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18/03/2021 GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA ANUNCIA MEDIDAS QUE BENEFICIAM EMPRESAS E MICROEMPREENDEDORES - O ICMS que deveria ser recolhido por empresas varejistas nos meses de março e abril será prorrogado para agosto, entre outros benefícios. A partir de agosto, o recolhimento ainda será feito de forma parcelada em três vezes iguais. Também será concedida manutenção por 30 dias da validade de certidões negativas de tributos estaduais.
18/03/2021 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.036, DE 17 DE MARÇO DE 2021 - Altera a Lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020, para dispor sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de cultura.
18/03/2021 PORTARIA ME Nº 3.138, DE 16 DE MARÇO DE 2021 - Altera a Portaria nº 665, de 14 de janeiro de 2021, que eleva, temporariamente, o limite de valor para julgamentos de recursos em sessões não presenciais pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e autoriza a realização de julgamento de representação de nulidade em sessão virtual.
17/03/2021 DUPLICATAS DESCONTADAS E O SEU RECONHECIMENTO NA CONTABILIDADE - Lançamentos contábeis no desconto de duplicatas, de acordo com as regras contábeis vigentes.
17/03/2021 DIRPF 2021 – IRPF 2021: DOAÇÃO DE IMÓVEL COM CLÁUSULA DE USUFRUTO - Como declarar imóvel recebido em doação com cláusula de usufruto?
17/03/2021 QUITAÇÃO DAS FÉRIAS NO INÍCIO DO PERÍODO NÃO GERA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO EM DOBRO - Para a maioria do TST, o atraso, considerado ínfimo, não causa prejuízo ao trabalhador.
17/03/2021 APOSENTADORIA DO EMPREGADO POR INVALIDEZ E A RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - No caso de aposentadoria por invalidez é invalida a rescisão do contrato de trabalho, ainda que o empregado tenha pedido demissão.
17/03/2021 GOVERNO DE SÃO PAULO REDUZ ICMS PARA CARNE E LEITE - As duas medidas valem a partir de 1º de abril.
17/03/2021 DIRPF 2021 – IRPF 2021: PENSÃO ALIMENTÍCIA - 13º SALÁRIO - DEDUÇÃO - É dedutível na Declaração de Ajuste Anual a pensão alimentícia judicial ou por escritura pública descontada do décimo terceiro salário?
17/03/2021 DIRPF 2021 – IRPF 2021: DOAÇÃO DE COTAS DE SOCIEDADE LIMITADA – USUFRUTO - Como declarar cotas de sociedade limitada recebidas em doação com cláusula de usufruto, bem como os lucros recebidos pelo usufrutuário?
17/03/2021 DOENÇA OU ACIDENTE DURANTE O GOZO DE FÉRIAS - Efeitos e procedimentos a serem observados pelo empregador no caso de empregado acometido de doença ou sofre acidente no período de gozo das férias.
17/03/2021 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.012, DE 15 DE MARÇO DE 2021 - Disciplina a aplicação da redução a zero das alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a receita de comercialização de gás liquefeito de petróleo - GLP.
16/03/2021 RECEITA FEDERAL PRESTA ATENDIMENTO A DISTÂNCIA - O contribuinte que precisa de serviços da Receita Federal pode ser atendido a distância, pela internet, não sendo necessário se deslocar a uma unidade de atendimento. Ganhe qualidade de vida, promova a sustentabilidade ambiental e proteja-se da covid-19.
16/03/2021 CADASTRO DE EMPRESAS DE FORA DO MUNICÍPIO (CPOM) INSTITUÍDO PELA PREFEITURA DO MUNÍCIPIO DE SÃO PAULO É INCONSTITUCIONAL - Segundo o STF, é inconstitucional disposição normativa a prever a obrigatoriedade de cadastro, em órgão da Administração municipal, de prestadores de serviços não estabelecidos no território do Município, impondo-se ao tomador o recolhimento do Imposto Sobre Serviços – ISS quando descumprida a obrigação.
16/03/2021 DÉBITOS DE FGTS, CUJA INSCRIÇÃO E ADMINISTRAÇÃO INCUMBAM À PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) - PGFN publica regulamentação da transação tributária com dívidas do FGTS.
16/03/2021 PGFN - REABERTURA DO PROGRAMA DE RETOMADA FISCAL: ADESÃO A NEGOCIAÇÕES COM BENEFÍCIOS - Prazo permanecerá aberto até 30 de setembro de 2021, às 19h (horário de Brasília)
16/03/2021 TRABALHADORA QUE TEVE PLANO DE SAÚDE CANCELADO PELA EMPRESA DURANTE AVISO-PRÉVIO SERÁ INDENIZADA POR DANOS MATERIAIS - A juíza asseverou que o aviso-prévio integra o tempo de serviço para todos os efeitos legais.
16/03/2021 JUSTIÇA DO TRABALHO REVERTE JUSTA CAUSA APLICADA À MÃE DE CRIANÇA AUTISTA QUE FALTOU AO SERVIÇO PARA CUIDAR DO FILHO - Empregada será reintegrada e terá 25% de redução de jornada.
16/03/2021 RECONHECIDA JORNADA ESPECIAL A ADVOGADO COM CONTRATO SEM PREVISÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA - O advogado trabalhava oito horas diariamente e receberá horas extras.
16/03/2021 PERMANÊNCIA EM ALOJAMENTO AFASTA DIREITO DE EMPREGADO A ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA - Segundo o colegiado do TST, não houve alteração de residência.

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