Mandado de segurança sobre concessão de benefício previdenciário por incapacidade decorrente de acidente de trabalho deve ser julgado por juiz federal e não estadual - Ao receber o processo, o juiz estadual suscitou o conflito negativo de competência por entender que julgar o mandado de segurança depende de quem emanou o ato tido como ilegal. Texto publicado em 16/12/2022 às 13h07m.

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