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08/10/2021 PORTARIA MTP Nº 428, DE 7 DE OUTUBRO DE 2021 - Altera o Anexo III - Meios de Acesso a Máquinas e Equipamentos - da Norma Regulamentadora nº 12 (NR-12), aprovada pela Portaria SEPRT nº 916, de 30 de julho de 2019.
08/10/2021 NOVA REDAÇÃO DA NORMA REGULAMENTADORA Nº 17 - ERGONOMIA (NR-17) - Nova Norma Regulamentadora nº 17 - Ergonomia (NR-17) entra em vigor a partir de 3 de janeiro de 2022.
08/10/2021 APROVADO O ANEXO IV (EXPOSIÇÃO OCUPACIONAL AO BENZENO EM POSTOS DE SERVIÇOS REVENDEDORES DE COMBUSTÍVEIS AUTOMOTIVOS) DA NORMA REGULAMENTADORA Nº 20 (NR-20) - SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO COM INFLAMÁVEIS E COMBUSTÍVEIS - Como regra, as disposições do Anexo IV (Exposição Ocupacional ao Benzeno em Postos de Serviços Revendedores de Combustíveis Automotivos) da Norma Regulamentadora nº 20 (NR-20) - Segurança e Saúde no Trabalho com Inflamáveis e Combustíveis entram em vigor a partir de 3 de janeiro de 2022.
08/10/2021 APROVADO O ANEXO I - VIBRAÇÃO E O ANEXO III - CALOR, DA NORMA REGULAMENTADORA Nº 09 (NR-09) - AVALIAÇÃO E CONTROLE DAS EXPOSIÇÕES OCUPACIONAIS A AGENTES FÍSICOS, QUÍMICOS E BIOLÓGICOS - As disposições do Anexo I - Vibração e do Anexo III - Calor, da Norma Regulamentadora nº 09 - Avaliação e Controle das Exposições Ocupacionais e Agentes Físicos, Químicos e Biológicos (NR-09), entram em vigor a partir de 3 de janeiro de 2022.
08/10/2021 NOVA REDAÇÃO DA NORMA REGULAMENTADORA Nº 30 - SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO AQUAVIÁRIO (NR-30) - Nova Norma Regulamentadora nº 30 - Segurança e Saúde no Trabalho Aquaviário (NR-30) entra em vigor a partir de 3 de janeiro de 2022.
08/10/2021 NOVA REDAÇÃO DA NORMA REGULAMENTADORA Nº 19 - EXPLOSIVOS (NR-19) - Nova Norma Regulamentadora nº 19 - Explosivos (NR-19) entra em vigor a partir de 3 de janeiro de 2022.
08/10/2021 CIPA: NOVA REDAÇÃO DA NORMA REGULAMENTADORA Nº 05 - COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES – CIPA (NR-5) - Nova Norma Regulamentadora nº 05 - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA (NR-5) – entra em vigor a partir de 3 de janeiro de 2022.
07/10/2021 DIFICULDADES FINANCEIRAS DECORRENTES DA PANDEMIA NÃO EXCLUEM OBRIGAÇÃO DO EMPREGADOR DE PAGAR VERBAS RESCISÓRIAS NA FORMA E PRAZO LEGAIS - A decisão é da 14ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte.
07/10/2021 APOSENTADORIA ESPECIAL E A CONSTITUIÇÃO DE EMPRESA INDIVIDUAL, INCLUSIVE MEI - O aposentado especial pode abrir empresa individual, inclusive MEI, para prestar serviços em atividades nocivas à saúde, ainda que diferente da que ensejou o pedido de aposentadoria especial?
07/10/2021 IRPJ / CSLL - RECUPERAÇÃO DE TRIBUTOS PAGOS INDEVIDAMENTE: REMUNERAÇÃO, MEDIANTE APLICAÇÃO DA TAXA SELIC - "É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário".
07/10/2021 LEI COMPLEMENTAR Nº 185, DE 6 DE OUTUBRO DE 2021 - Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007, para incluir Municípios dos Estados de Minas Gerais e do Espírito Santo na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene).
07/10/2021 ICMS: APROVADO PROJETO QUE PRORROGA INCENTIVOS FISCAIS A EMPRESAS POR ATÉ 15 ANOS. A MATÉRIA SERÁ ENCAMINHADA À SANÇÃO PRESIDENCIAL - O projeto contempla atividades agropecuária e industrial, inclusive agroindustrial, e ao investimento em infraestrutura rodoviária, aquaviária, ferroviária, portuária, aeroportuária e de transporte urbano, templos de qualquer culto e entidades beneficentes de assistência social; atividades portuária e aeroportuária vinculadas ao comércio internacional, incluída a operação subsequente à da importação, praticada pelo contribuinte importador; atividades comerciais, desde que o beneficiário seja o real remetente da mercadoria; e operações e prestações interestaduais com produtos agropecuários e extrativos vegetais in natura.
06/10/2021 LUCRO PRESUMIDO: APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 16% PARA DETERMINAÇÃO DO IRPJ TRIMESTRAL - Apuração da base de cálculo presumida do IRPJ, com aplicação do percentual reduzido de 16%.
06/10/2021 PIS/PASEP E COFINS: GASTOS INCORRIDOS COM VALE-TRANSPORTE DA MÃO DE OBRA EMPREGADA DIRETAMENTE NA ATIVIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Apropriação de créditos das contribuições.
06/10/2021 LUCRO REAL ANUAL – IRPJ E CSLL: RECOLHIMENTO MENSAL OBRIGATÓRIO - Falta de pagamento do IRPJ ou da CSLL por estimativa no curso do ano-calendário e após o término do ano-calendário.
06/10/2021 APURAÇÃO DE CRÉDITO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS: INSUMOS - Há insumos na atividade de revenda de bens?
06/10/2021 MANICURE OBTÉM VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM SALÃO DE BELEZA - Decisão elimina hipótese de contrato informal de parceria.
06/10/2021 APLICAÇÃO DO IPCA-E E SELIC NA APURAÇÃO DE DÍVIDAS TRABALHISTAS - Posicionamento do STF sobre tema possui eficácia imediata e vinculante, ainda que seja objeto de embargos.
06/10/2021 CÁLCULO DA COTA PARA APRENDIZES DEVE INCLUIR FUNÇÕES PROIBIDAS A MENORES DE 18 ANOS - A decisão é da 6ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC), que julgou recurso de uma empresa catarinense que oferece serviços terceirizados de segurança e limpeza.
06/10/2021 PIS/PASEP E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. VENDAS EFETUADAS COM SUSPENSÃO, ISENÇÃO, ALÍQUOTA 0 (ZERO) OU NÃO INCIDÊNCIA - Manutenção de créditos.

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