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16/07/2021 RECEITA FEDERAL PRORROGA O PRAZO DE TRANSMISSÃO DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL (ECF) REFERENTE AO ANO-CALENDÁRIO DE 2020 - O prazo de transmissão da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) referente ao ano-calendário de 2020 estava previsto para o dia 30 de julho.
15/07/2021 ISS-DF: ALÍQUOTA DE 2% - Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres; exploração de salões de festas; cessão de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário; barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres; esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres; massagens e planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.
15/07/2021 ICMS – OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS – FORNECEDOR QUE SE NEGA A PREENCHER O CÓDIGO DO PRODUTO NA NCM E A RESPECTIVA TRIBUTAÇÃO CORRETOS - Penalidades para o estabelecimento remetente e providências a serem tomadas pelo estabelecimento destinatário.
15/07/2021 ICMS – PRODUTOR RURAL - CONTRATO DE PARCERIA RURAL PARA PRODUÇÃO AGRÍCOLA - Inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS, cumprimento das obrigações principais e acessórias relacionadas ao ICMS, entre outras providências.
15/07/2021 LEI Nº 14.183, DE 14 DE JULHO DE 2021 - Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para majorar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas do setor financeiro, a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para modificar a concessão da isenção relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência, as Leis n os 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 9.613, de 3 de março de 1998, e o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967; e revoga a tributação especial relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas.
14/07/2021 AS SOCIEDADES EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO (SCP) E A REFORMA TRIBUTÁRIA PROPOSTA PELO GOVERNO FEDERAL - O Projeto de Reforma Tributária enviado ao Congresso Nacional pela equipe econômica do Presidente Jair Bolsonaro obriga as sociedades em conta de participação (SCP) a adotarem o mesmo regime tributário das sócias ostensivas e, conforme o caso, as sócias ostensivas são obrigadas a adotarem o mesmo regime tributário adotado pelas SCPs.
14/07/2021 PUBLICADA A VERSÃO 7.0.8 DO PROGRAMA DA ECF - A versão 7.0.8 do programa da ECF faz diversas correções de erros e traz melhorias no desempenho do programa no momento da validação do arquivo da ECF.
14/07/2021 TÉCNICO DE MANUTENÇÃO NÃO CONSEGUE RECEBER REPOUSO SOBRE AS HORAS DE SOBREAVISO - Segundo o TST, a atividade do técnico não é contemplada em lei para ter esse repouso remunerado.
14/07/2021 COVID-19: ANUNCIADAS REGRAS PARA DESCONTO DO AUXÍLIO EMERGENCIAL RECEBIDO INDEVIDAMENTE - Portaria conjunta dispõe sobre regras e procedimentos para aplicação dos descontos em benefícios administrados pelo INSS dos valores dos auxílios emergenciais de que tratam a Lei nº 13.982/2020, a Medida Provisória nº 1.000/2020 e a Medida Provisória nº 1.039/2021, cumulados indevidamente com benefícios previdenciários ou assistenciais.
13/07/2021 DEVOLUÇÃO DE CAPITAL AOS SÓCIOS OU ACIONISTAS EM BENS E DIREITOS E A REFORMA TRIBUTÁRIA PROPOSTA PELO GOVERNO FEDERAL - O Projeto de Reforma Tributária enviado ao Congresso Nacional pela equipe econômica do Presidente Jair Bolsonaro estabelece que os bens e direitos da pessoa jurídica entregues ao titular ou ao sócio ou acionista a título de devolução de sua participação no capital social serão avaliados pelo valor de mercado (tributa-se o ganho de capital), exceto se o valor de mercado for inferior ao valor contábil, hipótese em que serão avaliados por este valor.
13/07/2021 ITBI. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL COM IMÓVEIS - Imunidade – Limitação.
13/07/2021 PIS/PASEP E COFINS: SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS INCIDENTES SOBRE A RECEITA - Hipóteses de suspensão do pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita e penalidades pela destinação diversa do bem ou serviço, se a suspensão do pagamento das contribuições estiver condicionada a sua destinação.
13/07/2021 IRPJ/CSLL: CURSOS E TREINAMENTOS, QUALIFICAÇÃO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL PARA EMPREGADOS - Gastos realizados com a formação profissional de empregados.
13/07/2021 IRPJ/CSLL: DISTRIBUIÇÃO DE BRINDES EM CARÁTER PROMOCIONAL - Divulgação da marca da empresa ou de seus produtos.
13/07/2021 EMPRESA QUE PAGA HORA NOTURNA ACIMA DE 20% NÃO É OBRIGADA A FAZÊ-LO APÓS 5H DA MANHÃ - A convenção coletiva de trabalho (CCT) pode prever acréscimo superior a 20%, mas isso não obriga a empresa a extrapolar o benefício para além das 5h, voltando a valer o que é estabelecido na CLT após esse horário.
13/07/2021 FALTA DE CONTROLE DE HORÁRIO NÃO GARANTE DIREITO A HORAS EXTRAS A DOMÉSTICA - A ausência de controle de horários pela empregadora não acarreta, por si só, a aplicação da jornada contida na reclamação.
13/07/2021 COVID-19: AUTORIZADO ATENDIMENTO PRESENCIAL AO PÚBLICO A PARTIR DE 26 DE AGOSTO NAS UNIDADES DE PROTOCOLO E UNIDADES DE MULTAS E RECURSOS DA SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO - Portaria autoriza o atendimento presencial ao público externo nas unidades das Superintendências Regionais do Trabalho e das Gerências Regionais do Trabalho que especifica.
13/07/2021 COAF INSTITUI SERVIÇO DE INFORMAÇÕES AO CIDADÃO - Portaria institui o Serviço de Informações ao Cidadão do Conselho de Controle de Atividades Financeiras - SIC/Coaf, designa a Autoridade de Monitoramento de que trata a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e dá outras providências.
12/07/2021 DOAÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS PARA PESSOAS JURÍDICAS, INCLUSIVE ACIONISTAS OU SÓCIAS: REFLEXOS NO IRPJ, CSLL, PIS/PASEP E COFINS - Aspectos fiscais a serem observados, em relação ao IRPJ, CSLL, PIS/PASEP e COFINS, nos casos de doações feitas por pessoas físicas ou pessoas jurídicas a pessoas jurídicas, inclusive acionistas ou sócias.
12/07/2021 PERDÃO OU CANCELAMENTO DE DÍVIDA - RECEITA FEDERAL E CARF: IRPJ, CSLL, PIS/PASEP E COFINS - Reflexos tributários na pessoa jurídica que recebe o perdão de dívida e na pessoa jurídica que perdoa a dívida.

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