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Parâmetros para a aplicação das multas administrativas de valor variável, previstas na legislação trabalhista - Portaria altera normas para a organização e tramitação dos processos de auto de infração, de notificação de débito do FGTS e da Contribuição Social; estabelece parâmetros para a aplicação das multas administrativas de valor variável, previstas na legislação trabalhista; entre outras providências. Texto publicado em 19/12/2022 às 6h46m.
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