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30/03/2021 MP FACILITA ABERTURA DE EMPRESAS, O COMÉRCIO EXTERIOR E PROTEGE ACIONISTAS MINORITÁRIOS - Entre outras providências, a Medida Provisória unifica as inscrições fiscais federal, estadual e municipal no CNPJ, elimina análises de viabilidade e automatiza a checagem de nome empresarial.
29/03/2021 SIMPLES NACIONAL: PRORROGADO PRAZO DE ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOCIOECONÔMICAS E FISCAIS - DEFIS/2020 - Comitê Gestor prorroga para 31 de maio o prazo para apresentação da Defis.
29/03/2021 SOCIEDADE DE CRÉDITO A MICROEMPRESÁRIO E EMPRESA DE PEQUENO PORTE NÃO PODE SER EQUIPARADA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - A finalidade da entidade não é o lucro, mas o fomento.
29/03/2021 SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO (SCP): MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA - As contas bancárias para a movimentação financeira da SCP devem ser abertas em nome da SCP ou da sócia ostensiva?
29/03/2021 PRAZO DE ENTREGA DA RAIS ANO-BASE 2020 - A RAIS (Relação Anual de Informações Sociais), relativa ao ano-base de 2020, deve ser enviada até o dia 12/04/2021.
29/03/2021 ME OU EPP – DEFIS 2021, RELATIVA AO ANO-CALENDÁRIO DE 2020 - A DEFIS, relativa ao ano-calendário de 2020, deverá ser apresentada até o dia 31/03/2021.
26/03/2021 EMPREGADOR NÃO PODE SER PENALIZADA POR INTERVALO INTRAJORNADA REDUZIDO POR VONTADE DO EMPREGADO - Trabalhador admitiu que não parava a hora completa para adiantar as viagens no caminhão.
26/03/2021 COVID-19: ANTECIPAÇÃO DE FÉRIAS NO PERÍODO DE ANTECIPAÇÃO DE FERIADOS - Pode o empregador antecipar férias ao empregado antes de o mesmo ter completado o período aquisitivo?
26/03/2021 REGIME DE SOBREAVISO: USO DE CELULAR CORPORATIVO SEM RESTRIÇÃO DE LOCOMOÇÃO - Uso de celular corporativo sem restrição de locomoção do empregado é insuficiente para caracterizar regime de sobreaviso.
26/03/2021 LEI 12.506/2011: ACRÉSCIMO DE TRÊS DIAS NO AVISO-PRÉVIO PROPORCIONAL É CONTADO DEPOIS DE COMPLETADO PRIMEIRO ANO DE TRABALHO - O empregado que ultrapassa um ano de serviço na empregadora terá direito ao aviso-prévio de 30 dias, mais três dias em face da proporcionalidade: a cada ano subsequente, desponta o acréscimo de mais três dias.
26/03/2021 REDE DE LANCHONETES DEVE INDENIZAR ATENDENTE POR TRATAMENTO HUMILHANTE DURANTE GRAVIDEZ DE RISCO. ALÉM DA INDENIZAÇÃO, A DECISÃO AFASTOU A DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA POR FALTAS INJUSTIFICADAS - O preposto da empresa desconhecia fatos que tinha obrigação de saber.
26/03/2021 EMPRESA DE VESTUÁRIO VAI RESSARCIR EMPREGADOS POR EXIGÊNCIA DE “DRESS CODE” EM SUAS LOJAS - A exigência de um tipo específico de roupa foi equiparada ao uso de uniforme.
26/03/2021 IRPJ/CSLL. INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS OU FINANCEIROS-FISCAIS RELATIVOS AO ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. RETROATIVIDADE. POSSIBILIDADE - Requisitos para exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL de valores decorrentes de incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS, concedidos por Estados e Distrito Federal e considerados subvenções para investimento.
26/03/2021 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 5, DE 25 DE MARÇO DE 2021 - Institui códigos de receita para recolhimento de valores referentes aos parcelamentos de que tratam os arts. 10-A e 10-B da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.
25/03/2021 RECEITA FEDERAL: PROCURAÇÃO DIGITAL PARA ACESSO AO E-CAC JÁ ESTÁ DISPONÍVEL NOS CARTÓRIOS DE REGISTRO CIVIL - Convênio com a Receita Federal permite que Cartórios de Registro Civil recebam Procuração Digital para acesso ao e-CAC do cidadão, que é o serviço mais procurado do portal. Documento deve ser emitido pelo site da Receita Federal e levado ao cartório.
25/03/2021 ICMS/SP - CRÉDITO DE ICMS: COMBUSTÍVEIS UTILIZADOS EM VEÍCULOS PRÓPRIOS PARA A ENTREGA DE MERCADORIAS - Combustíveis utilizados em veículos próprios para a entrega de mercadorias geram direito a crédito do ICMS?
25/03/2021 PIS/PASEP E COFINS - REGIME NÃO CUMULATIVO - CRÉDITOS: DESPESAS FINANCEIRAS - Em decorrência do restabelecimento das alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS sobre as receitas financeiras, as pessoas jurídicas podem apropriar créditos das contribuições sobre as despesas financeiras?
25/03/2021 RESOLUÇÃO CGSN Nº 158, DE 24 DE MARÇO DE 2021 - Dispõe sobre a prorrogação de prazos de pagamento de tributos no âmbito do Simples Nacional.
25/03/2021 COVID-19: PRORROGAÇÃO DE PRAZOS DE PAGAMENTO DE TRIBUTOS NO ÂMBITO DO SIMPLES NACIONAL - Comitê prorroga os prazos de pagamento de tributos no âmbito do Simples Nacional (ME, EPP e MEI) das competências março, abril e maio de 2021.
24/03/2021 SIMPLES NACIONAL. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS COM MOTORISTA. SERVIÇO DE TRANSPORTE COM CESSÃO DE MÃO DE OBRA. VEDAÇÃO - É vedada aos optantes pelo Simples Nacional a prestação de serviço de transporte (p.ex., sob regime de fretamento contínuo) mediante cessão de mão de obra.

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