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17/09/2021 IOF: MAJORADAS AS ALÍQUOTAS INCIDENTES SOBRE AS OPERAÇÕES DE CRÉDITO - Governo Federal eleva alíquotas do IOF até 31 de dezembro de 2021 para bancar o novo Bolsa Família. Mudança valerá a partir desta segunda-feira, 20 de setembro.
17/09/2021 DECRETO Nº 10.797, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021 - Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
17/09/2021 ADMINISTRADORA DE SHOPPING CENTER FICA ISENTA DE RESPONSABILIDADE POR VALORES DEVIDOS A TRABALHADOR QUE ATUOU EM OBRA CONTRATADA POR EMPREITADA - Decisão afastou a responsabilidade subsidiária de empresa do ramo de administração de shopping centers quanto a direitos trabalhistas reconhecidos a empregado de empreiteira que executou obra em um de seus estabelecimentos.
17/09/2021 CONFAZ PRORROGA ATÉ 31 DE DEZEMBRO A ISENÇÃO DE ICMS SOBRE TRANSPORTE NO ENFRENTAMENTO À PANDEMIA DA COVID-19 - Convênios prorrogados também amparam empresas, autorizando que os estados não exijam o imposto por descumprimento de compromissos durante o período.
17/09/2021 RECEITA FEDERAL DISPONIBILIZA OBTENÇÃO DE LAUDO FISCAL DE DESTRUIÇÃO DE BENS POR MEIO DIGITAL - O laudo fiscal de destruição de bens é exigido pela legislação do imposto sobre a renda, nos casos de quebras ou perdas de estoque por deterioração, obsolescência ou ocorrência de riscos não cobertos por seguros.
17/09/2021 DECRETO ALTERA ALÍQUOTAS DO IOF - Governo eleva alíquota do IOF até dezembro para bancar novo Bolsa Família. Mudança valerá a partir de 20 de setembro.
16/09/2021 ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS: PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA - A legislação vigente permite aquisição de participação societária por parte das organizações sociais qualificadas a gozar de imunidade e isenção tributárias, sem perder o direito ao gozo das benesses fiscais?
16/09/2021 TRIBUTOS PAGOS INDEVIDAMENTE OU A MAIOR: PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO NÃO DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL E PARA A FORMALIZAÇÃO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESTITUIÇÃO - Receita Federal esclarece sobre o prazo para a apresentação da declaração de compensação de crédito não decorrente de decisão judicial e para a formalização do pedido administrativo de restituição.
15/09/2021 EMPREGADOR É CONDENADO POR MORTE DE MOTORISTA CONVOCADO NAS FÉRIAS PARA VIAJAR A TRABALHO - Durante a viagem no veículo do empregador, o empregado foi atingido por um tiro.
15/09/2021 RECEITA FEDERAL ANUNCIA NOVA FUNCIONALIDADE PARA A DCTFWEB - Com a nova funcionalidade, a DCTFWeb poderá ser enviada automaticamente após o fechamento do eSocial.
15/09/2021 RECEITA FEDERAL ALERTA PARA GOLPE DA REGULARIZAÇÃO DO CPF POR SMS - Cidadão deve ficar atento à modalidade de fraude via link enviado por mensagem de celular.
15/09/2021 RECEITA FEDERAL NOTIFICA DEVEDORES DO SIMPLES NACIONAL - Foram notificadas, no total, as 440.480 maiores empresas devedoras do Simples Nacional, com significativo valor pendente de regularização, correspondendo a um total de dívidas em torno de R$ 35 bilhões.
15/09/2021 É INCONSTITUCIONAL A INCLUSÃO DE CONTADOR NAS EXECUÇÕES FISCAIS IMPOSTAS AOS CONTRIBUINTES QUE O CONTRATA, DECIDE O STF - Em julgamento concluído nesta terça-feira, 14/9, por unanimidade, o Plenário Virtual do STF decidiu que: "É inconstitucional lei estadual que disciplina a responsabilidade de terceiros por infrações de forma diversa das regras gerais estabelecidas pelo Código Tributário Nacional."
15/09/2021 VERBAS RESCISÓRIAS: CONTAGEM DO PRAZO PARA PAGAMENTO - No caso de vencimento do prazo para pagamento de verbas rescisórias recair em dia de sábado, domingo ou feriado, antecipa-se o pagamento para o primeiro dia útil imediatamente anterior ou prorroga para o primeiro dia útil seguinte?
15/09/2021 ICMS-SP – REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO: OPERAÇÕES COM PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - Aplicação da redução de base de cálculo prevista nos artigos 3º e 39 do Anexo II do RICMS/SP.
15/09/2021 ICMS-RS – DIFAL - OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NÃO-CONTRIBUINTE DO ICMS: APLICAÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL DE REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO E DE ISENÇÃO DE ICMS NO CÁLCULO DO IMPOSTO DEVIDO - Decreto dispõe sobre a forma de aplicação de benefício fiscal de redução de base de cálculo e de isenção de ICMS no cálculo do imposto devido relativo ao diferencial de alíquotas incidente nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não-contribuinte do imposto.
15/09/2021 INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS RECUPERADOS EM DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. INCIDÊNCIA DO IRPJ E CSLL. MOMENTO DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR - Para a Receita Federal, o ganho obtido deve ser tributado pelo IRPJ e CSLL no momento do trânsito em julgado da ação que reconheça o direito à compensação. Para o TRF da 3ª Região, o fato gerador ocorrerá somente no momento da homologação da compensação pela Receita Federal.
15/09/2021 EMPRESA E EX-EMPREGADO NÃO TERÃO DE RECOLHER INSS SOBRE PARCELAS INDENIZATÓRIAS PREVISTAS EM ACORDO - O acordo não previa o reconhecimento de vínculo de emprego.
15/09/2021 OPÇÃO POR CONTRIBUIR PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL SOBRE O VALOR DA RECEITA BRUTA (CPRB) - É admitido recolhimento em atraso para fins de opção pelo regime substitutivo ao de incidência sobre a remuneração dos segurados contratados?
14/09/2021 COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DECORRENTES DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO: PROCEDIMENTOS, HIPÓTESES DE VEDAÇÃO E REQUISITOS PRÉVIOS À RECEPÇÃO DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - Procedimentos para a compensação de créditos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado no âmbito da Receita Federal, hipóteses de vedação e requisitos prévios à recepção da declaração de compensação.

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