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27/06/2019 SINDICATOS SÃO PROIBIDOS DE FIRMAR ACORDOS QUE REDUZAM A COTA LEGAL DE APRENDIZAGEM - Quatro sindicatos e uma federação, que representam categorias profissionais nas áreas de asseio, conservação e limpeza e ainda da rede hoteleira e de turismo em Minas Gerais, estão proibidos de firmar instrumentos normativos que permitam a flexibilização da base de cálculo da cota legal dos adolescentes e jovens contratados pelo sistema de aprendizagem.
27/06/2019 FÉRIAS. INÍCIO DO PERÍODO DE GOZO. SÁBADO COMPENSADO - Sábado compensado durante a semana deve ser considerado no período de dois dias que antecede o início de gozo das férias?
27/06/2019 CIRCULAR BACEN Nº 3.950, DE 25 DE JUNHO DE 2019 - Dispõe sobre os critérios gerais para elaboração e divulgação de demonstrações financeiras pelas administradoras de consórcio e instituições de pagamento.
27/06/2019 IPI VINCULADO À IMPORTAÇÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. VALOR PAGO MEDIANTE PARCELAMENTO. PARCELAS. CRÉDITO. PRAZO PRESCRICIONAL - Na hipótese de parcelamento da quantia correspondente à diferença de imposto vinculado à importação lançada de ofício, o valor de cada parcela poderá ser escriturado, na escrita fiscal do estabelecimento importador, como crédito de IPI?
27/06/2019 PIS/PASEP E COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. GASTOS INCORRIDOS COM CARREGAMENTO E DESCARREGAMENTO - Gastos incorridos com serviços de carregamento e descarregamento permitem apuração de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS?
27/06/2019 REPRESENTANTE COMERCIAL AUTÔNOMO. MULTA POR RESCISÃO DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO. TRIBUTAÇÃO - Como é tributada pelo imposto sobre a renda a verba paga por pessoa jurídica a representante comercial autônomo, em virtude de rescisão de contrato de representação?
27/06/2019 ATO COTEPE/ICMS Nº 30/19, DE 26 DE JUNHO DE 2019 - Aprova o Manual de Orientações do Contribuinte - CT-e, Versão 3.00a e seus anexos.
26/06/2019 CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL DISPENSA CONSENTIMENTO FORMAL DO CÔNJUGE - De acordo com a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os contratos de arrendamento rural – mesmo aqueles com prazo igual ou superior a dez anos – dispensam o consentimento do cônjuge para terem validade.
26/06/2019 PROFISSÃO INTELECTUAL, DE NATUREZA CIENTÍFICA, LITERÁRIA OU ARTÍSTICA, AINDA COM O CONCURSO DE AUXILIARES OU COLABORADORES - Pessoas físicas que, individualmente, exerçam as profissões ou explorem as atividades intelectuais, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores podem ser considerados empresas ou equiparadas, para fins da legislação do imposto sobre a renda?
26/06/2019 TRIBUTOS PAGOS EM ATRASO, ESPONTANEAMENTE. ACRÉSCIMOS LEGAIS - Em caso de pagamento de tributo em atraso espontaneamente, isto é, sem que a empresa tenha sido notificada ou intimada, quais serão os acréscimos legais devidos?
26/06/2019 ICMS/PE – SALDO CREDOR DE ICMS – TRANSFERÊNCIA – PROCEDIMENTOS - PRAZO - É possível emitir uma NF-e retroativa para transferência de saldo credor, cujo cálculo só pode ser efetuado no início do mês seguinte, após apuração dos valores?
26/06/2019 MANUAL DE ORIENTAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL – EFD-ICMS/IPI. NOTA TÉCNICA - Ato do CONFAZ institui o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital - EFD ICMS IPI, conforme alterações introduzidas pela Nota Técnica EFD ICMS IPI nº 2018.001 - Versão 3.0, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2020.
26/06/2019 A MPV 873/2019, QUE VEDA O DESCONTO DE CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS EM FOLHA DE PAGAMENTO, CADUCA NESTA SEXTA-FEIRA (28/06) - A MPV 873/2019, que veda o desconto de contribuições sindicais em folha de pagamento, não foi analisada pelo Congresso Nacional e perderá sua eficácia nesta sexta-feira (28/06).
26/06/2019 CNPJ – INFORMAÇÕES OBRIGATÓRIAS DE BENEFICIÁRIOS FINAIS - Hoje (26/06) é o último dia para prestar informações de beneficiários finais no CNPJ, por meio do Coletor Nacional.
26/06/2019 EMPRESAS DO LUCRO PRESUMIDO. PARTICIPAÇÕES NO CAPITAL DE OUTRAS SOCIEDADES. AVALIAÇÃO PELO MÉTODO DA EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL - As empresas tributadas pelo lucro presumido são obrigadas a avaliar as participações no capital de outras sociedades pelo método da equivalência patrimonial?
26/06/2019 JUSTIÇA DO TRABALHO IDENTIFICA FRAUDE E NEGA INDENIZAÇÃO A TRABALHADOR QUE RECEBEU SEGURO-DESEMPREGO E CONTINUOU TRABALHANDO - Houve um conluio entre empregado e empregador com o objetivo de fraudar a legislação trabalhista, cada qual obtendo vantagens e fazendo concessões.
26/06/2019 REDUÇÃO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE POR NORMA COLETIVA É CONSIDERADA INVÁLIDA - A parcela está relacionada com a saúde e a segurança do trabalho.
26/06/2019 EMPREGADOR NÃO PAGARÁ DIFERENÇAS POR INTERVALO INTRAJORNADA PRÉ-ASSINALADO - A pré-assinalação do cartão de ponto é prevista na CLT.
26/06/2019 LEI Nº 13.850, DE 25 DE JUNHO DE 2019 - Altera a Lei nº 11.697, de 13 de junho de 2008, para criar a Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e de Conflitos Arbitrais, fixando as suas competências judiciárias, e estabelecer as competências judiciárias da Vara da Fazenda Pública, no âmbito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT).
25/06/2019 LUCRO REAL ANUAL. LUCRO DA EXPLORAÇÃO. BENEFÍCIO FISCAL DE ISENÇÃO OU REDUÇÃO DO IRPJ - Na determinação da base de cálculo estimada qual o tratamento aplicável às receitas provenientes de atividades incentivadas (isenção ou redução)?

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