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10/02/2006 MICRO E PEQUENAS PODERÃO PARCELAR DÉBITOS TRIBUTÁRIOS - Proposta está entre pontos das discussões entre governo e parlamentares acerca do projeto da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas.
10/02/2006 GUERRA FISCAL - Prefeitura de São Paulo fiscaliza empresas de fora.
10/02/2006 CONVÊNIO ECF 1/2006, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2006 - Autoriza os Estados do Ceará e Pará a prorrogar os prazos previstos na cláusula primeira do Convênio ECF 01/01, que dispõe sobre informações do faturamento de estabelecimento usuário de ECF, prestadas por administradoras de cartão de crédito e autoriza a concessão de crédito outorgado.
10/02/2006 RESOLUÇÃO CNAS Nº 191, DE 10 DE NOVEMBRO 2005 - Institui orientação para regulamentação do art. 3º da Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 - LOAS, acerca das entidades e organizações de assistência social mediante a indicação das suas características essenciais.
10/02/2006 DIREITO DO TRABALHO - Sobra de depósito pode quitar outro processo.
10/02/2006 DIREITO DO TRABALHO - Tempo gasto, pelo empregado, para vestir uniforme deve ser remunerado.
10/02/2006 BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE - Um novo casamento não anula benefício já concedido.
10/02/2006 DIREITO DO TRABALHO - Sentença normativa, aplicada pela Justiça do Trabalho no julgamento de dissídio coletivo entre patrões e empregados, tem sua vigência limitada no tempo.
10/02/2006 CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - Empregado que firma contrato de experiência não tem direito à estabilidade no emprego, mesmo quando seu empregador é pessoa jurídica de direito público e sua admissão tenha se dado por meio aprovação em concurso público.
10/02/2006 DO NADA AO TUDO - Prof. Dr. Antônio Lopes de Sá
10/02/2006 CSSL. LUCRO PRESUMIDO - Serviços hospitalares. Base de cálculo.
10/02/2006 LUCRO PRESUMIDO - Serviços hospitalares. Base de cálculo.
10/02/2006 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL - Reserva de reavaliação de marca.
10/02/2006 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - Reserva de reavaliação de marca.
10/02/2006 LUCRO PRESUMIDO - Percentual reduzido. Pessoa jurídica prestadora de serviço de colorista de tintas.
10/02/2006 IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF - Diárias. Tributação.
10/02/2006 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF - Horas extras. Valores recebidos acumuladamente em decorrência de decisão judicial.
10/02/2006 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF - Alienação de imóvel residencial.
10/02/2006 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF - Alienação de imóvel residencial. Isenção.
10/02/2006 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF - Rendimento Auferido no Exterior por Correspondente Estrangeiro. Incidência.

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