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23/07/2021 EFD-CONTRIBUIÇÕES - PROGRAMA: VERSÃO 5.0.1 - Publicada a versão 5.0.1 do Programa da EFD-Contribuições.
23/07/2021 DESCONTO DE SALÁRIO DE TEMPORÁRIOS DO TOTAL DE VENDAS NÃO PREJUDICA COMISSÕES DE VENDEDORA - Os valores gastos na contratação de trabalhadores temporários foram subtraídos do montante de vendas do estabelecimento.
23/07/2021 RECEITA FEDERAL DIVULGA NOVAS ORIENTAÇÕES SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA VERSÃO 1.5.1 DA EFD-REINF - Em nota, a Receita Federal informa que a implantação da versão S.1.0 do eSocial ocorreu com sucesso em 19/07/2021.
23/07/2021 EFD-REINF - MANUAL DE ORIENTAÇÃO DO USUÁRIO: VERSÃO 1.5.1.3 - Divulgado novo Manual de orientação do usuário da EFD-Reinf.
23/07/2021 CONFAZ DIVULGA PREÇO MÉDIO PONDERADO DE COMBUSTÍVEIS A PARTIR DE 1º DE AGOSTO - Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis que serão adotados pelos Estados e o Distrito Federal a partir de 1º de agosto de 2021.
22/07/2021 ECF 2021, ANO-CALENDÁRIO 2020 - ATRASO NA ENTREGA: MULTA - Como são aplicadas as multas por atraso na entrega da ECF, ou a sua entrega com incorreções ou omissões, para as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real e para as pessoas jurídicas não tributadas pelo lucro real, inclusive entidades imunes e isentas?
22/07/2021 ECD 2021, ANO-CALENDÁRIO 2020 - ATRASO NA ENTREGA: MULTA - A entrega da ECD fora do prazo legal, ou a sua apresentação com incorreções ou omissões, gera multa?
22/07/2021 EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL E A ECD - Para atender a legislação societária, a ME ou EPP optante pelo Simples Nacional deve enviar a ECD ao SPED? Se o envio for após o prazo de apresentação da ECD, a ME ou a EPP fica sujeita a multa pelo atraso na entrega da escrituração digital?
22/07/2021 ICMS - MINIMERCADO INSTALADO EM CONDOMÍNIOS, SEM EMPREGADOS: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - Quais são as obrigações acessórias, relativas ao ICMS, de um minimercado que comercializa produtos por meio de gôndolas e geladeiras, disponibilizadas em condomínios residenciais, com vendas realizadas por meio de aplicativo, sem a presença de empregados no local?
22/07/2021 IPI. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. SAÍDA DE PRODUTOS DO ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL EXECUTOR. SUSPENSÃO DO IPI - Os produtos industrializados sob encomenda, com fornecimento de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, poderão sair do estabelecimento industrial executor da encomenda com suspensão do IPI, desde que cumpridas algumas condições impostas pela legislação do imposto.
22/07/2021 JUSTIÇA DO TRABALHO RECONHECE NULIDADE E RESCISÃO INDIRETA EM CONTRATOS INTERMITENTES - O contrato de trabalho intermitente, introduzido pela reforma trabalhista, está sendo tema de ações trabalhistas com cada vez mais frequência.
22/07/2021 EMPREGADO – RECUSA DE VACINA CONTRA A COVID-19: DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. LEIA A SENTENÇA E O ACÓRDÃO - Em decisão inédita, Justiça do Trabalho confirma em segunda instância a demissão por justa causa de uma ex-empregada que se recusou a se vacinar contra a Covid-19.
21/07/2021 EX-SÓCIA RESPONDERÁ POR DIREITOS TRABALHISTAS DE EMPREGADA - A execução passou a ser dirigida à empresária, após a desconsideração da personalidade jurídica da empresa.
21/07/2021 ADOÇÃO DE NOVOS MÉTODOS E CRITÉRIOS CONTÁBEIS POR MEIO DE ATOS ADMINISTRATIVOS: REFLEXOS TRIBUTÁRIOS - Qual o tratamento fiscal a ser dispensado pelo contribuinte para os reflexos decorrentes de atos administrativos emitidos com base em competência atribuída em lei comercial (e.g. CPCs) após 12 de novembro de 2013?
21/07/2021 INDENIZAÇÃO HOMOLOGADA POR JUIZ TRABALHISTA NÃO É DEDUTÍVEL DO LUCRO REAL E DA BASE DE CÁLCULO DA CSLL - Segundo a Receita, os valores pagos por acordo realizado em ação judicial, não são despesas necessárias, usuais ou normais à atividade da pessoa jurídica.
21/07/2021 PESSOAS FÍSICAS QUE EXERCEM ATIVIDADE ECONÔMICA, AINDA QUE POSSUAM CNPJ: INFORMAÇÕES NO ESOCIAL - No eSocial, as pessoas físicas que exercem atividade econômica, ainda que possuam CNPJ e que contratem segurados, devem utilizar o CAEPF (antiga matrícula CEI), como estabelecimento vinculado ao seu CPF.
21/07/2021 PUBLICADA A VERSÃO 8.0.8 DO PROGRAMA DA ECD - A versão 8.0.8 do programa da ECD faz correções dos erros na recuperação de ECD anterior com registro J801 preenchido e na visualização da impressão do Balanço Patrimonial e da DRE e traz melhorias no desempenho do programa no momento da validação.
21/07/2021 PROGRAMA DE APOIO À CONFORMIDADE TRIBUTÁRIA (PAC/PJ) - Receita Federal lança programa para ajudar empresas a cumprirem obrigações tributárias. O PAC/PJ busca orientar pessoas jurídicas para que evitem ações de fiscalização, malhas ou outros controles fiscais.
21/07/2021 ISENÇÃO DE IR SOBRE LUCRO NA VENDA DE AÇÕES NÃO SE TRANSFERE AO HERDEIRO - Por unanimidade, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a isenção do Imposto de Renda (IR) instituída pelo Decreto-Lei 1.510/1976 não se aplica ao lucro obtido com a venda de participação societária herdada após a revogação do benefício tributário.
21/07/2021 HORAS EXTRAS DE INTERVALO INTRAJORNADA - Para a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), horas de trajeto não integram a jornada para efeito de concessão de intervalo intrajornada, diz colegiado.

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