONTRIBUINTES DO 3º GRUPO - Adoção obrigatória da EFD-Reinf para os ontribuintes do 3º Grupo, ainda que sem movimento.
12/07/2019 PIS/PASEP E COFINS – REGIME DE APURAÇÃO CUMULATIVA - RECEITAS FINANCEIRAS AUFERIDAS POR PESSOA JURÍDICA QUE SE DEDICA À LOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS E À PARTICIPAÇÃO EM OUTRAS SOCIEDADES - No caso de pessoa jurídica que se dedica à locação e administração de bens próprios e à participação em outras sociedades, as receitas auferidas em decorrência de rendimentos sobre aplicações financeiras integram a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, no regime de apuração cumulativa?
12/07/2019 CONFAZ - DESPACHO Nº 50/19, DE 11 DE JULHO DE 2019 - Publica Convênio ICMS e Ajustes SINIEF que dispõem sobre CFOP; CT-e, DACTE; NFC-e, modelo 65, e DANFE-NFC-e; e NF-e, modelo 55, e DANFE.
12/07/2019 PORTARIA COANA Nº 36, DE 4 DE JULHO DE 2019 - Dispõe sobre requisitos de habilitação especial nas operações de remessas expressas internacionais.
11/07/2019 FIM DO ESOCIAL. EM JANEIRO DE 2020, O GOVERNO PRETENDE CRIAR OUTROS DOIS SISTEMAS MAIS SIMPLES - Fim do eSocial. Comissão Especial do Congresso (Comissão Mista) aprova MP da Liberdade Econômica e relatório prevê fim do eSocial. Em janeiro de 2020, o governo pretende criar outros dois sistemas mais simples.
11/07/2019 RECEITA ALERTA OS CONTRIBUINTES EXCLUÍDOS DO SIMPLES NACIONAL EM JANEIRO DE 2018 QUE QUEIRAM FAZER NOVA OPÇÃO PELO REGIME - Contribuintes devem estar atentos às regras e aos procedimentos necessários. Para muitos contribuintes, realizar a opção retroativa pelo Simples Nacional pode ser mais oneroso do que não fazer esta opção.
11/07/2019 GFIP/SEFIP E ESOCIAL - INFORMAÇÃO DE OBRIGAÇÕES DISCUTIDAS JUDICIALMENTE PELO EMPREGADOR / CONTRIBUINTE - Como proceder na GFIP/SEFIP e no eSocial para prestar informação de obrigações discutidas judicialmente pelo empregador / contribuinte?
11/07/2019 NF-E. GRUPO W. TOTAL DA NF-E. REGRA DE VALIDAÇÃO W03-20 - Regra de Validação W03-20 da NF-e impede a informação de um valor de base de cálculo do ICMS superior ao valor máximo definido pelo Fisco de cada Unidade da Federal.
11/07/2019 PIS/PASEP E COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CREDITAMENTO. SERVIÇOS ADUANEIROS. FRETE INTERNO NA IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS E ARMAZENAGEM DE MERCADORIA IMPORTADA - É possível o desconto de crédito do PIS/PASEP e da COFINS em relação a despesas com armazenagem do produto importado e com frete interno referente ao transporte de mercadoria importada do ponto de fronteira, porto ou aeroporto alfandegado até o estabelecimento da pessoa jurídica no território nacional?
11/07/2019 VERSÃO 5.1.3 DO PROGRAMA VALIDADOR DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL (ECF) - Publicada a versão 5.1.3 do programa da ECF. A versão 5.1.2 do programa da ECF não poderá mais ser utilizada para transmissão.
11/07/2019 SOCIEDADES ANÔNIMAS DE CAPITAL FECHADO. REGIME SIMPLIFICADO DE PUBLICIDADE DE ATOS SOCIETÁRIOS E DE DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS - Regime simplificado de publicidade de atos societários e de demonstrações contábeis das sociedades anônimas de capital fechado.
11/07/2019 ADI QUE QUESTIONA TRABALHO INTERMITENTE TRAMITA EM RITO ABREVIADO - Para a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI), a criação de regimes flexíveis desse tipo viola princípios constitucionais como o da dignidade humana e do valor social do trabalho.
11/07/2019 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.899, DE 10 DE JULHO DE 2019 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.888, de 3 de maio de 2019, que institui e disciplina a obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações realizadas com criptoativos à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).
10/07/2019 ACIDENTE DO TRABALHO - PRAZO PARA ENVIO DA COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO (CAT) E MULTA PELA NÃO INFORMAÇÃO DO ACIDENTE DE TRABALHO DENTRO DO PRAZO LEGAL - Prazo para informar a CAT, inclusive no caso de acidente de trabalho em que houver internação hospitalar, em que normalmente os médicos não fornecem o atestado até que o paciente tenha alta.

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