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Data	Matéria	Por data:
25/10/2021	ICMS-SP – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE – SUBCONTRATAÇÃO – OPÇÃO PELO CRÉDITO OUTORGADO DO ICMS - Emissão de documento fiscal.
25/10/2021	ITCMD – DOAÇÃO DE AÇÕES REPRESENTATIVAS DO CAPITAL SOCIAL DE EMPRESA - Base de cálculo.
25/10/2021	LUCRO PRESUMIDO – BASE DE CÁLCULO: DESCONTOS INCONDICIONAIS E DESCONTOS CONDICIONAIS - Os descontos condicionais podem ser excluídos da base de cálculo presumida do IRPJ e da CSLL?
24/10/2021	STF DERRUBA NORMAS DA REFORMA TRABALHISTA QUE RESTRINGIAM ACESSO GRATUITO À JUSTIÇA DO TRABALHO - Beneficiário da justiça gratuita não pagará honorários advocatícios e periciais. A cobrança de custas caso o trabalhador falte à audiência inaugural sem justificativa foi mantida.
24/10/2021	ASSOCIAÇÃO DE IMPRENSAS OFICIAIS QUESTIONA MUDANÇA NA PUBLICAÇÃO DE ATOS DE EMPRESAS - A partir de 2022, demonstrações financeiras das sociedades anônimas poderão ser publicadas apenas em jornais privados.
24/10/2021	STF INICIA JULGAMENTO SOBRE TABELAMENTO DAS INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS TRABALHISTAS - O julgamento será retomado na próxima quarta-feira (27).
22/10/2021	APLICAÇÃO DE MULTA ISOLADA DE 50% SOBRE O VALOR DO DÉBITO OBJETO DE DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA PELA RECEITA FEDERAL - O STF julgará se essa exigência é constitucional ou não.
22/10/2021	SIMPLES NACIONAL – VENDA E REVENDA DE MERCADORIAS – ICMS-ST - SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO E SUBSTITUÍDO TRIBUTÁRIO - Procedimentos para prestar informações no “Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D)” para geração do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).
22/10/2021	ALTERADA A LEGISLAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO DO EXCESSO DE PESO DOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE - O excesso de peso dos veículos será regulado por norma do CONTRAN.
22/10/2021	INMETRO APROVA REGULAMENTO TÉCNICO PARA REFORMA DE PNEUS - Os fornecedores de serviço de reforma de pneus deverão atender integralmente ao disposto no novo regulamento.
22/10/2021	COVID-19 – RECEITA FEDERAL: RETORNO DE SERVIDORES ÀS ATIVIDADES PRESENCIAIS - Receita Federal define medidas para retorno de servidores às atividades presenciais.
21/10/2021	EMPREGADA DISPENSADA APÓS BRIGA NO TRABALHO FICARÁ SEM 13º - A parcela só é devida quando a despedida for imotivada.
21/10/2021	FALTA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA DE FÉRIAS NÃO JUSTIFICA PAGAMENTO EM DOBRO - O empregador deve observar os prazos de concessão e de pagamento das férias.
21/10/2021	RECEITA FEDERAL DIVULGA NOVIDADES NA EXPORTAÇÃO VIA DU-E - Novidades ocorrem na “entrega de carga para retorno ao mercado interno” e em outras funcionalidades relacionadas à exportação via Declaração Única de Exportação.
21/10/2021	SECEX APROVA A 2ª EDIÇÃO DO MANUAL SISCOMEX DRAWBACK - Nova edição do Manual Siscomex Drawback entra em vigor no dia 1º de novembro de 2021.
21/10/2021	BC ESTABELECE PROCEDIMENTOS CONTÁBEIS PARA ADMINISTRADORAS DE CONSÓRCIO - Norma dispõe sobre os critérios e os procedimentos contábeis a serem observados pelas administradoras de consórcio autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil na escrituração dos grupos de consórcio.
20/10/2021	STF JULGA INCONSTITUCIONAIS ARTIGOS DA CLT, INCLUÍDOS PELA REFORMA TRABALHISTA, QUE ALTERAM ACESSO DO TRABALHADOR À JUSTIÇA GRATUITA - Com a decisão, os trabalhadores beneficiários da justiça gratuita, caso percam uma ação trabalhista, não terão que pagar os horários de peritos, nem dos advogados da parte vencedora.
20/10/2021	ICMS-BA - SUBCONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE: PROCEDIMENTOS FISCAIS - Procedimentos fiscais a serem observados na subcontratação de serviço de transporte.
20/10/2021	CIDE / ROYALTIES - DIREITOS AUTORAIS: INCIDÊNCIA - CARF decide que a CIDE não incide sobre o valor de royalties decorrente de direitos autorais.
20/10/2021	ADIANTAMENTO PARA FUTURO AUMENTO DE CAPITAL (AFAC): PRAZO PARA INCORPORAÇÃO AO CAPITAL SOCIAL DA SOCIEDADE - O AFAC será equiparado a negócio de mútuo, se não demonstrado que os recursos repassados representavam realmente um pagamento antecipado para aquisição de ações ou cotas de capital.
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