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Data	Matéria	Por data:
29/07/2019	ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 15, DE 25 DE JULHO DE 2019 - Aprova o programa multiplataforma para preenchimento da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural do exercício de 2019, para uso em computador que possua a máquina virtual Java (JVM), versão 1.7.0 ou superior, instalada.
29/07/2019	JUSTIÇA DO TRABALHO RECONHECE VÍNCULO EMPREGATÍCIO DE VENDEDOR CONTRATADO POR 10 ANOS COMO REPRESENTANTE COMERCIAL - O traço essencial para a diferenciação da natureza da prestação de serviços se concentra na intensidade da subordinação.
27/07/2019	ECF 2019 - LANÇAMENTOS EXTEMPORÂNEOS EM ECD QUE ALTEREM A BASE DE CÁLCULO DO IRPJ OU DA CSLL DA ECF DE ANO-CALENDÁRIO ANTERIOR - Procedimentos a serem observados por pessoa jurídica ou equipara que efetuar lançamentos extemporâneos em ECD que alterem a base de cálculo do IRPJ ou da CSLL da ECF de ano-calendário anterior.
27/07/2019	MOTORISTA DE CAMINHÃO ENTREGADOR DE BEBIDAS SERÁ INDENIZADO POR CUMPRIR JORNADA EXCESSIVA - Para a Justiça do Trabalho, o excesso de jornada caracterizou dano existencial.
26/07/2019	AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA DE FÉRIAS NÃO DÁ DIREITO AO PAGAMENTO EM DOBRO - O pagamento em dobro é devido nos casos da não concessão das férias dentro de 12 meses.
26/07/2019	ICMS/BA - PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE POR AUTÔNOMO OU POR EMPRESA TRANSPORTADORA NÃO INSCRITA NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS DO ESTADO DA BAHIA. RETENÇÃO NA FONTE - Retenção na fonte do ICMS sobre prestações de serviços de transporte contratadas por contribuinte do ICMS inscrito no Estado da Bahia na condição de normal, quando realizadas por autônomo ou por empresa transportadora não inscrita no cadastro de contribuintes do ICMS do referido Estado ou quando envolva repetidas prestações de serviço vinculadas a contrato.
26/07/2019	LICENÇA DE USO E LICENÇA DE DISTRIBUIÇÃO DE PROGRAMA DE COMPUTADOR (SOFTWARE). REMESSA AO EXTERIOR. ROYALTIES - Convenção para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em relação ao imposto sobre a renda firmada entre Brasil e Israel.
26/07/2019	CPRB – DCTF X DCTFWEB - Empresas optantes pela CPRB devem informar o valor apurado da contribuição em DCTF ou em DCTFWeb?
26/07/2019	RECEITA FEDERAL ALTERA REGRAS DE OBRIGATORIEDADE DA ENTREGA DO LIVRO CAIXA DIGITAL DO PRODUTOR RURAL (LCDPR) - Escrituração em formato digital será obrigatória para produtores com receita bruta superior a R$ 7,2 milhões no ano-calendário 2019.
26/07/2019	PIS/PASEP E COFINS. ÁGUAS MINERAIS NATURAIS. BENEFÍCIO FISCAL. ALÍQUOTA ZERO - Venda de águas minerais naturais comercializadas em recipientes com capacidade nominal inferior a 10 (dez) litros ou igual ou superior a 10 (dez) litros classificadas no código 2201.10.00 Ex 01 e Ex 02 da Tipi, são beneficiadas com alíquotas zero do PIS/PASEP e da COFINS.
26/07/2019	ABONO ANUAL DO PIS. EMPREGADOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS, PRODUTORES RURAIS E EMPREGADORES DOMÉSTICOS - Empregados de profissionais liberais, produtores rurais e empregadores domésticos têm direito ao recebimento do Abono Anual do PIS?
26/07/2019	RECEITA FEDERAL LIBERA AJUSTE DE GUIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (GPS) PELO PORTAL E-CAC PARA PESSOA JURÍDICA - A funcionalidade foi implantada em 12/7/2019 no Portal e-CAC.
26/07/2019	IRPF. TABELIÃO. REGISTRADOR. INTERINIDADE. RENDIMENTOS. TRIBUTAÇÃO - Forma de tributação dos rendimentos auferidos pelo tabelião e/ou pelo registrador, mesmo na condição de interino ou de responsável pelo expediente da serventia enquanto este não for provido.
26/07/2019	LIVRO CAIXA DIGITAL DO PRODUTOR RURAL – LCDPR. NOVO LIMITE DE RECEITA BRUTA PARA ESCRITURAÇÃO E ENVIO À RECEITA FEDERAL - Receita Federal altera o limite de receita bruta para escrituração e envio à RFB do Livro Caixa Digital do Produtor Rural – LCDPR, com efeitos para o ano-calendário de 2019.
26/07/2019	INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.903, DE 24 DE JULHO DE 2019 - Altera a Instrução Normativa SRF nº 83, de 11 de outubro de 2001, que dispõe sobre a tributação de resultados da atividade rural das pessoas físicas.
26/07/2019	BAIXA DE EMPRESAS NO CNPJ COM DÉBITOS FISCAIS - É possível baixar empresa (extinção) no CNPJ com débitos fiscais?
26/07/2019	SIMPLES NACIONAL – PESSOA JURÍDICA CUJOS TITULARES OU SÓCIOS GUARDEM, CUMULATIVAMENTE, COM CONTRATANTES DE SERVIÇOS, RELAÇÃO DE PESSOALIDADE, SUBORDINAÇÃO E HABITUALIDADE - Pessoa jurídica cujos titulares ou sócios guardem, cumulativamente, com contratantes de serviços, relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade, pode optar pelo Simples Nacional?
25/07/2019	ME OU EPP, OPTANTE PELO REGIME TRIBUTÁRIO DO SIMPLES NACIONAL, IMPEDIDA DE RECOLHER O ICMS E O ISS PELO SIMPLES NACIONAL. EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL - Na hipótese de o estabelecimento da ME ou EPP, optante pelo regime tributário do Simples Nacional, estar impedido de recolher o ICMS e o ISS pelo Simples Nacional, em decorrência de haver excedido o sublimite, como deverá emitir nota fiscal de venda de mercadorias ou de serviços?
25/07/2019	PIS/PASEP E COFINS. BEBIDAS FRIAS. REGIME DA LEI Nº 13.097, DE 2015. AQUISIÇÃO PARA REVENDA - Frete suportado pela pessoa jurídica adquirente. Apuração de créditos.
25/07/2019	ME OU EPP OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL – ENTREGA DA ECD DE FORMA FACULTATIVA - Para atender a legislação societária, a ME ou EPP optante pelo Simples Nacional pode enviar a ECD ao SPED? Se o envio for após o prazo de apresentação da ECD, a ME ou a EPP fica sujeita a multa pelo atraso na entrega da escrituração digital?
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29/07/2019

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 15, DE 25 DE JULHO DE 2019 - Aprova o programa multiplataforma para preenchimento da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural do exercício de 2019, para uso em computador que possua a máquina virtual Java (JVM), versão 1.7.0 ou superior, instalada.

29/07/2019

JUSTIÇA DO TRABALHO RECONHECE VÍNCULO EMPREGATÍCIO DE VENDEDOR CONTRATADO POR 10 ANOS COMO REPRESENTANTE COMERCIAL - O traço essencial para a diferenciação da natureza da prestação de serviços se concentra na intensidade da subordinação.

27/07/2019

ECF 2019 - LANÇAMENTOS EXTEMPORÂNEOS EM ECD QUE ALTEREM A BASE DE CÁLCULO DO IRPJ OU DA CSLL DA ECF DE ANO-CALENDÁRIO ANTERIOR - Procedimentos a serem observados por pessoa jurídica ou equipara que efetuar lançamentos extemporâneos em ECD que alterem a base de cálculo do IRPJ ou da CSLL da ECF de ano-calendário anterior.

27/07/2019

MOTORISTA DE CAMINHÃO ENTREGADOR DE BEBIDAS SERÁ INDENIZADO POR CUMPRIR JORNADA EXCESSIVA - Para a Justiça do Trabalho, o excesso de jornada caracterizou dano existencial.

26/07/2019

AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA DE FÉRIAS NÃO DÁ DIREITO AO PAGAMENTO EM DOBRO - O pagamento em dobro é devido nos casos da não concessão das férias dentro de 12 meses.

26/07/2019

ICMS/BA - PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE POR AUTÔNOMO OU POR EMPRESA TRANSPORTADORA NÃO INSCRITA NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS DO ESTADO DA BAHIA. RETENÇÃO NA FONTE - Retenção na fonte do ICMS sobre prestações de serviços de transporte contratadas por contribuinte do ICMS inscrito no Estado da Bahia na condição de normal, quando realizadas por autônomo ou por empresa transportadora não inscrita no cadastro de contribuintes do ICMS do referido Estado ou quando envolva repetidas prestações de serviço vinculadas a contrato.