Instrução Normativa RFB nº 2.124, de 16 de dezembro de 2022 - Altera as Instruções Normativas RFB nºs 1.737, de 15 de setembro de 2017, e 611, de 18 de janeiro de 2006, que dispõem, respectivamente, sobre o tratamento tributário e os procedimentos de controle aduaneiro aplicáveis às remessas internacionais e sobre a utilização de declaração simplificada na importação e na exportação. Texto publicado em 21/12/2022 às 10h34m.
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