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16/03/2021 GFIP: RECEITA FEDERAL ALERTA PARA A NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO DA TABELA AUXILIAR NO SEFIP - Guias de recolhimento geradas pelo Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (Sefip) sem tabela atualizada na versão 42.0 não serão processadas.
16/03/2021 PORTARIA PGFN Nº 3.026, DE 11 DE MARÇO DE 2021 - Altera a Portaria PGFN nº 9.917, de 14 de abril de 2020, para incluir normas relativas à transação da dívida ativa do FGTS e dá outras providências.
15/03/2021 PIS/PASEP E COFINS: CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS - STF formou maioria para definir, em julgamento de repercussão geral (tema 843), a inconstitucionalidade da inclusão de créditos presumidos de ICMS na base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.
15/03/2021 MULTA DE OFÍCIO NO ÂMBITO DA RECEITA FEDERAL. REDUÇÃO. PROVIMENTO DE RECURSO DE OFÍCIO PELA CSRF EM RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE - Receita Federal esclarece que pode haver redução de multa de ofício depois que o contribuinte é vencido na Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF).
15/03/2021 ICMS/SP: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS – CARTA DE CORREÇÃO ELETRÔNICA (CC-E) - – ERRO NO PREENCHIMENTO DO LOCAL DE ENTREGA DA MERCADORIA - É possível a utilização de Carta de Correção Eletrônica (CC-e) para sanar incorreção do local da entrega da mercadoria na Nota Fiscal Eletrônica (NF-e)?
15/03/2021 ICMS/SP: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS – EMISSÃO DE CUPOM FISCAL ELETRÔNICO POR MEIO DO SISTEMA DE AUTENTICAÇÃO E TRANSMISSÃO (CF-E-SAT) – CONTINGÊNCIA - Necessidade de o contribuinte paulista manter equipamento SAT de reserva, no caso de opção por emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), ou de Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), em substituição ao CF-e-SAT.
15/03/2021 STF CONCLUI JULGAMENTO SOBRE DISPUTA TRIBUTÁRIA EM SOFTWARE - O Plenário do STF decidiu que o ISS é tributável no licenciamento de software e excluiu a incidência de ICMS nessas operações.
15/03/2021 DIRPF 2021 – IRPF 2021: LIVRO CAIXA - DESPESAS COM TRANSPORTE, LOCOMOÇÃO E COMBUSTÍVEL - As despesas com transporte, locomoção, combustível, estacionamento e manutenção de veículo próprio são consideradas necessárias à percepção da receita e dedutíveis no livro-caixa?
15/03/2021 DIRPF 2021 – IRPF 2021 - DESPESAS DE CUSTEIO ESCRITURADAS NO LIVRO-CAIXA. SERVIÇOS PRESTADOS A PESSOAS FÍSICAS E/OU JURÍDICAS - As despesas de custeio escrituradas no livro-caixa podem ser deduzidas independentemente de as receitas serem oriundas de serviços prestados como autônomo a pessoa física ou jurídica?
15/03/2021 ACORDO COLETIVO PODE PREVER O PAGAMENTO PARCELADO DE VERBAS TRABALHISTAS RESCISÓRIAS - Empresa demitiu todos funcionários e, por isso, celebrou acordo com sindicato da categoria para pagar valores de forma parcelada.
15/03/2021 EMPREGADO QUE PEDIU DEMISSÃO DURANTE A PANDEMIA E SE ARREPENDEU É REINTEGRADO - Magistrado considerou que profissional estava sob pressão psicológica intensa
15/03/2021 DIRPF 2021 - IRPF 2021. DEPENDENTE. FILHA, FILHO, ENTEADA OU ENTEADO QUE COMPLETOU 25 ANOS DURANTE O ANO DE 2020 - A filha, o filho, a enteada ou o enteado que completou 25 anos durante o ano de 2020 pode ser considerado dependente na Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2021?
15/03/2021 DIRPF 2021 – IRPF 2021 - APOSENTADO COM MAIS DE 65 ANOS. RENDIMENTOS ISENTOS. COMO INFORMAR OS RENDIMENTOS NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL? - Rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno ou por entidade de previdência privada, auferidos por pessoa física com mais de 65 anos, como exemplo prático de como informar na declaração de ajuste anual.
15/03/2021 AUXILIARES DE SERVIÇOS GERAIS QUE LIMPAM BANHEIROS DE INDÚSTRIA TÊM DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - A atividade se equipara à limpeza de banheiros públicos.
15/03/2021 PIS/PASEP E COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. FABRICAÇÃO DE ALIMENTOS PARA ANIMAIS. - Receita Federal, em norma, esclarece diversos pontos sobre o desconto de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em relação a bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda.
15/03/2021 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 3, DE 10 DE MARÇO DE 2021 - Declara que a Resolução CMN nº 4.877, de 23 de dezembro de 2020, não contempla modificação ou adoção de novos métodos ou critérios contábeis, ou a modificação ou adoção contemplada não produz efeitos na apuração dos tributos federais.
12/03/2021 DIRPF 2021 – IRPF 2021: VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE BENEFÍCIO EMERGENCIAL DE PRESERVAÇÃO DO EMPREGO E DA RENDA (BEM) EM DECORRÊNCIA DA REDUÇÃO DE JORNADA E DE SALÁRIO OU DE SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE CONTRATO DE TRABALHO - Como declarar o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda (BEm) instituído pela MP nº 936/2020, convertida na Lei nº 14.020/2020, na Declaração de Ajuste Anual do beneficiário?
12/03/2021 DIRPF 2021 – IRPF 2021: PARCELAMENTO DE DÉBITOS RELATIVOS A IMPOSTO DE RENDA APURADO NO CARNÊ-LEÃO - Débitos relativos a imposto de renda apurado no Carnê-Leão é passível de parcelamento junto à Receita Federal?
12/03/2021 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COGEA Nº 1, DE 11 DE MARÇO DE 2021 - Altera o ADE Cogea nº 3, de 19 de junho de 2020, que enumera os serviços solicitados por meio de Dossiê Digital de Atendimento, conforme art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.783, de 11 de janeiro de 2018.
12/03/2021 PORTARIA RFB Nº 16, DE 04 DE MARÇO DE 2021 - Disciplina as Sessões Virtuais no âmbito das Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil.

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