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20/07/2021 NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS NA TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR - Apesar da jurisprudência do STJ e do STF, os Fiscos dos Estados e do Distrito Federal continuam exigindo o ICMS nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte, principalmente quando os estabelecimentos estão em outras Unidades da Federação. O que fazer?
20/07/2021 PIS/PASEP E COFINS. APROPRIAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO / RESSARCIMENTO - Prazo de prescrição e retificação de declarações.
20/07/2021 PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ FIXA TESE SOBRE PRESCRIÇÃO PARA ADEQUAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - Segundo a decisão, a revisão para aplicação dos novos tetos das ECs 20/1998 e 41/2003 aos benefícios previdenciários concedidos anteriormente não configura hipótese de revisão do ato de concessão; sendo assim, não incide o prazo decadencial de dez anos previsto no caput do artigo 103 da Lei 8.213/1991.
20/07/2021 PIS/PASEP E COFINS. CRÉDITOS. ROYALTIES. CONTRATO DE FRANQUIA. IMPOSSIBILIDADE - Receita Federal esclarece que valores pagos a título de royalties pela franqueada à franqueadora não podem gerar créditos de PIS/Pasep e Cofins.
20/07/2021 ACORDO HOMOLOGADO EM LIDE SIMULADA É ANULADO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO - Foi provado que a ex-empregadora condicionou o pagamento das verbas rescisórias ao ajuizamento da demanda e realização do acordo.
20/07/2021 NEXO TÉCNICO EPIDEMIOLÓGICO NÃO SERVE PARA COMPROVAR DOENÇA OCUPACIONAL DE EMPREGADO - O documento previdenciário prevê o nexo com o trabalho, mas a perícia judicial entendeu o contrário.
20/07/2021 PORTARIA COANA Nº 24, DE 16 DE JULHO DE 2021 - Altera a Portaria Coana n° 77, de 26 de setembro de 2018, que estabelece os procedimentos para execução do projeto-piloto do Novo Processo de Importação e o despacho aduaneiro por meio de Declaração Única de Importação - Duimp.
20/07/2021 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 14, DE 15 DE JULHO DE 2021 - Institui código de receita para recolhimento referente a reabertura de transação por adesão no contencioso tributário de pequeno valor de que trata a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020.
19/07/2021 OPERAÇÃO DECLARAGRÃOS 3: RECEITA FEDERAL COMBATE SONEGAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NA ATIVIDADE RURAL - Segundo a Receita, estima-se que deixaram de ser apurados quase R$ 320 milhões em Imposto de Renda a serem recolhidos aos cofres públicos.
19/07/2021 LUCRO PRESUMIDO: ALTERAÇÃO PARA O LUCRO REAL - Pessoa jurídica optante pelo lucro presumido que estiver adotando o critério de reconhecimento de suas receitas à medida do recebimento. Alteração da forma de tributação para o lucro real. Procedimentos a serem observados em relação aos valores ainda não recebidos.
19/07/2021 MANTIDA PRISÃO DE EMPRESÁRIO CONDENADO POR FRAUDES PREVIDENCIÁRIAS - O empresário foi condenado com base nos artigos 168-A e 337-A do Código Penal (deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional e suprimir ou reduzir contribuição social previdenciária e qualquer acessório, respectivamente).
19/07/2021 ECD DO ANO DE 2020, RELATIVA AO ANO-CALENDÁRIO DE 2019 - SUBSTITUIÇÃO / RETIFICAÇÃO: PRAZO - A ECD do ano de 2020, relativa ao ano-calendário de 2019, somente poderá ser substituída (retificada) até o dia 30 de julho de 2021, último dia para transmissão ao SPED da ECD do ano de 2021, relativa ao ano-calendário de 2020.
19/07/2021 PERNOITE EM CABINE DE CAMINHÃO SEM PROVA DA PRONTIDÃO OU DO SOBREAVISO NÃO CONFIGURA HORAS EXTRAS - O fato de o motorista pernoitar na boleia do caminhão não configura tempo à disposição do empregador e não gera direito a horas extras, sem que haja a prova de que permanecia de "prontidão", aguardando ordens, ou de sobreaviso.
19/07/2021 LICENÇA-GALA: UNIÃO ESTÁVEL E HOMOAFETIVA - Juíza do Trabalho reconhece que licença-gala deve se estender à união estável, inclusive homoafetiva.
19/07/2021 MÃE QUE FALTAVA AO TRABALHO PARA AMAMENTAR FILHA TEM JUSTA CAUSA REVERTIDA - Segundo o colegiado do TST, a empresa não fornecia local apropriado para amamentação.
19/07/2021 RECEITA FEDERAL INSTITUI CÓDIGO DE RECEITA PARA RECOLHIMENTO (DARF) REFERENTE A REABERTURA DE TRANSAÇÃO POR ADESÃO NO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO DE PEQUENO VALOR DE QUE TRATA A LEI Nº 13.988/2020 - Novo código DARF deve ser utilizado efeitos retroagem a 1º de julho de 2021.
18/07/2021 ESTÁ ENDIVIDADO? NOVA LEI PROTEGE CONSUMIDOR E AJUDA A PAGAR DÍVIDAS - Entenda os principais pontos.
18/07/2021 COVID-19 – EMPREGADA GESTANTE - LEI Nº 14.151/2021: JUSTIÇA DETERMINA QUE CABE AO INSS PAGAR SALÁRIO-MATERNIDADE DE GESTANTES AFASTADAS - Justiça determina que cabe ao INSS pagar salário-maternidade para as empregadas gestantes afastadas, durante todo o período de emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus – Covid-19, possibilitando a compensação pelo empregador dos valores correspondentes ao salário-maternidade pago.
16/07/2021 COVID-19: SANCIONADA LEI QUE AUTORIZA PRODUÇÃO DE INSUMOS E VACINAS - A Lei autoriza as estruturas industriais destinadas à fabricação de vacinas de uso veterinário sejam utilizadas na produção de insumos farmacêuticos ativos (IFA) e vacinas contra a covid-19 no Brasil. A Anvisa fiscalizará cumprimento das normas sanitárias e de biossegurança.
16/07/2021 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.039, DE 14 DE JULHO DE 2021 - Prorroga o prazo de transmissão da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) referente ao ano-calendário de 2020.

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