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06/04/2021 PANDEMIA: JUIZ AFASTA “FORÇA MAIOR” PARA JUSTIFICAR DISPENSA IMOTIVADA DURANTE A GARANTIA TEMPORÁRIA DE EMPREGO - A dispensa da ex-empregada se deu em plena vigência do acordo de suspensão e enquanto havia garantia provisória do emprego.
06/04/2021 IRPJ/CSLL. ROYALTIES. DIREITOS AUTORAIS. DEDUTIBILIDADE. LIMITES E CONDIÇÕES. APLICAÇÃO - Receita Federal esclarece sobre admissibilidade de dedução de despesas com royalties da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.
06/04/2021 IRRF. SOFTWARE AS A SERVICE (SAAS). SERVIÇO TÉCNICO. TRIBUTAÇÃO - Importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas ao exterior a título de remuneração de Software as a Service (SaaS).
06/04/2021 PORTARIA RFB Nº 19, DE 31 DE MARÇO DE 2021 - Prorroga datas de vencimento de tributos federais administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil para contribuintes domiciliados nos Municípios de Rio Branco, Sena Madureira, Santa Rosa do Purus, Feijó, Tarauacá, Jordão, Cruzeiro do Sul, Porto Walter, Mâncio Lima e Rodrigues Alves, localizados no Estado do Acre.
06/04/2021 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.018, DE 31 DE MARÇO DE 2021 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.877, de 14 de março de 2019, que dispõe sobre a prestação de informações sobre Valor da Terra Nua à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
05/04/2021 DISPENSA SEM JUSTA CAUSA DE EMPREGADO ANTES DA DATA-BASE - Pagamento de indenização adicional equivalente a um salário mensal do empregado, inclusive no caso de aviso prévio indenizado.
05/04/2021 A RAIS DO ANO-BASE DE 2020 DEVERÁ SER APRESENTADA ATÉ O DIA 12 DE ABRIL - Ficam desobrigados de declarar a RAIS as empresas e empregadores obrigados a transmissão das informações pelo Sistema do e-Social.
05/04/2021 ARMAZENAGEM EM MEIO ELETRÔNICO, ÓPTICO OU EQUIVALENTE, DE LIVROS OBRIGATÓRIOS DE ESCRITURAÇÃO COMERCIAL, CONTÁBIL E FISCAL E OS COMPROVANTES DE LANÇAMENTOS NELES EFETUADOS - Receita Federal declara que os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes (documentos) de lançamentos neles efetuados podem ser armazenados em meio eletrônico, óptico ou equivalente; o documento digital e sua reprodução terão os mesmos valores probatórios do documento original; e os documentos originais poderão ser destruídos depois de digitalizados.
05/04/2021 FALSIFICAÇÃO, MATERIAL OU IDEOLÓGICA, DA ESCRITURAÇÃO E DOS SEUS COMPROVANTES OU DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS: EFEITOS E CONSEQUÊNCIAS - Efeitos e consequências da falsificação, material ou ideológica, da escrituração e dos seus comprovantes, ou da demonstração financeira e/ou demonstração contábil.
05/04/2021 PUBLICADA A VERSÃO 7.0.3 DO PROGRAMA DA ECF - Foi publicada a versão 7.0.3 do Programa da ECF, com correções e melhorias no desempenho do programa no momento da validação do arquivo da ECF.
05/04/2021 PRAZO PARA PAGAMENTO DE SALÁRIOS E CONSEQUÊNCIAS DO PAGAMENTO FORA DO PRAZO - Na contagem dos dias úteis deverá ser incluído o sábado, excluindo-se o domingo e o feriado, inclusive o municipal.
05/04/2021 LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS - Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos é publicada no Diário Oficial da União, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
01/04/2021 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE: PAGAMENTO REALIZADO SOBRE O SALÁRIO-BASE POR LIBERALIDADE DO EMPREGADOR - Modificação posterior da base de cálculo. Impossibilidade. Alteração contratual lesiva.
01/04/2021 COVID-19: TRABALHO DE GESTANTES NA EPIDEMIA - Nota técnica do MPT dá orientações para trabalho de gestantes na epidemia.
01/04/2021 RESOLUÇÃO CM-CMED Nº 1, DE 31 DE MARÇO DE 2021 - Dispõe sobre a forma de definição do Preço Fabricante (PF) e do Preço Máximo ao Consumidor (PMC) dos medicamentos em 31 de março de 2021, estabelece a forma de apresentação do Relatório de Comercialização à Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) e disciplina a publicidade dos preços dos produtos farmacêuticos.
01/04/2021 PORTARIA CONJUNTA SEPRT/ME/INSS Nº 32, DE 31 DE MARÇO DE 2021 - Estabelece procedimentos especiais a serem observados, até 31 de dezembro de 2021, na análise dos requerimentos do auxílio por incapacidade temporária, de que tratam os art. 59 a 63 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, nos termos do disposto no art. 6º da Lei nº 14.131, de 30 de março de 2021.
31/03/2021 SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTOS: DOAÇÕES RECEBIDAS DE PODER PÚBLICO - Aspectos fiscais e contábeis no recebimento de doações de bens do poder público.
30/03/2021 JUSTIÇA DO TRABALHO RECONHECE ÁUDIOS DE WHATSAPP COMO UM MEIO DE PROVA - Para a Justiça do Trabalho, a utilização de gravação ou registro de conversa por meio telefônico por um dos participantes, ainda que sem o conhecimento do outro, é meio lícito de prova.
30/03/2021 IRPJ/CSLL. REGIME DE TRIBUTAÇÃO COM BASE NO LUCRO PRESUMIDO. GANHO DE CAPITAL. FATO GERADOR. MOMENTO DE OCORRÊNCIA - No caso de apuração de ganho de capital na alienação de bem do ativo não circulante (investimentos, imobilizado ou intangível) por empresas do lucro presumido, em qual momento se considera ocorrido o fato gerador?
30/03/2021 RESOLUÇÃO CGSN Nº 159, DE 29 DE MARÇO DE 2021 - Prorroga, excepcionalmente, o prazo para apresentação da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis).

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