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06/10/2021 RECEITA FEDERAL OFERECE VÁRIOS SERVIÇOS EM UM ÚNICO APLICATIVO PARA CELULARES - O novo aplicativo traz serviços de CPF, declaração do Imposto de Renda, acompanhamento de processos, eSocial, atividades econômicas, bem como realização de agendamento de atendimento e visualização das unidades da Receita.
06/10/2021 PEC DA REFORMA TRIBUTÁRIA: RELATÓRIO DA REFORMA TRIBUTÁRIA PREVÊ UNIFICAÇÃO DE TRIBUTOS E MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA - Relatório prevê a “unificação da base tributária do consumo”, com criação de um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) Dual, ou seja, um IVA para a União (unificação de IPI, PIS e Cofins), chamado de Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), e um IVA para estados e municípios (unificação de ICMS e ISS), o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
05/10/2021 RECEITA FEDERAL LANÇA NOVA PLATAFORMA DE CADASTRO COMPARTILHADO: B-CADASTROS - Iniciativa da Receita Federal em parceria com o Serpro, o Cadastro Compartilhado da Receita Federal possibilitará que dados das bases CPF, CNPJ, CAEPF, CNO e Simples Nacional sejam compartilhados com órgãos públicos e entidades conveniadas.
05/10/2021 VALOR COBRADO DE EMPREGADO POR CURSO DE FORMAÇÃO OBRIGATÓRIA DEVERÁ SER DEVOLVIDO PELA EMPRESA - A Justiça do Trabalho de Minas Gerais condenou uma empresa de segurança privada a restituir valor cobrado de empregado para curso de formação no início do contrato de trabalho.
05/10/2021 DIÁRIAS DE VIAGEM NÃO INTEGRA AO SALÁRIO - Segundo o TST, a parcela, que visa ao reembolso de despesas, tem natureza indenizatória.
05/10/2021 ICMS/SP: AQUISIÇÃO DE ÓLEO LUBRIFICANTE PARA MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS UTILIZADOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE. APROVEITAMENTO DO CRÉDITO DO IMPOSTO - É possível aproveitamento do crédito do ICMS na aquisição de óleo lubrificante para manutenção de veículos utilizados na prestação de serviços de transporte?
05/10/2021 ICMS/SP: VENDA PARA ENTREGA FUTURA – EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE SIMPLES FATURAMENTO – CANCELAMENTO TOTAL OU DE PARTE DA VENDA - Procedimentos fiscais relativos a Nota Fiscal emitida para cobrança antecipada na operação de entrega futura no caso de desfazimento do negócio antes da ocorrência de entrega total o parcial das mercadorias encomendadas.
05/10/2021 ICMS/SP: ICMS – CRÉDITO – PRODUTOR RURAL – MERCADORIAS ADQUIRIDAS DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL - É possível produtor rural, pessoa física, creditar-se do ICMS sobre as suas aquisições de mercadorias (tais como vasos plásticos, sacos plásticos e caixas de papelão, utilizados para comercialização de sua produção rural) de microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo regime tributário Simples Nacional?
04/10/2021 EMPREGADOR PODE DEMITIR POR JUSTA CAUSA EMPREGADO QUE SE RECUSAR A TOMAR VACINA CONTRA A COVID-19 - O bem-estar coletivo está acima do direito individual de escolher tomar a vacina ou não, diz a Ministra Presidente do TST.
04/10/2021 IRPJ, CSLL, PIS/PASEP E COFINS. RECEITA BRUTA. PREÇO DO SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO - Valores que circulam na contabilidade de pessoa jurídica e não lhe pertencem, sendo propriedade e receita bruta de terceiros.
01/10/2021 PIS/PASEP E COFINS - REGIME NÃO CUMULATIVO - CRÉDITOS: GASTOS INCORRIDOS COM ÁLCOOL EM GEL, LUVAS E MÁSCARAS DE PROTEÇÃO CONTRA COVID-19 - Receita Federal esclarece que gastos incorridos com álcool em gel, luvas e máscaras de proteção contra Covid-19 geram créditos de PIS/Cofins.
01/10/2021 JUSTIÇA DO TRABALHO CONSTATA FRAUDE EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO FIRMADO ENTRE EMPRESA E MOTORISTA EMPREGADO - Para a magistrada, o objetivo era precarizar a relação de trabalho.
01/10/2021 PIS/PASEP E COFINS - REGIME CUMULATIVO: PERDÃO DE MULTAS E JUROS VINCULADOS AO ICMS - Perdão de multas e juros vinculados ao ICMS deverão compor a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, no regime cumulativo?
01/10/2021 LUCRO PRESUMIDO - IRPJ / CSLL: PERDÃO DE MULTAS E JUROS VINCULADOS AO ICMS - Perdão de multas e juros vinculados ao ICMS deverão ser adicionados à base de cálculo do lucro presumido para fins de determinação do IRPJ e da CSLL devidos?
01/10/2021 IPI. CRÉDITO. MATERIAL DE EMBALAGEM - Para a Receita Federal, cabe ao estabelecimento industrial ou a ele equiparado identificar quais dos materiais de embalagens adquiridos e utilizados em seu processo industrial geram direito ao crédito do IPI em consonância com as condições estabelecidas no regulamento do imposto.
01/10/2021 PIS/PASEP E COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMO. MATERIAL DE EMBALAGEM. PAPEL FILME E PAPELÃO - Gastos incorridos com papel filme e papelão utilizados no agrupamento de produtos, dispondo-os de forma otimizada, para que se tornem uma unidade maior e mais compacta, formando um só volume para o transporte, podem ser considerados insumos geradores de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins?
01/10/2021 SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO. IRPJ/CSLL. RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS EM SOCIEDADES COOPERATIVAS DE CRÉDITO ÀS QUAIS ESTÃO ASSOCIADAS. ATOS NÃO COOPERATIVOS. INCIDÊNCIA - Os rendimentos de aplicações financeiras realizadas pelas sociedades cooperativas de trabalho, ainda que em sociedades cooperativas de crédito às quais estejam associadas, estão sujeitos ao pagamento do IRPJ e da CSLL?
01/10/2021 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COCAD Nº 9, DE 30 DE SETEMBRO DE 2021 - Altera o ADE Cocad nº 3, de 18 de março de 2021, que estabelece os procedimentos para realização de serviço por meio de Processo Digital aberto no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) e dispõe sobre o procedimento simplificado de atualização cadastral no Cafir.
30/09/2021 EMPRESA É ABSOLVIDA DE PAGAR INDENIZAÇÃO POR NÃO QUITAR PARCELAS RESCISÓRIAS NO PRAZO - Para a 3ª Turma do TST, é indevida a caracterização de dano moral com fundamento apenas no atraso.
30/09/2021 PIS/PASEP E COFINS – REGIME NÃO CUMULATIVO – INDUSTRIALIZAÇÃO - CRÉDITOS: FROTA PRÓPRIA PARA DISTRIBUIÇÃO AOS CLIENTES - Apropriação de créditos: impossibilidade.

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