Resolução CGSN nº 146, de 28 de junho de 2019 - Dispõe sobre a possibilidade de retorno ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) de optantes excluídos desse regime em 1º de janeiro de 2018. Texto publicado em 3/7/2019 às 1h02m.
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