Ato COTEPE/ICMS nº 110/22, de 1º de dezembro de 2022 - Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 39/12, que dispõe sobre o uso Sefaz Virtuais de Contingência, conforme disposto no Ajuste SINIEF 07/05 e no Convênio ICMS 32/12. Texto publicado em 2/12/2022 às 8h04m.
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