Resolução CGSN nº 147, de 28 de junho de 2019 - Extingue a possibilidade de agendamento da formalização da opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). Texto publicado em 3/7/2019 às 1h07m.

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