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13/09/2021 PUBLICADA A VERSÃO 7.0.12 DO PROGRAMA DA ECF - A versão 7.0.12 do programa da ECF faz correção na geração dos registros L100, L300, P100 e P150, no caso de recuperação de ECD com situação especial.
13/09/2021 PUBLICADA A VERSÃO 7.0.11 DO PROGRAMA DA ECF - A versão 7.0.11 do programa da ECF faz correção do problema no preenchimento dos registros M305 e M355.
13/09/2021 PORTARIA CONJUNTA INSS Nº 50, DE 9 DE SETEMBRO DE 2021 - Estabelece que, durante o período de graça, a segurada desempregada fará jus ao recebimento do salário-maternidade, situação em que o benefício será pago diretamente pela previdência social, não mais restringindo o recebimento do salário-maternidade aos casos de demissão antes da gravidez ou durante a gestação, nas hipóteses de dispensa por justa causa ou a pedido.
13/09/2021 DCTFWEB: TRANSMISSÃO DIRETA - Receita Federal regulamenta a transmissão direta da DCTFWeb, que poderá ser requerida em apurações do eSocial, referentes a fatos geradores que ocorrerem a partir do período de apuração outubro de 2021.
13/09/2021 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 14, DE 10 DE SETEMBRO DE 2021 - Dispõe sobre a transmissão direta da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) prevista no § 5º do art. 8º da Instrução Normativa RFB nº 2.005, de 29 de janeiro de 2021.
13/09/2021 MAPA APROVA PROCEDIMENTOS DE REGISTRO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL - Os novos procedimentos de registro, de relacionamento, de reforma e ampliação, de alteração cadastral e de cancelamento de registro ou de relacionamento de estabelecimentos junto ao Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal da Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, incluídos os estabelecimentos agroindustriais de pequeno porte de produtos de origem animal, entram em vigor a partir de 1º de outubro.
10/09/2021 STF FORMA MAIORIA PELA INCONSTITUCIONALIDADE DE INCLUSÃO DE CONTADOR NAS EXECUÇÕES FISCAIS IMPOSTAS AOS CONTRIBUINTES QUE O CONTRATA - De acordo com a tese fixada pelo ministro Barroso: "É inconstitucional lei estadual que disciplina a responsabilidade de terceiros por infrações de forma diversa das regras gerais estabelecidas pelo Código Tributário Nacional."
10/09/2021 JUSTIÇA DO TRABALHO RECONHECE VÍNCULO DE EMPREGO DE ENTREGADOR QUE TRABALHAVA PARA MERCEARIA COM USO DE APLICATIVO DE TECNOLOGIA - Ao examinar as provas, o magistrado constatou que as atividades eram desenvolvidas com a presença dos pressupostos da relação de emprego, previstos no artigo 3º da CLT: pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação.
10/09/2021 MAPA ESTABELECE CRITÉRIOS DE DESTINAÇÃO DO LEITE E DERIVADOS FORA DOS PADRÕES - Portaria estabelece os critérios de destinação do leite e derivados que não atendem aos padrões regulamentares, na forma em que se apresentem, incluídos o seu aproveitamento condicional, a destinação industrial, a condenação e a inutilização quando seja tecnicamente viável.
10/09/2021 CONFAZ DIVULGA PREÇO MÉDIO DE COMBUSTÍVEIS A PARTIR DE 16 DE SETEMBRO - Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis que serão adotados pelos Estados e o Distrito Federal a partir de 16 de setembro de 2021.
09/09/2021 COMITÊ GESTOR APROVA ALTERAÇÕES RELATIVAS AO MEI E AO SIMPLES NACIONAL - Resolução publicada pelo Comitê Gestor, dentre outras medidas, simplifica o cumprimento de obrigações do Microempreendedor Individual (MEI) e regulamenta transação tributária.
09/09/2021 CUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E DE INSALUBRIDADE - A legislação trabalhista permite cumulação dos adicionais de periculosidade e de insalubridade, ainda que decorrentes de fatos geradores distintos e autônomos?
09/09/2021 INSS DIVULGA ORIENTAÇÕES PARA REMARCAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA - Portaria publicada no Diário Oficial de hoje, 9/9, orienta os usuários e os servidores do INSS acerca dos procedimentos necessários para remarcação da perícia médica a partir de 10 de setembro.
08/09/2021 TRF1 MANTÉM A CONDENAÇÃO DO INSS AO PAGAMENTO DE SALÁRIO-MATERNIDADE RURAL - A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) confirmou sentença que condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao pagamento do benefício de salário-maternidade à trabalhadora rural que se enquadrou nos requisitos exigidos pela Previdência Social. O relator do caso foi o desembargador federal César Jatahy.
08/09/2021 STF: INCLUSÃO DE CONTADOR NAS EXECUÇÕES FISCAIS IMPOSTAS AOS CONTRIBUINTES QUE O CONTRATA. FALTAM 9 VOTOS - A ministra Cármen Lúcia acompanhou o voto do relator, ministro Luís Roberto Barroso, que votou contra inclusão de contador nas execuções fiscais impostas aos contribuintes.
08/09/2021 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR - DIREITO CREDITÓRIO: RETIFICAÇÃO DE DCTF - Necessário comprovação do erro material.
08/09/2021 VALORES DE VENDAS CONSTANTES EM CUPONS DE REDUÇÃO "Z" E MAPAS­-RESUMO DE ECF, NÃO-­CONTABILIZADOS - Omissão de registro de receitas.
08/09/2021 PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS: OBRIGATORIEDADE DE PRESTAR INFORMAÇÕES AO IBGE - Seja por meio do telefone, formulário ou presencial, todas as pessoas físicas e jurídicas que estejam sob a jurisdição da lei brasileira são obrigadas a prestarem as informações solicitadas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) para a execução do Plano Nacional de Estatística, sob pena de multa.
08/09/2021 VENDAS CANCELADAS. EXCLUSÃO DA RECEITA BRUTA. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA - Procedimentos legais para exclusão de vendas canceladas da receita bruta, por conseguinte, evitar reflexos fiscais.
08/09/2021 JUSTIÇA DO TRABALHO MANTÉM COBRANÇA DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - Segundo os julgadores da Décima Turma do TRT-MG, o beneficiário da justiça gratuita não está isento do pagamento da multa por litigância de má-fé que lhe foi aplicada, nos termos do artigo 98, parágrafo 4º, do CPC.

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