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24/01/2020 DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO E DO FGTS – DIVULGAÇÃO DE RELAÇÃO DAS PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS QUE POSSUAM DÉBITOS COM A FAZENDA NACIONAL OU COM O FGTS - PGFN disciplina a divulgação de informações relativas à dívida ativa da União e do FGTS e seus devedores.
24/01/2020 PORTARIA PGFN Nº 636, DE 9 DE JANEIRO DE 2020 - Dispõe sobre a divulgação de informações relativas à dívida ativa da União e do FGTS e seus devedores.
23/01/2020 INDENIZAÇÃO DESTINADA A REPARAR DANO PATRIMONIAL - IPRJ, CSLL, PIS/PASEP E COFINS - Incidência de IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins sobre valores auferidos a título de indenização destinada a reparar dano patrimonial e moral, bem como sobre os valores relativos à correção monetária e juros legais vinculados à indenização por dano patrimonial e moral.
22/01/2020 RECEITA FEDERAL. FISCALIZAÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PARA EMPRESAS DE COMUNICAÇÃO - Receita Federal emite nota de esclarecimentos sobre fiscalização em pessoas jurídicas prestadoras de serviços para empresas de comunicação.
22/01/2020 COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES USADOS - EQUIPARAÇÃO, PARA EFEITOS TRIBUTÁRIOS, COMO OPERAÇÃO DE CONSIGNAÇÃO - Aspetos tributários e contábeis a serem observados na compra e venda de veículos automotores usados equiparados, para efeitos tributários, como operação de consignação.
22/01/2020 ICMS-PE – ICMS/ST - OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM BEBIDAS QUENTES, EXCETO AGUARDENTE DE CANA E DE MELAÇO – APLICAÇÃO DO PROTOCOLO ICMS 01/16 - CONFAZ informa que no Estado de Pernambuco somente aplicará as disposições contidas no Protocolo ICMS 01/16, a partir de 1º de janeiro de 2021.
22/01/2020 ICMS-SP – OPERAÇÕES COM PRODUTOS DE PERFUMARIA E DE HIGIENE PESSOAL – ICMS-ST NAS OPERAÇÕES COM DESTINO A ESTABELECIMENTOS VAREJISTAS PAULISTAS - Base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária (ICMS-ST) no período de 01/02/2018 a 31/10/2020, nas operações com produtos de perfumaria e de higiene pessoal com destino a estabelecimentos varejistas paulistas.
22/01/2020 ICMS-MG - OBRIGATORIEDADE DE EMISSÃO DA NOTA FISCAL DE CONSUMIDOR ELETRÔNICA - NFC-E, MODELO 65 - SEF/MG altera o cronograma de implantação da NFC-e, dispensa os contribuintes que estiver enquadrado como microempresa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 120.000,00 de emissão de NFC-e e faculta a utilização do ECF por 12 meses.
21/01/2020 RECIBO DE PAGAMENTO DE SALÁRIO AO EMPREGADO. RECIBOS NÃO ASSINADOS - Recibos sem assinatura de empregado é nulo e empregador poderá pagar diferenças salariais, ainda que os salários tenham sido depósitos em conta corrente do empregado.
21/01/2020 GFIP/SEFIP. COMPETÊNCIA 13. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO (13º SALÁRIO) DE 2019. APRESENTAÇÃO DO ARQUIVO DA GFIP ATÉ O DIA 31 DE JANEIRO DE 2020 - Empresas e equiparadas não obrigadas a DCTFWeb Anual de 2019, inclusive as inativas e sem empregados, devem enviar a GFIP da Competência 13, relativa ao ano-calendário de 2019, até o dia 31 de dezembro de 2020.
21/01/2020 SIMPLES NACIONAL. ME OU EPP CUJO TITULAR OU UM DE SEUS SÓCIOS SEJA ADMINISTRADOR OU EQUIPARADO DE OUTRA PESSOA JURÍDICA COM FINS LUCRATIVOS, OPTANTE OU NÃO PELO SIMPLES NACIONAL - É vedado empresa optante pelo Simples Nacional possuir um sócio que também é administrador (não é sócio) de outra empresa com fins lucrativos não optante?
20/01/2020 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PRÓ-LABORE A PARTIR DE MARÇO DE 2020 - Haverá alterações na contribuição previdenciária sobre pró-labore a partir da competência março de 2020?
20/01/2020 EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS – PROCEDIMENTOS FIXADOS PELA RECEITA FEDERAL - Para fins de cumprimento das decisões judiciais transitadas em julgado que versem sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, os contribuintes amparados por decisões judiciais devem observar os procedimentos fixados pela Receita Federal.
20/01/2020 PROFISSIONAL LIBERAL (AUTÔNOMO - CONTRIBUINTE INDIVIDUAL PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL) QUE TRABALHA POR CONTA PRÓPRIA, SEM PRESTAR SERVIÇOS PARA EMPRESAS - Como deve contribuir para a Previdência Social a pessoa física que trabalha por conta própria, sem prestar serviços para empresas?
20/01/2020 SAÍDA DE PRODUTOS EM RETORNO OU EM DEVOLUÇÃO AO ESTABELECIMENTO ORIGINAL – DESTAQUE DO IPI NA NF-E - Procedimentos relativos ao IPI a serem observados na emissão de NF-e e DANFE para acompanhar saída de produtos em retorno ou em devolução ao estabelecimento original.
20/01/2020 ICMS-SP - DIFERIMENTO ICMS - IMPORTAÇÃO E SAÍDA INTERNA - INSUMOS, MATÉRIAS-PRIMAS, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS E EMBALAGENS COM DESTINO A ESTABELECIMENTO FABRICANTE DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA INTEGRAÇÃO AO ATIVO IMOBILIZADO DE FABRICANTE DE CELULOSE - Governo do Estado de São Paulo concede diferimento do lançamento do imposto incidente no desembaraço aduaneiro e na saída interna de insumos, matérias-primas, produtos intermediários e embalagens com destino a estabelecimento fabricante de máquinas e equipamentos para o momento em que ocorrer a saída da máquina ou do equipamento resultante para integração ao ativo imobilizado de fabricante de celulose.
20/01/2020 ESOCIAL - EVENTOS S-2210, S-2220 E S-2240, RELATIVOS À SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHADOR - SST - Cronograma para início de prestação das informações dos eventos S-2210, S-2220 e S-2240 do eSocial, relativos à Saúde e Segurança do Trabalhador – SST.
20/01/2020 EMPRESA – CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL – MEI, OPTANTE PELO SIMEI - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL (CPP) - A empresa e equiparada contratante de Microempreendedor Individual - MEI, optante pelo SIMEI, para prestação de serviços de hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria e de manutenção ou reparo de veículos, fica obrigada a recolher a respectiva contribuição previdenciária patronal (CPP).
20/01/2020 SIMPLES NACIONAL 2020 - ME OU EPP – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL (CPP). RECEITAS SUJEITAS AO ANEXO IV, DE FORMA ISOLADA OU CONCOMITANTEMENTE COM RECEITAS SUJEITAS AOS ANEXOS I, II, III OU V - Forma de determinação da Contribuição Patronal Previdenciária (CPP) para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica, devidas pelas empresas optantes pelo Simples Nacional tributadas pelas alíquotas do Anexo IV que aufiram receitas tributadas nos demais anexos da Lei Complementar nº 123/2006.
20/01/2020 OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL 2020 - Podem optar pelo Simples Nacional as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) que não incorram em nenhuma das vedações previstas no art. 3º, § 4º, e art. 17 e parágrafos da Lei Complementar 123, de 2006, regulamentada pela Resolução CGSN 140/2018.

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