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04/07/2019 LICENÇA DE COMERCIALIZAÇÃO OU DISTRIBUIÇÃO DE SOFTWARE. PAGAMENTO, CRÉDITO, ENTREGA, EMPREGO OU REMESSA PARA O EXTERIOR. ROYALTIES. TRIBUTAÇÃO - Incidem IRRF, CIDE, PIS/PASEP-Importação e COFINS-Importação sobre as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas a residente ou domiciliado no exterior em contraprestação pelo direito de comercialização ou distribuição de software, para revenda a consumidor final?
04/07/2019 EX-EMPREGADOR DEDO-DURO - Ex-empregador que informou sobre ação trabalhista a novo empregador é condenado por danos morais.
04/07/2019 ICMS/ES – NOTA FISCAL COMPLEMENTAR - Hipóteses em que o contribuinte estabelecido no Estado do Espírito Santo está obrigado a emitir Nota Fiscal Complementar, bem como as suas consequências.
04/07/2019 CPRB. OPÇÃO. EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL - Alíquota, matrícula CNO (CEI) de responsabilidade da empresa, matrícula CNO (CEI) de não responsabilidade da empresa e empregados do setor administrativo.
04/07/2019 ICMS/MG – ADICIONAL DO ICMS DESTINADO AO FUNDO DE ERRADICAÇÃO DA MISÉRIA (FEM) - Procedimentos para lançamentos de demonstração e apuração dos valores destinados ao Fundo de Erradicação da Miséria (FEM) na Escrituração Fiscal Digital - EFD-ICMS/IPI (SPED Fiscal).
03/07/2019 EMPREGADO AFASTADO EM GOZO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - Após alta do INSS, empregado deve voltar a receber salário, mesmo que médico da empresa o declare inapto.
03/07/2019 LIDE SIMULADA E COAÇÃO MOTIVAM ANULAÇÃO DE SENTENÇA QUE HOMOLOGOU ACORDO - Empresa propôs reclamação trabalhista em nome do empregado.
03/07/2019 SIMPLES NACIONAL. FORMALIZAÇÃO DA OPÇÃO AGENDADA - Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) extingue a possibilidade de agendamento da formalização da opção pelo regime tributário do Simples Nacional.
03/07/2019 PAGAMENTO OU COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS COM LETRAS DO TESOURO NACIONAL (LTN) - É possível pagar ou compensar tributos federais com os títulos públicos emitidos na forma da Lei nº 10.179, de 2001, caso da LTN?
03/07/2019 RESOLUÇÃO CGSN Nº 147, DE 28 DE JUNHO DE 2019 - Extingue a possibilidade de agendamento da formalização da opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).
03/07/2019 RESOLUÇÃO CGSN Nº 146, DE 28 DE JUNHO DE 2019 - Dispõe sobre a possibilidade de retorno ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) de optantes excluídos desse regime em 1º de janeiro de 2018.
02/07/2019 A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL FACULTATIVA E A PERDA DE VALIDADE DA “MP DO BOLETO” - A Medida Provisória 873/2019, que reforçou pontos da reforma trabalhista, perdeu a validade na última sexta-feira (28), já que não foi votada pelo Congresso Nacional no prazo de 120 dias. Com isso, a reforma aprovada pelo Congresso no ano passado volta a valer integralmente, sem os acréscimos da Medida Provisória. A proposta ficou parada no Congresso desde o seu envio, em 1º de março de 2019.
02/07/2019 ECF 2019 - IDENTIFICAÇÃO E REMUNERAÇÃO DE SÓCIOS, TITULARES, DIRIGENTES E CONSELHEIROS - A identificação e remuneração de sócios, titulares, dirigentes e conselheiros da pessoa jurídica e equiparada devem ser informadas em registro próprio da ECF.
02/07/2019 ECF 2019. ATIVOS MANTIDOS NO EXTERIOR - Todas as pessoas jurídicas que possuem ativos no exterior, com as ressalvas mencionadas, são obrigadas a informar tais ativos na Escrituração Contábil Fiscal - ECF.
02/07/2019 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO GERADO POR MEIO DO PROGRAMA PER/COMP OU POR MEIO DO PER/DCOMP WEB. SALDOS NEGATIVOS DE IRPJ E DE CSLL. ESTIMATIVAS PARCELADAS - Estimativas que tenham sido objeto de parcelamento podem ser aproveitadas na composição do saldo negativo do ano-calendário a que correspondem?
02/07/2019 GARANTIA DO EMPREGADO, DEPÓSITO DO FGTS E RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIA E ENGAJAMENTO MILITAR - O convocado para o serviço militar obrigatório que engajar tem direito de retorno ao emprego, cargo ou função que exercia antes de ser incorporado?
02/07/2019 CRÉDITOS DE IPI NA ENTRADA DE MATÉRIAS PRIMAS E INSUMOS ISENTOS ORIUNDOS DA ZONA FRANCA DE MANAUS (ZFM) - Decisão do STF diz que há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria prima e material de embalagem adquiridos de contribuintes estabelecidos na Zona Franca de Manaus sob o regime de isenção. Contribuinte pode ingressar no judiciário para requerer os créditos do IPI dos últimos 5 anos.
01/07/2019 IR FONTE – 13º SALÁRIO – RETENÇÃO DE VALOR INFERIOR A R$ 10,00 - É obrigatório proceder a retenção na fonte do IRRF sobre o 13º salário quando o IRRF resultar em valor inferior a R$ 10,00?
01/07/2019 LUCRO PRESUMIDO – IRPJ/CSLL - GANHO DECORRENTE DE AVALIAÇÃO DE ATIVO OU PASSIVO COM BASE NO VALOR JUSTO - Na apuração do ganho de capital na alienação de investimento, imobilizado ou intangível a ser acrescido à base de cálculo presumida do IRPJ e da CSLL, o aumento no valor do ativo decorrente de avaliação com base no valor justo pode ser considerado como parte integrante do valor contábil?
01/07/2019 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP INCIDENTE SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS - Qual a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários?

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