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19/04/2021 JUSTIÇA DO TRABALHO GARANTE TELETRABALHO PARA EMPREGADOS EM SITUAÇÃO DE RISCO PARA COVID-19 - Um dos trabalhadores beneficiado com a decisão tem obesidade em grau III; a outra trabalhadora convive com o marido que também tem obesidade em grau III.
19/04/2021 ICMS/MG - OBRIGATORIEDADE DE EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL - São obrigações do contribuinte do ICMS, observados forma e prazos estabelecidos na legislação tributária, além de recolher o imposto e, sendo o caso, os acréscimos legais, emitir e entregar ao destinatário da mercadoria ou do serviço que prestar, e exigir do remetente ou do prestador, o documento fiscal correspondente à operação ou à prestação realizada.
19/04/2021 PROCEDIMENTO E INFORMAÇÕES PARA A COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO (CAT) - Portaria dispõe sobre novos procedimentos e informações para a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT). A partir 08/06/2021, não será mais possível o protocolo físico da CAT nas Agências da Previdência Social (APS).
19/04/2021 COVID-19: JUSTIÇA DO TRABALHO RECONHECE MORTE POR COVID-19 COMO ACIDENTE DE TRABALHO - INDENIZAÇÃO SERÁ DE R$ 200 MIL - Para o juiz, houve responsabilidade objetiva do empregador, que assumiu o risco de o motorista trabalhar durante a pandemia do coronavírus e não comprovou a adoção de medidas de segurança.
19/04/2021 PORTARIA INSS/PRES Nº 1.292, DE 9 DE ABRIL DE 2021 - Prorroga a rotina de suspensão de benefícios por impossibilidade da execução do Programa de Reabilitação Profissional.
19/04/2021 PORTARIA RFB Nº 27, DE 14 DE ABRIL DE 2021 - Altera a Portaria RFB nº 2.189, de 6 de junho de 2017, que autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO) a disponibilizar acesso, para terceiros, dos dados e informações que especifica.
19/04/2021 PORTARIA SEPRT Nº 4.334, DE 15 DE ABRIL DE 2021 - Dispõe sobre o procedimento e as informações para a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), de que trata o art. 22 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
19/04/2021 PORTARIA PGFN Nº 4.364, DE 16 DE ABRIL DE 2021 - Altera as Portarias PGFN nº 14.402, de 16 de junho de 2020, e 2.382, de 26 de fevereiro de 2021.
16/04/2021 INDENIZAÇÃO PELO PERÍODO DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. NATUREZA INDENIZATÓRIA - Não incidência de Contribuição Previdenciária.
16/04/2021 EMPRESA É CONDENADA POR DEIXAR EMPREGADO SEM ATIVIDADES APÓS LICENÇA MÉDICA - O ex-empregado ficou em “ócio forçado”, sem atividade profissional, após retornar de licença-médica.
16/04/2021 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR DE IRPJ/CSLL POR MEIO DE ESTIMATIVA MENSAL. COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO - Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação.
16/04/2021 JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO (JCP) E O LUCRO LÍQUIDO DO PRÓPRIO PERÍODO DE APURAÇÃO - Para efeito de cálculo dos juros sobre o capital próprio (aplicação da TJLP), pode ser considerado nas contas do patrimônio líquido o lucro líquido do próprio período de apuração em que se der o pagamento ou crédito dos juros?
16/04/2021 IRPJ/CSLL: PREJUÍZO NÃO OPERACIONAL E/OU OUTRAS DESPESAS - Para fins da legislação do imposto sobre a renda, o que se considera prejuízo não operacional?
15/04/2021 ICMS – LIVRO DIGITAL – VÍDEO-AULA COM MATERIAL DIDÁTICO DE APOIO - O livro em formato digital (vídeo-aula, por exemplo), enquanto traduzir a versão eletrônica do que seria considerado livro se em papel estivesse, no conceito usual e clássico de livro, estará abrangido pela imunidade tributária do artigo 150, inciso VI, alínea “d”, da CF/1988?
15/04/2021 REGRAS PARA SEGURADO MANTER O AUXÍLIO-DOENÇA, INCLUSIVE EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DO TRABALHO - O segurado que se considerar apto para o trabalho poderá voltar ao serviço sem necessidade de realizar uma perícia médica no INSS.
15/04/2021 PIS/PASEP E COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. FABRICAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. SERVIÇOS DE LIMPEZA, DESINFECÇÃO E DEDETIZAÇÃO. MATERIAIS DE LIMPEZA. POSSIBILIDADE - Materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização de ativos utilizados pela pessoa jurídica na fabricação de alimentos podem ser considerados insumos para fins de desconto de créditos do PIS/Pasep e da Cofins.
15/04/2021 ICMS – INDUSTRIALIZAÇÃO POR CONTA DE TERCEIROS – REMESSA DIRETA DO FORNECEDOR AO INDUSTRIALIZADOR, POR CONTA E ORDEM DO AUTOR DA ENCOMENDA – VALORES – SIGILO COMERCIAL - Na remessa direta de mercadorias do fornecedor ao industrializador, por conta e ordem do autor da encomenda, a legislação prevê a possibilidade de o estabelecimento fornecedor ser dispensado da emissão de Nota Fiscal para acompanhar o transporte dos insumos. Na hipótese de ser emitida a Nota Fiscal pelo fornecedor para acompanhar a mercadoria até o industrializador, a fim de preservar o sigilo comercial, o documento fiscal pode ser emitido sem valor.
15/04/2021 EMPREGADO TRANSFERIDO PARA LUGAR MUITO DISTANTE DO POSTO DE TRABALHO ORIGINAL TEM RECONHECIDA RESCISÃO INDIRETA - A empresa também foi condenada a pagar danos morais ao profissional.
14/04/2021 PUBLICADA A VERSÃO 7.0.4 DO PROGRAMA DA ECF - A versão 7.0.4 do programa da ECF faz correção do problema na importação de arquivos da ECF com alíquota da CSLL igual a 20% e traz melhorias no desempenho do programa no momento da validação do arquivo da ECF.
14/04/2021 IPI - ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL OU EQUIPARADO: VENDA A VAREJO - Emissão de nota fiscal por estabelecimento industrial ou equiparado que possuir seção de venda a varejo isolada das demais.

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