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21/09/2021 DIA NACIONAL DE LUTA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - O TRABALHADOR ALBINO - A data, oficializada pela Lei 11.133/2005, representa o nascimento e a renovação da luta do cidadão com deficiência pela visibilidade e participação na sociedade em igualdade de condições.
21/09/2021 ENCARGO DE DEPRECIAÇÃO: RECONHECIMENTO CONTÁBIL - Para fins fiscais, em qual momento o encargo de depreciação poderá ser imputado no resultado da pessoa jurídica?
21/09/2021 PORTARIA SEPRT/ME Nº 604/2019: TRABALHOS AOS DOMINGOS E FERIADOS - Considerações gerais, inclusive sobre jornada 6x2, jornada 5x1 e jornada 12x36.
21/09/2021 ESCALA DE REVEZAMENTO E FERIADO TRABALHADO - Se o feriado coincidir com o domingo, que não é dia de folga do empregado, o empregador deverá conceder uma folga extra na semana ou pagar o dia de trabalho no feriado em dobro?
21/09/2021 DOENÇA OCUPACIONAL: TST NEGA REINTEGRAÇÃO DE EMPREGADA APÓS TÉRMINO DA ESTABILIDADE - Com o término do prazo legal da garantia no emprego, não é mais possível a reintegração.
21/09/2021 EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DE CÁLCULO DA CPRB - Segundo o Plenário do STF, por ser optativa, a exclusão do ISS da base de cálculo da CPRB ampliaria demasiadamente o benefício fiscal, por isso, é constitucional a inclusão do imposto na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta.
21/09/2021 RAT AJUSTADO 2022: FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO - FAP EM 2021, COM VIGÊNCIA PARA O ANO DE 2022 - Portaria Interministerial dispõe sobre a disponibilização do resultado do processamento do Fator Acidentário de Prevenção - FAP em 2021, com vigência para o ano de 2022 e dos róis dos percentis de frequência, gravidade e custo, por Subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE 2.3, calculados em 2021, e sobre o julgamento de contestações e recursos apresentados pelas empresas em face do índice FAP a elas atribuído.
21/09/2021 PORTARIA INTERMINISTERIAL MTP/ME Nº 2, DE 10 DE SETEMBRO DE 2021 - Dispõe sobre a disponibilização do resultado do processamento do Fator Acidentário de Prevenção - FAP em 2021, com vigência para o ano de 2022 e dos róis dos percentis de frequência, gravidade e custo, por Subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE 2.3, calculados em 2021, e sobre o julgamento de contestações e recursos apresentados pelas empresas em face do índice FAP a elas atribuído.
20/09/2021 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA NÃO HOMOLOGADA IMPEDE NOVO PEDIDO PARA MESMO DÉBITO, AINDA QUE COM CRÉDITO DIFERENTE - Uma vez negada a homologação de compensação de débito tributário, o contribuinte não pode reiterar o pedido em relação ao mesmo débito, ainda que apresente crédito fiscal distinto.
20/09/2021 TRABALHADOR DEPENDENTE QUÍMICO DISPENSADO POR JUSTA CAUSA SERÁ REINTEGRADO NO EMPREGO - Sob os efeitos da dependência, ele tinha alterado atestados para justificar faltas.
20/09/2021 COVID-19: HOSPITAL DEVE GARANTIR MÁSCARAS FACIAIS PARA SEUS EMPREGADOS EM QUANTIDADE QUE ATENDA ORIENTAÇÕES TÉCNICAS - Segundo a decisão, um hospital do Distrito Federal deve disponibilizar para seus empregados máscaras faciais N95 ou similares em quantidades suficientes para que sejam cumpridas as orientações do fabricante quanto à possibilidade de reutilização dos equipamentos, ou, na sua ausência, respeitar o previsto na nota técnica do DF e estudos científicos sobre o tema.
20/09/2021 STF JULGA INCONSTITUCIONALIDADE DA INCIDÊNCIA DO IRPJ E DA CSLL SOBRE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS RECEBIDOS PELO CONTRIBUINTE NA REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO - Para os Ministros Dias Toffoli e Ricardo Lewandowski: “É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário.” Os demais Ministros do STF deverão votar até o dia 24/09/2021, data prevista para o fim do julgamento.
20/09/2021 IRPF. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO A PRAZO DE BENS E DIREITOS. SUCESSÃO HEREDITÁRIA. PARCELA PAGA APÓS PARTILHA OU ADJUDICAÇÃO. SUCESSOR - Obrigação tributária principal. Representante. Obrigação acessória. Recolhimento em nome do de cujus.
20/09/2021 IRPF. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. GANHO DE CAPITAL. ISENÇÃO - Recompra.
20/09/2021 PIS/PASEP E COFINS. REGIME CONCENTRADO DE TRIBUTAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PETRÓLEO E SEUS DERIVADOS. IMPOSSIBILIDADE - Inaplicabilidade de isenção, alíquota zero ou substituição tributária.
20/09/2021 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. ENTIDADES SINDICAIS. IMUNIDADE. INAPLICABILIDADE - Sindicatos não se enquadram na hipótese de imunidade tributária.
20/09/2021 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. SERVIÇO. TRANSPORTE. PASSAGEIRO. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. RETENÇÃO - Serviço de operação de transporte de passageiros envolvendo o deslocamento de pessoas por meio terrestre, aquático ou aéreo, realizado por cessão de mão de obra.
20/09/2021 LEI QUE MODIFICA AS REGRAS RELATIVAS AO DIREITO DE ARENA SOBRE O ESPETÁCULO DESPORTIVO É PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL - As novas regras relativas ao direito de arena sobre o espetáculo desportivo já estão em vigor.
19/09/2021 STF DECIDE QUE CABE À JUSTIÇA DO TRABALHO JULGAR AÇÕES SOBRE REFLEXOS DE VERBAS NAS CONTRIBUIÇÕES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - Em sessão virtual, Plenário reconheceu repercussão geral do tema e reafirmou a jurisprudência do STF. Mais de dois mil recursos extraordinários deixarão de subir à Corte.
17/09/2021 IOF: MAJORADAS AS ALÍQUOTAS INCIDENTES SOBRE AS OPERAÇÕES DE CRÉDITO - Governo Federal eleva alíquotas do IOF até 31 de dezembro de 2021 para bancar o novo Bolsa Família. Mudança valerá a partir desta segunda-feira, 20 de setembro.

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