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09/04/2021 DESCONTO SALARIAL: LIMITE MÁXIMO PERMITIDO - Hipóteses em que são admitidos descontos nos salários do empregado e limite dos descontos, inclusive no caso de verbas rescisórias. Vedado o desconto de contribuição sindical a qualquer título.
09/04/2021 CNIS - CADASTRO NACIONAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS: FALTA DE ATUALIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES DO EMPREGADO - Empresa é condenada a indenizar ex-empregado que ficou sem receber auxílio emergencial por falta de atualização de dados no CNIS.
09/04/2021 REGULAMENTO DO IPI – RIPI/2010: ALTERAÇÕES - Decreto altera o Regulamento do IPI – RIPI/2010.
09/04/2021 EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA O EXTERIOR DO PAÍS - Conceito para fins de interpretação da legislação tributária.
08/04/2021 TST AFASTA RESPONSABILIDADE TRABALHISTA DE EMPRESA QUE CONTRATOU OUTRA EMPRESA PARA REALIZAR OBRAS - O objeto da empreitada foi a prestação de atividades acessórias ou preparatórias e não as atividades da contratante.
08/04/2021 APLICAÇÃO DE REGIME FISCAL E PREVIDENCIÁRIO DE PESSOAS JURÍDICAS PARA PRESTADORES DE SERVIÇOS INTELECTUAIS, INCLUSIVE OS DE NATUREZA CIENTÍFICA, ARTÍSTICA OU CULTURAL - O artigo 129 da Lei 11.196/2005, que aplica a legislação prevista às pessoas jurídicas, para fins fiscais e previdenciários, aos prestadores de serviços intelectuais, inclusive os de natureza científica, artística ou cultural, é constitucional.
08/04/2021 ITR: PRAZO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE VALOR DA TERRA NUA É PRORROGADO - Como medida de combate à pandemia de Covid19, o referido prazo, referente ao ano de 2021, passa do último dia útil de abril para o último dia útil de junho.
07/04/2021 O PRAZO DE ENVIO DA RAIS ANO-BASE 2020 FOI PRORROGADO - O período de envio das declarações RAIS pelos aplicativos GDRAIS e GDRAIS GENÉRICO agora vai de 13/03/2021 a 30/04/2021.
07/04/2021 SIMPLES NACIONAL: IMPEDIMENTO DE PESSOA JURÍDICA CUJOS TITULARES OU SÓCIOS GUARDEM, CUMULATIVAMENTE, COM O CONTRATANTE DO SERVIÇO, RELAÇÃO DE PESSOALIDADE, SUBORDINAÇÃO E HABITUALIDADE - Pessoa jurídica cujos titulares ou sócios guardem, cumulativamente, com o contratante do serviço, relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade ficam IMPEDIDAS de optarem pelo Simples Nacional, incluído o regime tributário diferenciado e favorecido.
07/04/2021 PESSOAS JURÍDICAS IMUNES E ISENTAS DO IRPJ E A EFD-CONTRIBUIÇÕES - Hipótese em que as pessoas jurídicas IMUNES e ISENTAS do IRPJ ficam dispensadas de apresentação da EFD-Contribuições.
07/04/2021 RECEITA FEDERAL DISPONIBILIZA A IMPUGNAÇÃO DIGITAL DO INDEFERIMENTO DA OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL - Empresas que tiveram a sua opção pelo Simples Nacional indeferida pela Receita podem apresentar defesa diretamente pelo Portal e-CAC, por meio de processo digital.
07/04/2021 CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E À COFINS NÃO CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONSIDERAÇÃO DOS VALORES REFERENTES AO ICMS-SUBSTITUIÇÃO (ICMS-ST) RECOLHIDO EM OPERAÇÃO ANTERIOR - Segunda Turma do STJ decidiu, por unanimidade, que o valor de ICMS recolhido por meio da substituição tributária (ICMS-ST) não integra a base de cálculo das contribuições do PIS/PASEP e da COFINS não-cumulativas, não sendo, portanto, devido o creditamento de tal parcela.
07/04/2021 ESOCIAL: PRIMEIROS QUINZE DIAS DO AFASTAMENTO DO EMPREGADO DA ATIVIDADE POR MOTIVO DE DOENÇA COMUM, DOENÇA OCUPACIONAL OU ACIDENTE DO TRABALHO - Como deve ser tratada a incidência tributária nos 15 primeiros dias de afastamento que antecedem o benefício de auxílio-doença?
07/04/2021 IRPJ/CSLL - JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO (JCP): BASE DE CÁLCULO E DEDUÇÃO - Quais as condições para que a pessoa jurídica possa deduzir, na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, os juros pagos ou creditados a título de remuneração do capital próprio?
06/04/2021 O PLENÁRIO DO SENADO APROVOU NESTA TERÇA-FEIRA (6) PROPOSTA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS QUE PRORROGA PARA 31 DE JULHO DE 2021 O PRAZO DE ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - Como o PL 639/2021 foi alterado pelo relator no Senado, o texto volta agora para nova análise dos deputados federais.
06/04/2021 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – DEVOLUÇÃO DE MERCADORIA – DESFAZIMENTO - Procedimentos na devolução de mercadoria sujeita à substituição tributária (desfazimento).
06/04/2021 RECEITA FEDERAL ATUALIZA REGRAS DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS PARA EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - A Lei 14.112 de 2020 aumentou o prazo de parcelamento de débitos tributários sob responsabilidade de empresário ou sociedade empresária em processo de recuperação judicial de 84 para 120 meses.
06/04/2021 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.017, DE 30 DE MARÇO DE 2021 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.891, de 14 de maio de 2019, que dispõe sobre os parcelamentos de que trata a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.
06/04/2021 CAFIR: CADASTRO DE IMÓVEIS RURAIS PODERÁ SER FEITO COMPLETAMENTE EM FORMATO DIGITAL - Procedimento permite que todos os serviços relacionados ao Cafir – Cadastro de Imóveis Rurais sejam finalizados por meio de Dossiê Digital de Atendimento, no Portal e-CAC da RFB.
06/04/2021 EFD-ICMS/IPI: VALORES DE ICMS/ST E IPI DESTACADOS NAS NOTAS FISCAIS DE ENTRADAS - Como informar na EFD-ICMS/IPI os valores de ICMS/ST e IPI destacados nos documentos fiscais, quando o contribuinte não tem direito ao crédito?

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