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28/09/2021 CAMEX ZERA IMPOSTO PARA LISTA DE BENS DE INFORMÁTICA E TELECOMUNICAÇÕES - A norma entra em vigor no dia 04/10.
27/09/2021 JORNADA 12X36: RECEBIMENTO EM DOBRO POR TRABALHO EM FERIADOS - Segundo entendimento do TST, o empregado do regime de 12 x 36 horas tem direito à dobra salarial.
27/09/2021 CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI, COMO RESSARCIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS: EMPRESA PRODUTORA E EXPORTADORA DE MERCADORIAS - Forma de utilização de crédito presumido do IPI, como ressarcimento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, por empresa produtora e exportadora de mercadorias.
27/09/2021 DIA 30/9 É PRAZO FINAL PARA TRANSMISSÃO DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL (ECF), REFERENTE AO ANO-CALENDÁRIO DE 2020 - A apresentação fora do prazo ou com incorreções ou omissões da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) acarretará a aplicação de multa.
27/09/2021 BÔNUS DE CONTRATAÇÃO (HIRING BÔNUS). NATUREZA JURÍDICA. LIMITAÇÃO DOS REFLEXOS - Segundo o TST, bônus de contratação (hiring bônus) é incorporado apenas ao FGTS do mês do pagamento.
27/09/2021 CPRB. SUBCONTRATAÇÃO. CONCEITO DE RECEITA BRUTA - A empresa não pode excluir da sua receita bruta os valores pagos a terceiros que integrem os preços dos serviços por ela prestados e que constem de suas notas fiscais ou faturas emitidas.
27/09/2021 IRPF. INDENIZAÇÃO E SUA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. EVENTUAIS ALUGUERES DE IMÓVEIS NÃO RECEBIDOS. INCIDÊNCIA - Valores pagos, supostamente a título de indenização, e correspondentes a eventuais alugueres que seriam recebidos pela locação de unidades imobiliárias, caso tivessem sido entregues no prazo avençado, bem como o reajuste anual incidente sobre tais valores.
27/09/2021 PIS/PASEP E COFINS. REIDI. BENEFÍCIOS. IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS DE INFRAESTRUTURA - Benefício de suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no âmbito do REIDI sobre aquisições/locações de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, e de materiais de construção e às contratações de serviços a serem utilizados/incorporados/aplicados em novas obras de infraestrutura.
27/09/2021 SIMPLES NACIONAL. RECEITA BRUTA. FRETE E TAXA DE COMISSÃO. EXCLUSÃO DE VALORES - O frete e a taxa de comissão podem ser excluídos da base de cálculo na apuração do Simples Nacional?
27/09/2021 CONTRATO DE TRABALHO: ACORDOS EXTRAJUDICIAIS PRESSUPÕEM CONCESSÕES MÚTUAS PARA SEREM HOMOLOGADOS - Com essa fundamentação, duas decisões recentes não chancelaram acordos que passaram por tentativa de homologação no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
27/09/2021 VENDEDORA DISPENSADA EM FUNÇÃO DA PANDEMIA NÃO CONSEGUE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - A Justiça do Trabalho negou o pagamento de indenização por danos morais a uma ex-vendedora de loja de shopping de Belo Horizonte, que alegou ter sido privada de receber o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, previsto na MP 936/2020, em função da dispensa ocorrida no período da pandemia. A decisão é da juíza titular da 26ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte.
27/09/2021 PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 929, DE 24 DE SETEMBRO DE 2021 - Dispõe sobre os procedimentos para análise de serviços da Manutenção de Benefícios e dá outras providências.
26/09/2021 DIA 30/9 É O ÚLTIMO DIA PARA APRESENTAÇÃO DA DITR, SEM AS PENALIDADES LEGAIS - Perguntas e Respostas e Valores de Terra Nua (VTN) dos Exercícios de 2019 a 2021.
26/09/2021 NCM / TIPI: CÓDIGOS SÃO ALTERADOS EM TABELA DE IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - Após adequação à Nomenclatura Comum do Mercosul, itens tiveram seus códigos alterados.
25/09/2021 STJ: JUROS DE MORA SOBRE CHEQUE NÃO APRESENTADO INCIDEM A PARTIR DO PRIMEIRO ATO PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO - A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, no caso de cheque prescrito não apresentado ao banco para pagamento, os juros de mora devem incidir a partir do primeiro ato do beneficiário tendente à satisfação do crédito, o que pode se dar por protesto, notificação extrajudicial ou pela citação.
25/09/2021 STF JULGA INCONSTITUCIONAL LEI DE GOIÁS QUE RESPONSABILIZA CONTADOR POR INFRAÇÃO TRIBUTÁRIA - De acordo com a norma, o contador poderia responder solidariamente pelo pagamento de penalidades impostas ao contribuinte que o contrata.
25/09/2021 STF CASSA CONDENAÇÃO DE EMPRESA POR DÉBITOS TRABALHISTAS DE OUTRA DO MESMO GRUPO - Ministro Gilmar Mendes determinou ao TST que revise jurisprudência que inclui empresa do mesmo grupo econômico em processos de dívidas trabalhistas sem que ela tenha participado do processo desde o início.
24/09/2021 REFORMA TRABALHISTA - ACIDENTE DE TRAJETO: ESTABILIDADE PROVISÓRIA - Auxiliar de produção receberá verbas por estabilidade provisória no emprego por acidente de trajeto.
24/09/2021 AUXILIAR DE LIMPEZA DE HOSPITAL SERÁ INDENIZADO POR RISCO DE CONTÁGIO POR HIV - Ela perfurou o dedo ao manusear lixo hospitalar e teve efeitos colaterais após tomar coquetel antiviral.
24/09/2021 FÉRIAS E 13º SALÁRIO PROPORCIONAIS. RESCISÃO CONTRATUAL POR JUSTA CAUSA - O TST tem o entendimento de que, na hipótese de dispensa por justa causa, o empregador não está sujeito ao pagamento das férias e 13º salário proporcionais.

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