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24/09/2021 IRPJ/CSLL. LUCRO REAL. DÉBITOS CONSOLIDADOS EM PARCELAMENTO E PAGAMENTO DE PARCELAS. JUROS DE MORA. DESPESA FINANCEIRA. CARACTERIZAÇÃO. DEDUTIBILIDADE - Os juros à taxa Selic sobre o saldo devedor de débitos tributários consolidados em parcelamento e os juros à taxa Selic incidentes sobre cada prestação de débitos tributários consolidados em parcelamento são dedutíveis?
24/09/2021 CONFAZ DIVULGA PREÇO MÉDIO DE COMBUSTÍVEIS A PARTIR DE 1º DE OUTUBRO - Ato dispõe sobre o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis que serão adotados pelos Estados e o Distrito Federal a partir de 1º de outubro de 2021.
24/09/2021 RECEITA FEDERAL DISCIPLINA FUNCIONAMENTO DAS COMISSÕES DE FACILITAÇÃO DE COMÉRCIO - As Colfac são subcolegiados integrantes do Comitê Nacional de Facilitação do Comércio (Confac) que têm o objetivo de promover a discussão de propostas de aprimoramento dos procedimentos relativos à exportação, à importação e ao trânsito de mercadorias e a participação colaborativa entre intervenientes no comércio exterior e órgãos e entidades públicos nos processos de implementação de medidas e de iniciativas de facilitação do comércio.
24/09/2021 BANCO CENTRAL FIXA LIMITE DE TRANSAÇÃO PARA PREVENIR FRAUDES EM SERVIÇOS DE PAGAMENTO - Resolução dispõe sobre procedimentos e controles para prevenção de fraudes na prestação de serviços de pagamento a serem adotados pelas instituições financeiras, demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB).
23/09/2021 GRUPO ECONÔMICO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS E CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS ÀS OUTRAS ENTIDADES OU FUNDOS - Conceito de grupo econômico para fins de responsabilidade pelas contribuições sociais previdenciárias e das contribuições destinadas às outras entidades ou fundos.
23/09/2021 SUCESSÃO DE EMPRESAS: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS E CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS ÀS OUTRAS ENTIDADES OU FUNDOS - Responsabilidade pelo pagamento das contribuições sociais previdenciárias e das contribuições destinadas às outras entidades ou fundos, devidas pelas empresas fusionadas, transformadas, incorporadas ou cindidas, bem assim no caso de aquisição de estabelecimento comercial, industrial ou profissional, com continuação da exploração do negócio, mesmo que sob denominação social, firma ou nome individual diverso.
23/09/2021 REGISTRO DE PPP PASSA A SER ELETRÔNICO POR MEIO DO ESOCIAL - A mudança oferece mais segurança jurídica às empresas, reduz a judicialização do benefício de aposentadoria especial e melhora a qualidade das informações que serão encaminhadas ao INSS e ao fisco.
23/09/2021 PORTARIA MTP Nº 313, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021 - Dispõe sobre a implantação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) em meio eletrônico, de que tratam os §§ 3º e 8º do art. 68 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, com redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 30 de junho de 2020.
23/09/2021 IPI - PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS - ELEMENTOS QUE SE INCORPORAM AO PRODUTO FINAL OU QUE SE CONSOMEM NA INDUSTRIALIZAÇÃO: CRÉDITO - O que se considera produto intermediário consumido no processo de industrialização para reconhecimento do direito ao crédito básico do IPI?
23/09/2021 PORTARIA PGFN Nº 11.496, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021 - Reabre os prazos para ingresso no Programa de Retomada Fiscal no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), e dá outras providências.
23/09/2021 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.071, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021 - Reduz as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social, incidentes na importação do milho.
23/09/2021 LEI COMPLEMENTAR Nº 183, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021 - Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para explicitar a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre o monitoramento e rastreamento de veículos e carga.
22/09/2021 PUBLICADA A VERSÃO 7.0.14 DO PROGRAMA DA ECF - A versão 7.0.14 do programa da ECF faz correção, inclusão de regras e melhorias no desempenho do programa no momento da validação do arquivo da ECF.
22/09/2021 TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS PERTENCENTES AO MESMO TITULAR – ADC 49: POR ENQUANTO É INAPLICÁVEL A DECISÃO DO STF - Nos embargos de declaração, relator modula a não incidência do ICMS sobre transferências de mercadorias apenas a partir de 1º de janeiro de 2022.
22/09/2021 ICMS - TRANSFERÊNCIA DE SALDO CREDOR ACUMULADO PARA ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR OU PARA ESTABELECIMENTOS DE TERCEIROS: REGISTROS CONTÁBEIS - Lançamentos contábeis na transferência de saldo credor de ICMS acumulado para estabelecimentos do mesmo titular ou para estabelecimentos de terceiros.
22/09/2021 LEI Nº 14.151/2021: QUEM DEVE ASSUMIR O ÔNUS REMUNERATÓRIO NOS CASOS EM QUE A EMPREGADA GESTANTE NÃO PODE SER READAPTADA PARA ATIVIDADES EM REGIME REMOTO? - Justiça Federal enquadra como salário-maternidade o afastamento do trabalho presencial de empregadas gestantes durante a pandemia da Covid-19.
22/09/2021 SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO - SUBVENÇÕES ESTADUAIS: CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS - Aspectos contábeis e reflexos tributários, com exemplificações.
22/09/2021 COVID-19: PORTARIAS EM VIGOR TRAZEM ORIENTAÇÕES PARA AMBIENTES DE TRABALHO DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19 - Normas foram publicadas em 2020.
22/09/2021 ATENDENTE DE SUPERMERCADO QUE CAIU DE PATINS RECEBERÁ INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - A magistrada entendeu que o acidente ocasionou a perda da capacidade laborativa da vítima.
22/09/2021 EMPREGADO MOTOCICLISTA RECEBERÁ PENSÃO VITALÍCIA POR LESÃO NO OMBRO - Ele ficou totalmente incapacitado para o trabalho que executava.

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