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28/10/2021 SUFRAMA: CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS APLICÁVEIS À EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS NA ZONA FRANCA DE MANAUS - ZFM - Norma estabelece os critérios e procedimentos aplicáveis à exportação de produtos industrializados na Zona Franca de Manaus - ZFM, por empresas com projeto industrial aprovado pela SUFRAMA, para fins, em especial, da suspensão e isenção da Taxa de Controle Fiscal - TCIF de que trata o Parágrafo único do art. 9° da Lei N° 13.451, de 16 de junho de 2017.
28/10/2021 SUFRAMA: CADASTRO DE PESSOAS JURÍDICAS E FÍSICAS DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - CADSUF - Norma disciplina o Cadsuf, que consiste em sistema informatizado que compreende o conjunto de informações de qualificação de pessoas jurídicas e físicas no interesse da aprovação e acompanhamento de projetos e de controle de incentivos fiscais administrados pela Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA.
28/10/2021 LEI COMPLEMENTAR Nº 186, DE 27 DE OUTUBRO DE 2021 - Altera a Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, para permitir a prorrogação, por até 15 (quinze) anos, das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) destinados à manutenção ou ao incremento das atividades comerciais, desde que o beneficiário seja o real remetente da mercadoria, às prestações interestaduais com produtos agropecuários e extrativos vegetais in natura e à manutenção ou ao incremento das atividades portuária e aeroportuária vinculadas ao comércio internacional, incluída a operação subsequente à da importação, praticada pelo contribuinte importador; e dá outras providências.
27/10/2021 ICMS – INDUSTRIALIZAÇÃO DE MERCADORIAS PARA ENCOMENDANTE LOCALIZADO NO EXTERIOR - Regime aduaneiro de drawback “suspensão” – CFOP.
27/10/2021 ICMS/SP - INDUSTRIALIZAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS – AUTOR DA ENCOMENDA PAULISTA OPTANTE PELO REGIME DO SIMPLES NACIONAL - INDUSTRIALIZADOR LOCALIZADO EM OUTRA UNIDADE FEDERADA - Recolhimento da diferença entre as alíquotas interna e interestadual.
27/10/2021 INDENIZAÇÃO POR DANO PATRIMONIAL - IRPJ, CSLL, PIS/PASEP E COFINS: LUCRO PRESUMIDO - Aspectos tributários nas empresas tributadas pelo lucro presumido sobre valores decorrentes de indenização destinada a reparar danos patrimoniais.
26/10/2021 MESMO SEM REGISTRO, DAÇÃO EM PAGAMENTO DE IMÓVEL ANTES DA CITAÇÃO NÃO CONFIGURA FRAUDE À EXECUÇÃO - A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que, para aferir a existência de fraude à execução, importa a data de alienação do bem, e não o seu registro.
26/10/2021 VERSÃO SIMPLIFICADA DO ESOCIAL PARA MEI E SEGURADOS ESPECIAIS - Novo módulo facilitará o registro de funcionários de pequenos empreendedores, pequenos produtores rurais, pescadores artesanais e outros segurados especiais.
26/10/2021 RECEITA FEDERAL ENCONTRA INCONSISTÊNCIAS EM DECLARAÇÕES DE IRPJ/CSLL EM OPERAÇÃO DE MALHA FISCAL DA PESSOA JURÍDICA - Mais de 16 mil empresas do lucro presumido receberão comunicações para regularização espontânea das divergências identificadas.
26/10/2021 AGENTE DE COBRANÇA É ENQUADRADA COMO OPERADORA DE TELEMARKETING E TEM RECONHECIDO O DIREITO À JORNADA DIFERENCIADA - A Justiça do Trabalho reconheceu que uma empregada contratada como agente de cobrança tem o direito a receber horas extras da empresa, por ter sido enquadrada como operadora de telemarketing.
26/10/2021 SÚMULA SOBRE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NÃO SERVE PARA FUNDAMENTAR RECURSO EM CASO DE DANO MATERIAL - A jurisprudência do TST não admite embargos fundamentados em contrariedade a súmula por analogia.
26/10/2021 ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES NÃO ISENTA EMPREGADOR DE INDENIZAR EMPREGADA ACIDENTADA - A empregada acidentada tem direito à indenização substitutiva, mesmo tendo a empresa encerrado suas atividades.
26/10/2021 IRRF: HONORÁRIOS DE ADVOGADO DE ANOS-CALENDÁRIO ANTERIORES RECEBIDOS VIA AÇÃO JUDICIAL - Como devem ser tributados os honorários sucumbenciais pagos a advogado por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV), relativos a processos judiciais em que ele atuou contra a fonte pagadora, cujas decisões transitaram em julgado em anos-calendário anteriores?
26/10/2021 PIS/PASEP E COFINS – CRÉDITOS: DESPESAS RELATIVAS AO CONTROLE DE PRAGAS - Gastos incorridos com controle de pragas geram direito a crédito do PIS e da Cofins?
26/10/2021 PIS/PASEP E COFINS – CRÉDITOS: GASTOS COM COMBUSTÍVEIS, LUBRIFICANTES, PARTES E PEÇAS E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO APLICADOS EM EMPILHADEIRAS E VEÍCULOS UTILIZADOS NO TRANSPORTE INTERNO DE MATÉRIAS-PRIMAS E PRODUTOS EM ELABORAÇÃO - A pessoa jurídica sujeita ao regime não cumulativo do PIS/Cofins podem apropriar créditos das contribuições sobre gastos com combustíveis, lubrificantes, partes e peças e serviços de manutenção aplicados em empilhadeiras e veículos utilizados no transporte interno de matérias-primas e produtos em elaboração?
26/10/2021 LUCRO PRESUMIDO - GANHO DE CAPITAL NAS ALIENAÇÕES DE ATIVOS NÃO CIRCULANTES CLASSIFICADOS COMO INVESTIMENTO, IMOBILIZADO OU INTANGÍVEL: REGIME DE COMPETÊNCIA OU REGIME DE CAIXA - As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido podem, à sua opção, adotar o regime de caixa tanto em relação às receitas operacionais quanto às receitas não operacionais, como o ganho de capital.
25/10/2021 MEI – REMUNERAÇÃO DO ÚNICO EMPREGADO - O único empregado do MEI pode receber valores a título de horas extras, adicionais de insalubridade, periculosidade e por trabalho noturno, bem como valores a título de gratificações, gorjetas, percentagens, abonos e demais remunerações de caráter variável?
25/10/2021 PIS/PASEP E COFINS - JUROS INCIDENTES SOBRE O INDÉBITO TRIBUTÁRIO RECUPERADO - Incidência de PIS/Cofins sobre juros incidentes sobre o indébito tributário recuperado e a decisão do STF pela inconstitucionalidade da incidência do IRPJ e da CSLL sobre tais valores.
25/10/2021 RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. EXECUÇÃO. FRAUDE. PENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA - Bem de família pode ser penhorado se comprovada prática de blindagem patrimonial.
25/10/2021 ICMS-SP – DIFAL - TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL, ENTRE ESTABELECIMENTOS DE MESMO TITULAR, DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO - Estabelecimento filial remetente situado em outra unidade da federação.

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