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15/10/2021 AUTORIZADOS ADMINISTRADORES DO FNO, FCO E FNE RENEGOCIAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO INADIMPLIDAS - Regulamento autoriza os bancos administradores do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO) a realizar acordos de renegociação extraordinária de operações de crédito inadimplidas sob a sua gestão.
14/10/2021 DISCIPLINADA A PUBLICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS DE COMPANHIAS FECHADAS NA CENTRAL DE BALANÇOS DO SPED - As regras valem para companhias fechadas com receita bruta anual de até R$ 78.000.000,00.
14/10/2021 ESOCIAL: OBRIGATORIEDADE DOS EVENTOS DE SAÚDE E SEGURANÇA NO TRABALHO (SST) PARA AS EMPRESAS DO GRUPO 1 - Empresas com faturamento acima de R$ 78 milhões passam a transmitir, a partir de 13/10, os eventos de SST para o eSocial. Informações serão utilizadas para substituir a CAT (Comunicação de Acidente do Trabalho) e o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário).
14/10/2021 CÂMARA DOS DEPUTADOS APROVA VALOR FIXO PARA COBRANÇA DE ICMS SOBRE COMBUSTÍVEIS - A proposta tornará o imposto invariável nos casos de flutuação de preço ou mudanças do câmbio. A proposta segue para análise do Senado.
13/10/2021 ARMAZENAMENTO EM MEIO ELETRÔNICO, ÓPTICO OU EQUIVALENTE DE LIVROS OBRIGATÓRIOS DE ESCRITURAÇÃO COMERCIAL E FISCAL E DOS COMPROVANTES DE LANÇAMENTOS NELES EFETUADOS - Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes de lançamentos neles efetuados podem ser armazenados em meio eletrônico, óptico ou equivalente?
13/10/2021 IRPJ/CSLL: DESPESAS INDEDUTÍVEIS - Quais as despesas operacionais que a legislação fiscal considera indedutíveis para fins de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido?
13/10/2021 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA O EXTERIOR. SIMPLES NACIONAL. MANUTENÇÃO DE RECURSOS NO EXTERIOR - Conceito de exportação de serviços para o exterior por empresas optantes pelo regime tributário do Simples Nacional e manutenção de recursos no exterior decorrentes da exportação.
13/10/2021 AUXÍLIO-INCLUSÃO E BPC: GOVERNO FEDERAL CRIA INCENTIVO PARA BENEFICIÁRIOS DO BPC INGRESSAREM NO MERCADO DE TRABALHO - Para acesso ao BPC, os gastos com medicamentos e outros produtos ou serviços não disponíveis no SUS ou SUAS passarão a ser considerados.
13/10/2021 RECEITA FEDERAL FECHA O CERCO CONTRA SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA SOCIAL - Em 2021, auditores-fiscais da Receita Federal já prescreveram autos de infração para cobrança de dívida previdenciária de mais de R$ 1,7 bilhão de prefeituras da Bahia e Sergipe.
13/10/2021 QUAL O VALOR DA MULTA INSTITUÍDA PARA A ENTREGA DA EFD ICMS/IPI EM ATRASO? - O contribuinte obrigado à entrega da EFD ICMS/IPI está sujeito a duas multas distintas.
13/10/2021 PUBLICADA A VERSÃO 3.0.7 DO GUIA PRÁTICO DA EFD ICMS IPI - Foi publicada a nova versão 3.0.7 do Guia Prático e a Nota Técnica 2021.001 v1.0 com vigência a partir de janeiro/2022.
12/10/2021 CÂMARA DOS DEPUTADOS APROVA RETORNO DE GESTANTES AO TRABALHO PRESENCIAL APÓS IMUNIZAÇÃO CONTRA COVID-19 - Proposta será enviada ao Senado Federal.
11/10/2021 ÁGIO EM INVESTIMENTO. AMORTIZAÇÃO. INCORPORAÇÕES ÀS AVESSAS - A dedução de ágio também se aplica às incorporações às avessas, isto é, quando a sociedade incorporada detém investimentos na incorporadora?
11/10/2021 ECF 2021, ANO-CALENDÁRIO 2020: RETIFICAÇÃO - Prazo e procedimentos para retificação de ECF apresentada com com incorreções ou omissões.
11/10/2021 INFECÇÃO POR COVID-19 SÓ É CONSIDERADA DOENÇA OCUPACIONAL SE ESTIVER VINCULADA COM A ATIVIDADE PROFISSIONAL - A covid-19 pode ser reconhecida como doença ocupacional, mas, para que isso ocorra, é necessário que se caracterize o nexo causal entre o desempenho das atividades profissionais e a infecção.
11/10/2021 JUSTIÇA DO TRABALHO RECONHECE VÍNCULO DE EMPREGO DE TRABALHADORA COM EMPRESA DE TELEMARKETING APÓS CONSTATAR FRAUDE NA CONTRATAÇÃO - O juiz titular da 4ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora, Leverson Bastos Dutra, reconheceu a relação de emprego entre uma trabalhadora, em período de treinamento, e uma empresa de telemarketing, com unidade instalada na cidade. Para o magistrado, ficou demonstrada a fraude realizada pela empresa, que se aproveitou do período de experiência, que convenientemente chamou de “processo de seleção”, para se eximir de registrar a empregada.
11/10/2021 JORNADA DE TRABALHO. MOTORISTA. CONTROLE POR SISTEMA DE RASTREAMENTO VIA SATÉLITE - Motorista receberá horas extras com base em rastreamento de caminhão com satélite.
11/10/2021 LEI Nº 14.199, DE 2 DE SETEMBRO DE 2021 - Altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre medidas alternativas de prova de vida para os beneficiários da Previdência Social durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional; e dá outras providências.
11/10/2021 CIRCULAR CAIXA Nº 957, DE 8 DE OUTUBRO DE 2021 - Publica a versão 19 do Manual de Movimentação da Conta Vinculada FGTS.
08/10/2021 MOTORISTA DE CAMINHÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO - Possível erro de cálculo do peso de caminhão não afasta responsabilidade de empregador. A empresa alegava que a causa do acidente não era a sobrecarga, mas o excesso de velocidade do motorista.

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